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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ST) y
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ 441/
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-178UCâmara dé ersadi
Fone 652-5483 - E-mail; contato(Dcamara-butia Egor” rasga
www.camara-butia.rs.gov.br o
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá - RS
, A Vereadora Neuza Vargas vem, na forma regimental, apresentar
a seguinte:
INDICAÇÃO nº 108/2007
PROTOCOLO INDICA A MESA DIRETORA DO
Fen LEGISLATIVO O AGENDAMENTO DE
REUNIÃO COM O PODER EXECUTIVO, DAER E
em ZB/0 310% LS 30 n OUTROS ÓRGÃOS RELACIONADOS PARA
; ) TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES AO
FUNCIONAMENTO DO SHOPPING RURAL E
Muni Ide V às
As BUTÁG RO e o PACKING HOUSE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO que o processo que contém o Requerimento
06/2007, de 12 de fevereiro de 2007, aprovado por unanimidade dos Vereadores, deve
estar “tramitando nesta Casa Legislativa, considerando que seu objeto não teve
atendimento final e, os problemas relacionados ao acesso, segurança e funcionamento
do Packing House e Shopping Rural continuam aumentando, trazendo prejuízo ao
Município;
CONSIDERANDO que temos recebido informações de que a
responsabilidade para sanar os problemas é apontada para diferentes órgãos, sendo
que “um passa para o outro” e ninguém assume nada, ficando o problema sem solução,
o que entendemos não pode ocorrer (ver documentos anexos);
CONSIDERANDO que os recursos públicos aplicados precisam
ter eficácia, isto é, gerarem benefícios à população e que, o Poder Público Municipal
deve, de forma conjunta, unir esforços para que os empreendimentos citados possam
alcançar os objetivos pelos quais foram criados.
INDICAMOS que a Mesa Diretora desta Casa tome as
providências necessárias para que, junto com o Poder Executivo, sejam traçadas metas,
com as estratégias adequadas, a fim de que possamos ter um planejamento executável
para solucionar os problemas apresentados.
Que seja, inicialmente, feita reunião com o Poder Público e
órgãos municipais para, posteriormente, serem agendadas reuniões com outros órgãos.
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2007.
rê. Nêuza. Vargas
PT
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES
Setor de Autarquias Norte - Quadra 03 - Lote A - 4º Andar
BRASÍLIA-DF - BRASIL CEP 70040-902
Oficio nº 1636 /2007/DG
Brasília, ÀS de julho de 2007.
A Sua Excelência a Senhora
Vereadora NEUZA VARGAS
Câmara Municipal de Butiá
Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: acesso à BR-290
Processo: 50600.004766/2007-57
Senhora Vereadora,
Refiro-me ao ofício nº 023/2007, de 21/5/2007, em que Vossa Excelência tece
considerações acerca dos problemas enfrentados por conta da ausência de um acesso adequado
do distrito industrial do município de Butiá à BR-290, solicitando apoio para a construção dessa
melhoria.
A propósito, esclareço que o empreendimento cogitado não comporta participação
deste Departamento, visto que a citada rodovia, nos limites desse município, está concedida à
iniciativa privada, ficando por conseguinte incluída na esfera de competência da Agência
Nacional de Transportes Terrestres.
Atenciosamente,
0F4766 ao
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Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem
Diretoria Geral
Of. DG/0309/07 Porto Alegre, 18 de julho de 2007.
Ret. Exp. 001509-1835/04-4
Prezado Vereadora:
A propósito do Ofício nº 022/2007, da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, e Ofício 0194/2007-GAH, do Gabinete do Deputado Afonso Hamm, ambos tratando
“do acesso asfáltico ao complexo Shopping Rural e Packing-House pela BR-290, cujas
demandas originaram os expedientes nº 013318-1835/07-0 e 009458-1835/07-5, temos a
Hinformar o que segue:
| 1. No âmbito do processo, compete ao Departamento analisar os aspectos técnicos e
| pronunciar-se sobre a viabilidade do acesso pretendido. Na condição de autoridade de
trânsito e responsável pela operação e segurança da via, é necessário satisfazer
diversas exigências de segurança tanto para usuários do acesso quanto para os
usuários da via.
Állma Sr.
| NEUZA VARGAS
MD. vereadora da Câmara Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 580
96750-000 — Butiá — RS
DCPlemr.
DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Av. Borges de Medeiros, 1555 - 9º andar - Cidade Baixa
90110-150 - Porto Alegre - RS
(0xx)51-3210-5002/3210-5067
e-mail: dg(udaer.rs.gov.br
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Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem
Diretoria Geral
2. A Concessionária Metrovias S.A, de forma gratuita, e de certa forma no resguardo de
seus interesses, por conta da transferência da operação e por conta da
responsabilidade civil e penal, conforme estabelecido em contrato de concessão,
realizou levantamentos no local, constatou a viabilidade técnica para o acesso, bem
como promoveu a elaboração dos projetos. Frise-se, sem qualquer obrigação da sua
parte.
3. Deve ficar entendido, entretanto, não competir ao DAER ou à Concessionária construir
o acesso a propriedade privada lindeira à rodovia, mas tão somente ao interessado.
