ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 22 e fevereiro de 2016.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da Concessão autoriza O poder Executivo Municipal a
Conceder Uso de Bem Público de propriedade do Município para a Empresa PAMPA SOLOS LTDA,
e dá outras providências.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, imóvel a ser cedido
destinar-se-á, única e exclusivamente, para a instalação da sede da Empresa e demais melhorias,
que atua no ramo de atividade serviços de preparação de terreno, obras de terraplanagem, atividade
de apoio a produção florestal, tendo em vista o projeto da empresa ter sido aprovado pelo
COMDESE. Com a instalação da empresa em área do Município, a mesma dará preferência a mão-
de-obra local, que proporcionará o desenvolvimento, geração de mais empregos e renda para
Município.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, uma vez que a comunidade em geral será
beneficiada.
Atenciosamente,
ER
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
refeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201312016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEI Nº. 2HjeS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM
PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO PARA A EMPRESA PAMPA
SOLOS LTDA.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem
Público, à Empresa PAMPA SOLOS LTDA, inscrita no CNPJ sob º 01.980.636/0001-00, pessoa jurídica
de direito privado, com sede na Av. Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 129, Bairro Centro, Butiá/RS,
que atua no ramo de atividade serviços de preparação de terreno, obras de terraplanagem, atividade de
apoio a produção florestal, uma fração de terras de 9.856, 00m?, de propriedade do Município, localizada
em área encravado, com acesso por uma estrada interna, com saída para a Rodovia Br 290, cuja quadra
de formação é composta pela Estrada Alfredo Raguse e Rodovia Br 290, no Distrito Industrial, em
Butiá/RS.
Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para a instalação da sede da Empresa e demais melhorias.
Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por
iguais e sucessivos períodos, desde que mantido o interesse público.
8 1º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano da data da assinatura do
presente instrumento a Empresa não iniciar a construção da sua sede social.
8 2º - Será revogada a concessão se no prazo de 3 (três) anos do início da obra esta não
reste concluída.
Art. 3º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade
cabendo, ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou
necessárias, edificadas sobre o imóvel.
Art. 4º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Associação
beneficiada.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
EE essere À
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUN Cisco
Secretário Munici dministração