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materia nº 89/2007

Tipo Indicação
Número / Ano 89 / 2007
Date 2007-08-17
EmentaINDICA À MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO A RETIRADA DO PROJETO DE LEI N° 2565 QUE PREVÊ AMPLIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS NA CÂMARA DE VEREADORES E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2007-08-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

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mm
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato (Dcamara-butia r
www.camara-butia.rs.gov.br
À
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá - RS
. A Vereadora Neuza Vargas vem, na forma regimental, apresentar a
seguinte:
INDICAÇÃO nº 089/2007
INDICA À MESA DIRETORA DO
PODER LEGISLATIVO A RETIRADA DO
PROJETO DE LEI Nº 2565 QUE PREVÊ
AMPLIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS NA
em ff 10007 Los V
. CÂMARA DE VEREADORES E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
md Municipal de Vereadores
BUTIÁ - RS IDERANDO que o Projeto de Lei nº 2565 visa aumentar o
-núrero de Empregos na Câmara de Vereadores e que o Concurso Público realizado está
em análise no Ministério Público, conforme ofício nº 073/2007 (em anexo), e que, como
Legisladores temos que ter prudência, cumprindo de modo especial, com os princípios
constitucionais da impessoalidade e transparência, visando sempre o interesse público e
não interesses pessoais;
CONSIDERANDO que temos, nesta Casa Legislativa, o Programa
de Estágios, regulados pela Resolução nº 358/2006, sendo que a mesma deve ter sua
aplicação qualificada;
h CONSIDERANDO, também, que com a nova legislação federal
sobre os Estágios devemos ter cautela legislativa, a fim de não prejudicar o Programa de
Estágios que é desenvolvido pelo Poder Legislativo Municipal
PROTOCOLO
INDICAMOS à Mesa Diretora que retire o Projeto de Lei nº
2565/2007, face a nova realidade surgida, aguardando resultados mais seguros sobre 0
assunto e possibilitando decisões pactuadas na legislação, sem prejudicar a imagem do
Poder Legislativo.
Sala das Sessões, f7 de agost (de 2007.
“PRESFRVF A VIDA SF.IA LIM DOADOR"
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RA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO
Porto Alegre, 10 de julho de 2.007.
Oficio nº 073/07
Em cumprimentando Vossa Senhoria, sirvo-me do presente
para requisitar-lhe a remessa da documentação atinente ao processo licitatório
realizado para a escolha da empresa que se responsabilizou pela elaboração do
concurso público publicado pelo Edital nº 01/2007, concretizado para o
preenchimento de cargos desta casa legislativa, bem assim a documentação
referente ao aludido certame desde a publicação dos editais até a homologação
do resultado e atos de posse dos aprovados, com vistas a instruir investigação
em andamento nesta Promotoria de Justiça Especializada Criminal.
Outrossim, observo-lhe que a documentação em referência
deve ser encaminhada no prazo de 05 (cinco) dias, ao endereço da Promotoria
de Justiça Especializada Criminal, localizada na Rua Santana nº 440, 4º andar,
irro Santana, (CEP 90040-371, Porto Alegre-RS.
dada à ue tonta a q ÓlSSA dlgnÓho ds qu de
ol
Mauro Lucio da Cunha Rockenbach,
Promotor de Justiça tia Promotoria de Justiça Especializada
Criminal de Porto Alegre.
Presidente da Câmara de Vereadores de Butiá,
Butiá-RS.
Es
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