GASBETk to,
JDE BÚTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
VEREADOR
Z E
PROJETO DE LEI Nº 3686/2018
PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE
OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉLIO SANTOS FERREIRA, Vereador do Município de Butiá, dispõe o seguinte:
Art.1º - Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas.
Parágrafo único. Consideram-se para os fins desta Lei, os seguintes itens:
I
Obras Públicas: escolas, hospitais, praças, centros de educação infantil, postos de saúde,
bibliotecas, unidades de pronto atendimento, estabelecimentos equivalentes a estes citados, e
qualquer obra nova, de reforma, ampliação, desde que executada ou adquirida, total ou
parcialmente com o dinheiro público;
Obras Públicas Incompletas: aquelas que não estejam qualificadas ao imediato funcionamento,
por não preencherem todas as exigências legais do Município ou por falta de emissões de alvarás,
licenças e autorizações.
Art.2º - Aos agentes políticos ou servidores públicos, fica proibido efetuar qualquer prática de
inauguração e entrega de obras públicas patrocinadas, ainda que em parte, com recursos públicos, que
estejam inacabadas.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Butiá, 21 de março de 2018.
Atenciosamente,
FZ ficara déc
Vereador PT
“Construindo um Butiá, Os
Melhov COMA TODOS
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VEREADOR
JDE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei exposto está embasado em dois princípios constitucionais para a Administração
Pública: integridade e imparcialidade.
Tem por finalidade evitar a exploração de estratégias eleitorais por parte de agentes políticos que
almejam o seu progresso pessoal em desvantagem da eficiente aplicação dos recursos públicos.
Infelizmente em diversas cidades do país, há uma infinidade de obras que após as cerimônias
solenes de “abertura”, não atendem às condições mínimas para seu regular e efetivo funcionamento.
Nesse sentido, esta proposição proíbe o mau uso da verba pública, permitindo a inauguração
somente de obras totalmente completas, que realmente possam ser imediatamente usufruídas pela
comunidade.
Assim, para garantir o direito do cidadão e preservar o erário, o presente projeto almeja coibir a
má utilização dos recursos públicos, para que quando empregues nas obras públicas atinjam os fins a
que se destinam (perfeito funcionamento das obras) e não para fins eleitorais.
Portanto, o projeto visa garantir que as obras públicas sejam concluídas com qualidade, de forma
prudente e satisfatória, realizadas de acordo com a necessidade da população, não para serem
inauguradas em razão do calendário eleitoral ou de algum outro interesse além do público.
Diante do exposto, peço o apoio para a aprovação desse Projeto de Lei.
“Construindo um Butiá, COM TODOS
Melhev E PARA TODOS
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