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materia nº 3687/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3687 / 2018
Date 2018-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS, EXECUTADO POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS
native_id1163

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-05 Proposição retirada pelo autor — RETIRADO PELO AUTOR REC.051/2018
2018-03-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO EMISSÃO PARECER
2018-03-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

Documents (1)

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DE BUTIÁ JOELMARASCHIN
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR
m
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Tendo em vista a decisão do Congresso Nacional para os municípios legislarem sob a
regulamentação de transporte de passageiros por intermédio de plataformas tecnológicas,
apresentamos este projeto de lei, baseado em projetos já apresentados em outras cidades
do Brasil e do RS, visando de uma forma geral cessar o impasse entre os permissionários e
os colaboradores das empresas de transporte via aplicativos.
Construído na base, após conversas com permissionários e com os condutores de
transporte via aplicativo, o projeto foi construído etapa por etapa, sob a égide da
concordância de base entre todos eles.
Nele ficam regulamentadas as obrigações para com o município das empresas
proprietárias dos aplicativos que promovem o transporte de passageiros mediante o uso de
aplicativos, o requisitos mínimos para os colabores das empresas atuarem dentro da área
territorial do município, as vedações, bem como as punições.
Além disto, cria a TGO, Taxa de Gerenciamento Operacional, fundo para qual as empresas
deverão destinar suas obrigações fazendárias e dele o município gerir principalmente
pautas relativas a educação no trânsito e melhorias em infraestrutura.
Desta forma, mediante análises de cada um dos pares desta casa, pedimos a compreensão e
aprovação do mesmo.
Butiá, 23 de março de 2018
Taila Medeiros
Vereadora líder da bancada do PSB
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | + 55 51 3652-5483
E-mail: contato (Dcamara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Joel Maraschin — Ramal 223 | Email: assessoria.joel gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADO
PROJETO DELEINO 26É + [2018
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE
TRANSPORTE MOTORIZADO
PRIVADO REMUNERADO DE
PASSAGEIROS, EXECUTADO POR
INTERMÉDIO DE PLATAFORMAS
TECNOLÓGICAS.
CAPÍTULO I
DO SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO
REMUNERADO DE PASSAGEIROS
Seção I
Da autorização e da operação
Art. 1º Constitui serviço de transporte motorizado privado remunerado de
passageiros aquele realizado em viagens individualizadas, por intermédio de automóveis
particulares e solicitados exclusivamente por meio de plataforma tecnológica.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados automóvel com capacidade para
até 6 (seis) pessoas, exclusive o condutor.
Art. 2º A exploração do serviço de transporte motorizado privado
remunerado de passageiros depende de autorização do Município de Butiá, por intermédio
do Departamento de Trânsito Municipal, à pessoas jurídicas, operadoras de plataforma
tecnológica, conforme critérios de credenciamento fixados nesta lei.
$ 1º A autorização do serviço é restrita às operadoras de tecnologia
responsáveis pela disponibilização do transporte motorizado privado de passageiros.
$ 2º As operadoras credenciadas ficam obrigadas a abrir e compartilhar
com o Município de Butiá, mensalmente, por intermédio do Departamento de Trânsito
Municipal, os dados necessários ao controle e regulação de políticas públicas de
mobilidade urbana, garantida a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais dos
usuários.
8 3º Os dados de que trata o $ 2º deste artigo devem conter, no mínimo:
I — origem e destino das viagens;
II — tempo e distância da corrida;
II — mapa do trajeto;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR
IV — identificação do condutor parceiro que executou o serviço;
V — itens do preço pago;
VI — avaliação do serviço prestado, efetuada pelo usuário; e
VII — outros dados solicitados que o Departamento de Trânsito Municipal
achar necessário.
Art. 3º Fica instituída a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO),
contrapartida obrigatória da pessoa jurídica autorizatária do serviço, no valor mensal
equivalente a 50 (cinquenta) Unidades Financeiras Municipais (UFMs) por veículo
cadastrado para operação neste município.
8 1º Constitui fato gerador da TGO o exercício do poder de polícia
administrativo pelo departamento gestor de trânsito do município de Butiá, bem como o
setor de Fiscalização, relacionado à autorização e fiscalização operacional do transporte
motorizado privado de passageiros.
$ 2º Considera-se sujeito passivo da TGO a pessoa jurídica autorizatária do
transporte motorizado privado de passageiros.
8 3º A TGO deverá ser recolhida mensalmente, em favor do Departamento
de Trânsito Municipal, na condição de gestor da mobilidade urbana do Município de Butiá
e fiscal dos serviços de transporte motorizado privado de passageiros.
8 4º O termo final para o recolhimento da TGO é o 10º (décimo) dia do mês
imediatamente posterior ao mês de referência.