Compete ao requerente, também, assumir todas as despesas de projeto e execução, bem
como seguir as indicações do projeto aprovado, especificações e manual de acessos do
pAER.
Sendo o que havia para o momento, colocamo-nos a | inteira
disposição.
Atenciosamente,
Eng. Gilberto Cunha,
Diretor-Geral.
DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Av. Borges de Medeiros, 1555 - 9º andar - Cidade Baixa
90110-150 - Porto Alegre - R$
(0xx)51-3210-5002/3210-5067
e-mail: dg(udaer.rs.gov.br
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É anrr Agência Nacional de Transportes Terrestres
Unidade Regional Rio Grande do Sul - URRS
BR 290 - Km 77,8 - CEP 94010-970 - Gravatai -RS
Tel: (513489 1717 - Fax (51)3489 1718
Ofícon? JAW /2007-URRS
Gravatai, 07 de agosto de 2007.
A Sua Excelência
Vereadora Neuza Vargas
Câmara Municipal de Butiá — RS
R. do Comércio, 580
Butiá - RS
Assunto: Ofício nº 041/2007 — Acesso à BR-290
Fazemos referência ao ofício em epigrafe e ao ofício nº 1636/2007/DG do
sr. Diretor Geral do DNIT, a propósito de obras para proporcionar acesso de
empreendimentos existentes nesse Município à rodovia BR-290.
. Esclarecemos que está equivocada a informação de que o
encaminhamento de solução do problema apontado compete à Agência Nacional de
Transportes Terrestres — ANTT.
De fato, a rodovia BR-290, abrangendo os limites desse Município, é
parte do denominado Pólo Metropolitano, objeto de concessão à iniciativa privada,
sendo a empresa Metrovias S.A. a concessionária responsável. Tal concessão,
entretanto, foi feita pelo Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento em Convênio
de Delegação firmado com a União Federal. A título de contribuição, informamos que
concessão é regida pelo contrato nº PJ/CD/087/98, firmado entre a concessionária
Metrovias S.A. e o Estado do Rio Grande do Sul por intermédio do Departamento
Autônomo de Estradas de Rodagem — DAER.
A par do exposto, sugerimos encaminhar o pleito desse Município ao
DAER.
Atenciosamente,
Roberto de AlbuquerquelGuedes da Luz | E
Coordenador-Geral Hb Na
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ANTT
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
GABINETE DO DIRETOR-GERAL
SBN Quadra 2 - Lote 17 + Bloco C — Brasília - DF - CEP: 70.040:020
Tel.: (61) 3410-1998 - Fax: (61) 3410-1985 - E-mail: dg/Dantt gov br
oficio nº LF? 2007/DG/ANTT
Brasília, 1 + de setembro de 2007.
A Sua Senhoria a Senhora
Vereadora NEUZA VARGAS
Câmara Municipal de Butiá
Rua do Comércio, nº. 580
96750-000 - Butiá - RS
Assunto: Solicita parceria com a ANTT para construção de acessos no distrito industrial de
Butiá/RS ligando a BR-290 ao Shopping Rural e Packing House
Senhora Vereadora,
1. Em atenção ao Ofício nº. 040/2007, de 24/07/07, por meio do qual Vossa
Senhoria encaminha pleito sobre o assunto em referência, informo o posicionamento da ANTT
após análise efetuada pela Superintendência de Exploração da Infra-Estrutura — SUINF.
2. O Município de Butiá faz parte da área de concessão da BR-290 entre km 112,3
(Eldorado do Sul) e o km 317,30 (Entroncamento com a BR-153). Esse trecho rodoviário faz
parte do Pólo Metropolitano, que é administrado pela Concessionária METROVIAS, e consta do
Contrato n.º PJ/CD/087/98. A responsabilidade de fiscalizar a atuação dessa Concessionária é do
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem — DAER.
3. Diante do exposto, sugerimos que o referido pleito seja encaminhado ao DAER.
4. Colocamo-nos à disposição de Vossa Senhoria para quaisquer outros
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Host ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES
Fone (051) 32218030 - Fax (051) 32219240
,áio! Sup. Regional/RS/DNIT/n 00892
Porto Alegre, 20 4602007
Senhora Vereadora
Em atenção aos termos de vossa correspondência, datada em 25 de abril de
= 07, onde Vossa Senhoria solicita apoio no sentido de implementar os acessos da BR-
"590 ao Distrito Industrial de Butiá, informamos que este segmento da BR-290 não está
' e a jurisdição desta Superintendência Regional no Estado do Rio Grande do Sul/DNIT,
vendo sido delegado ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, mediante Convênio de
pelegação, onde atua como Interveniente do Delegatário o DAER/RS, local para onde
Vossa Senhoria deverá encaminhar este expediente, com fins de que cumpra suas
Sendo o que tinhamos a informar, ciosos de vosso sucesso, colhemos O
ensejo para apresentar nossas cordiais saudações .
Atenciosamente
Engº Marcos Lederman:
Superintendente Regional no Estado do RGS
[ASUA SENHORIA, A SENHORA PR
(VEREADORA NEUZA VARGAS /
CÂMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ |
BUTIÁ/RS
PROC.: 50610.001100/2007-28
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