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materia nº 98/2007

Tipo Indicação
Número / Ano 98 / 2007
Date 2007-08-31
EmentaINDICA À MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS PARA QUE O DECRETO LEGISLATIVO Nº 299/2006 QUE INSTITUI A COMENDA MEDALHA ZUMBI DOS PALMARES SEJA OBSERVADA NA SEMANA DE CONSCIÊNCIA NEGRA 2007 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2007-08-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE Bl
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-17B0
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs gov »
Wwww.camara-butia.rs.gov.br
À
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá - RS
A Vereadora i
seguinte: Neuza Vargas vem, na forma regimental, apresentar a
INDICAÇÃO nº 098/2007
PROTOCOLO INDICA À MESA DIRETORA DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE
emal LOCILOZ 45 159 h SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS PARA
QUE O DECRETO LEGISLATIVO Nº 299/2006
QUE INSTITUI A COMENDA MEDALHA ZUMBI
Municipal “inte DOS PALMARES SEJA OBSERVADA NA
BUTIA - SEMANA DE CONSCIÊNCIA NEGRA 2007 E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cái
CONSIDERANDO que a Medalha Zumbi dos Palmares deve ser
entregue durante a Semana Municipal da Consciência Negra;
CONSIDERANDO que pessoas físicas ou jurídicas concorrem ao
reabrimento da comenda referida desde que tenham destaque no trabalho na defesa dos
direitos humanos e da cidadania; no combate à discriminação e ao preconceito, na defesa
da promoção da vida; na defesa das garantias individuais e da dignidade humana; na
defesa da transformação e da evolução das relações de trabalho na sociedade bem como
na inclusão social, conforme Artigo 2º do referido Decreto Legislativo;
CONSIDERANDO que as indicações dos agraciados deverá ser
feita à Mesa Diretora por órgãos representativos, como:
e Movimento da Consciência Negra;
Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Vereadores;
Entidades Governamentais;
Entidades Não-Governamentais;
CONSIDERANDO ainda, que os currículos devem ser avaliados nos
termos do Artigo 3º e seus parágrafos do Decreto Legislativo 299/2006
“PRESFRVF A VIDA SF.IA UM DOADOR”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: ra-buti r
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INDICAMOS que à Mesa Diretora do Poder Legislativo tome as
providências necessárias para que as indicações cheguem ao Poder Legislativo em tempo
hábil, a fim de que se proceda a escolha da pessoa que receberá a Comenda no ano de
2007, nos termos da legislação municipal e demais procedimentos cabíveis
Sala das Sessões //31 de agosto de 2007.
Neuza Valgas
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“PRESFRVE A VIDA SEIA IM NOADOR"
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 299/2006.
Institui a Comenda “Medalha Zumbi dos
Palmares” e dá outras providências
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá aprovou e a Mesa Diretora
na forma da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo
Art. Iº É instituída a Comenda "Medalha Zumbi dos Palmares", a ser outorgada
pela Câmara Municipal de Vereadores de Butiá e entregue durante 2
Semana da Consciência Negra.
Art. 2º A distinção será conferida anualmente a pessoas físicas ou jurídicas que
de qualquer forma, se destacarem,
|- na defesa dos direitos humanos e da cidadania;
| - no combate à discriminação e ao preconceito;
ll - na defesa da promoção da vida;
«PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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Fone 652-5483 — E-mail: contato(mcamara-butia.rs.gov.b
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v - na defesa das garantias individuais e da dignidade humana;
vy- na defesa da transformação e da evolução das relações de trabalho e na sociedade
e
v| - na inclusão social.
| Art. 3º A indicação das pessoas a serem agraciadas será feita à Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, pelo Movimento da Consciência Negra
ela, Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pelo Conselho Municipal da
Comunidade Negra, se houver, e pelos Vereadores.
$ 1º Toda entidade governamental ou não-governamental, de âmbito municipal,
indicar o nome de um candidato a Comenda, a cada ano.
poderá
$ 2º O nome deverá ser, previamente, aprovado pela Assembléia Geral ou, na
inexistência desta, pelo órgão colegiado de maior abrangência da entidade. que
indicará, através de seu representante legal, até o dia 1º de outubro, juntamente com o
currículo do candidato e a ata da reunião em que se deu a indicação
th 83º Será formada uma Comissão de análise dos currículos das indicações
Veitas, por dois representantes de cada órgão previsto no Art 3º do presente Decreto
flegislativo e pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá que
ndicarão dois nomes à Mesa da Câmara de Vereadores para referendo do Poder
degislativo.
g4º Os nomes indicados deverão ser submetidos ao Plenário da Câmara
«lnicipal de Vereadores de Butiá, para referendo, mediante aprovação da maioria
fsoluta de seus membros.
Art. 4º A Comenda será conferida, anualmente, em Sessão Solene a ser
alizada no dia 20 de novembro, ou em Sessão imediatamente anterior, dentro
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
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da Semana da Consciência Negra.
Art. 5º A distinção será confeccionada em forma de Diploma em que constarão
impressos de um lado o Brasão do Município e de outro a figura de Zumbi dos
Palmares, bem como o nome da pessoa física ou jurídica homenageada e o motivo da
concessão da homenagem.
Art. 6º As despesas do presente Decreto Legislativo correrão por conta
de dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
Art. 7º Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 28 de novembro de 2006.
ú
Ver NEUZA VARÃAS
Presiderite
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 28 de novembro de 2006.
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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