8 5º Do montante recolhido com o TGO, 25% (vinte e cinco por cento) será
revertido para fundo de educação no trânsito a ser criado.
Art. 4º Compete às pessoas jurídicas credenciadas para operar o serviço de
que trata esta seção:
I — organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas cadastrados;
II — intermediar a conexão entre os usuários e os motoristas, mediante
adoção e plataforma tecnológica;
II — cadastrar os veículos e motoristas prestadores dos serviços, atendidos
os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
IV — fixar o preço correspondente ao serviço prestado;
V — intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista,
disponibilizando meios eletrônicos para pagamento;
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VI — disponibilizar plataforma eletrônica que possibilite a estimativa e
forma de cálculo do valor final da corrida, oportunizando ao usuário as informações
econômicas e operacionais sobre o serviço a ser prestado;
VII — manter canal de atendimento ao usuário com funcionamento 24 (vinte
e quatro) horas e canal de atendimento ao PROCON;
VIII — exigir de seus condutores parceiros, como requisito para a prestação
do transporte motorizado privado de passageiros, a prévia apresentação de documentação
comprobatória do seu documento de habilitação, com categoria e data de validade dentro
da do exigido pela legislação de trânsito brasileira, bem como o documento do veículo que
será usado, comprovando sua regularidade com impostos e taxas do ano fiscal vigente.
IX — apresentar, na forma, periodicidade e prazo definidos pela Fazenda
Municipal, a relação de veículos, proprietários e motoristas cadastrados para operação
neste município, e
X — promover a identificação visual dos veículos.
8 1º Além do disposto no caput deste artigo, são requisitos mínimos para
a prestação do serviço de que trata esta seção:
a) utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego
em tempo real;
b) avaliação da qualidade do serviço pelos usuários, a ser efetuada por
intermédio da própria plataforma tecnológica;
c) disponibilização tecnológica ao usuário da identificação do motorista com
foto, do modelo do veículo e do número da placa de identificação;
d) emissão de recibo eletrônico para o usuário, que contenha as seguintes
informações:
1 origem e destino da viagem;
2 tempo total e distância da viagem;
3 mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento;
4 especificação dos itens do preço total pago.
$ 2º A emissão de recibo eletrônico prevista na alínea d do $ 1º deste artigo
não elide outras obrigações acessórias de natureza tributária previstas em legislação
própria.
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Art. 5º As solicitações e demandas de viagens deverão ser necessária e
exclusivamente realizadas por meio de uma plataforma tecnológica registrada junto ao
órgão gestor de trânsito e transporte do Município de Butiá.
Parágrafo único. Poderão ser disponibilizados pelas operadoras o
sistema de divisão de corridas entre chamadas de usuários distintos, cujos destinos
possuam trajetos compatíveis, dentro da capacidade permitida de ocupação dos veículos.
Art. 6º Fica vedada, tratando-se do serviço de transporte motorizado
privado e remunerado de passageiros, a solicitação ou embarque de usuários
diretamente nas vias públicas sem que estes tenham requisitado previamente por
meio de plataforma tecnológica (aplicativos).
Art. 7º Fica vedada, tratando-se do serviço de transporte motorizado
privado e remunerado de passageiros por meio de plataformas tecnológicas (aplicativos), a
solicitação de usuários deste serviço por um número de telefone fixo ou
celular.
Art. 8º Fica vedada, tratando-se do serviço de transporte motorizado
privado e remunerado de passageiros por meio de plataformas tecnológicas (aplicativos), o
uso de pontos fixos de espera de passageiros pelos motoristas parceiros, que não
seja a residência do mesmo.
Art. 9º O pagamento, pelo usuário, do valor correspondente ao serviço
prestado deverá ser definido exclusivamente por meio dos provedores da plataforma
tecnológica, ficando vedado valores definidos “por fora” dos aplicativos.
Parágrafo único. A autorizatária deverá disponibilizar aos usuários um
mecanismo claro e transparente de processamento de pagamentos, possibilitando-lhes o
acesso posterior a toda e qualquer informação referente à transação econômica e ao serviço
prestado.
Seção II
Da remuneração pelo serviço prestado
Art. 10º Compete à autorizatária fixar o preço da remuneração
correspondente ao serviço de transporte prestado.
Parágrafo Único. Devem ser disponibilizadas ao usuário, antes do início
da corrida, informações sobre a forma de cálculo da remuneração a ser cobrada e a
possibilidade de cálculo da estimativa do valor final.
Art. 11º O Departamento de Trânsito Municipal efetuará o
acompanhamento, desenvolvimento e deliberação das normas e políticas públicas
estabelecidas desta lei, competindo-lhe, sem prejuízo de outras obrigações ora não
referidas:
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I — manter atualizados os parâmetros de exigência para a concessão de
autorização do serviço de transporte motorizado privado remunerado de passageiros e
para o credenciamento de veículos e condutores;
II — receber representações de casos de abuso de poder de mercado e
encaminhá-las aos órgãos competentes;
III — acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência da política
regulatória estabelecida nesta lei, mediante indicadores de desempenho operacionais,
financeiros, ambientais e tecnológicos tecnicamente definidos.
