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materia nº 3/2009

Tipo Indicação
Número / Ano 3 / 2009
Date 2009-01-13
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENVIE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA FIXANDO PRAZO DE UM ANO PARA OS GRUPOS ORGANIZADOS OBTEREM REGISTRO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS - CNPJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11623

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-01-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
DECO 1º 550 Fonsra
À
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá -RS
A Vereadora RITA ELAINE DA SILVA BORGES vem, na forma
regimental, aprese inte: R a
amena, apresentar a seguinte: SESSÃO ORDINÁRIA
INDICAÇÃO nº 003/2009
PROTOCOLO
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENVIE PROJETO DE LEI
+ ESTA CASA LEGISLATIVA FIXANDO PRAZO DE UM ANO PARA OS
GRUPOS ORGANIZADOS OBTEREM REGISTRO JUNTO AO CADASTRO
NACIONAL DE PESSOAS .
JURÍDICAS - CNPJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
CONSIDERANDO que na legislatura passada, através da Emenda nº
2, foi proposta a alteração do art. 7 do Projeto de Lei nº 2649/2008 (Auxílio e
Subvenções), ainda não sancionados, alterando os
requisitos para os grupos organizados obterem auxílio do poder público
municipal, Sob a luz da
Emenda referida os grupos organizados teriam que comprovar estarem
registrados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ para poder
pleitear auvílio;
CONSIDERANDO que muitos anos o Município concedeu auxílio a
grupos organizados, sem a exigência do
registro no CNPJ, principalmente para aqueles voltados as atividades
carnavalescas;
“PRESERVE A VIDA, SEJA UM DOADOR”
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a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 8652-5483 — E-mail: contatoQDcamara-butia rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
e
CONSIDERANDO ser relevante para o Município as atividades
desenvolvidas por esses Grupos,
principalmente nas festas de momo, as quais se avizinham, entendemos ser
justo e importante que se
conceda prazo que os mesmos venham a obter o CNPJ,
Frente ao exposto, sugere ao Prefeito Municipal, vistas as condições legais,
as seguintes
providências:
a) Que seja aposto veto a emenda nº 2. vez que ainda não
sancionado o projeto referido, a fim de
possibilitar fixação de prazo para os grupos organizados obterem o registro no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; e,
b) Que seja enviado projeto de lei a esta Casa Legislativa, fixando
prazo de um ano para os grupos organizádos obterem o registro no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. / Ç
é AD
RITA ELAINE DA SILVA BORGES
Vereadora do Partido Progressista
Digitalizado com CamScanner

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