Seção HI
Do cadastramento de veículos e condutores
Art. 12. São requisitos para o cadastramento, junto às autorizatárias, como
condutor do serviço de transporte motorizado privado de passageiros:
I — carteira nacional de habilitação (CNH) válida, na categoria
correspondente ao veículo a ser registrado e que contenha a observação de que o condutor
exerce atividade remunerada (EAR);
II — apresentação das certidões negativas criminais referidas no 8 1º deste
artigo.
HI — comprovação da contratação de seguro que cubra acidentes de
passageiros;
IV — compromisso de prestação do serviço de utilidade pública única e
exclusivamente por meio de plataformas tecnológicas;
V — utilização de automóvel com, no máximo, 10 (dez) anos de vida útil,
contada de sua data de emplacamento.
VI - veículo emplacado no Município de Butiá;
VII — aprovação do veículo em vistoria realizada pelo Departamento de
Trânsito Municipal.
8 1º A função de condutor do serviço de transporte motorizado privado
remunerado de passageiros fica condicionada à inexistência de condenação ou
antecedente pelos crimes, consumados ou tentados, contra a vida, contra a fé
pública, contra a administração, contra a dignidade sexual, hediondos, de
roubo, furto, estelionato, receptação, de quadrilha ou bando, sequestro,
extorsão, de trânsito ou aqueles previstos na legislação alusiva à repressão à
produção não autorizada ou ao tráfico ilícito de drogas, ao registro, posse e
comercialização de armas de fogo e munição ou à coibição da violência
doméstica e familiar contra a mulher.
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$ 2º É vedado o exercício da função de condutor do serviço de transporte
motorizado privado remunerado de passageiros àqueles que mantenham vínculo com as
secretarias do Município de Butiá, ou, ainda, que possuam cargos ou funções
na Administração Pública, direta ou indireta, em qualquer de seus entes
federativos, que sejam incompatíveis com tal serviço de utilidade pública.
8 3º É vedado aos condutores do serviço, à empresa autorizatária e aos
sócios desta deterem autorização, permissão ou concessão de serviço público no Município
de Butiá.
8 4º A inobservância de quaisquer dos requisitos para o cadastramento de
condutores e veículos acarretará a aplicação, isolada ou conjuntamente, das penalidades
previstas nesta lei e especificadas em decreto à autorizatária e ao condutor, conforme o
caso, sem prejuízo de outras previstas no Código de Trânsito Brasileiro e da aplicação de
sanções por outros órgãos da Administração Municipal.
Art. 13. O cadastro de veículos e condutores efetuado pelas autorizatárias
na forma do art. 12 desta lei deverá ser submetido ao Departamento de Trânsito Municipal,
para fins de validação.
$ 1º Fica estipulado a quantidade máxima de 10 veículos cadastrados junto
ao Departamento de Trânsito Municipal para operação via plataformas tecnológicas
(aplicativos) de transporte de passageiros.
8 2º Por ocasião da validação do cadastro referida no caput deste artigo, o
Departamento de Trânsito Municipal efetuará, ainda, a avaliação quanto ao cumprimento
dos requisitos dos 8 1º a 3º do art. 12 desta lei.
8 3º Constatado, a qualquer tempo, o não preenchimento de requisito pelo
veículo ou condutor, a autorizatária será comunicada para adoção das medidas cabíveis
para a imediata cessação da prestação do serviço pelo condutor e/ou através do veículo.
Art. 14. Os veículos utilizados para a prestação do serviço de transporte
motorizado privado remunerado de passageiros serão submetidos a vistorias periódicas do
Departamento de Trânsito Municipal no setor de Fiscalização a cada 180 (cento e oitenta)
dias, sem prejuízo de outras vistorias, inspeções ou fiscalizações incidentais que venham a
ocorrer em decorrência da execução do serviço.
Art. 15. A identidade visual dos veículos executores do serviço de
transporte motorizado privado remunerado de passageiros consistirá de elementos
discretos de reconhecimento do serviço, nos termos da regulamentação desta lei.
Art. 16. Compete à autorizatária, no âmbito do cadastramento de veículos
e motoristas sem prejuízo de outras obrigações ora não referidas:
I — registrar, gerir, e assegurar a veracidade das informações prestadas pelos
motoristas prestadores de serviço e a conformidade com os requisitos estabelecidos;
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II — credenciar-se e compartilhar seus dados junto ao Poder Público,
conforme regulamentação expedida nos termos desta lei.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 17. As ações ou as omissões ocorridas no curso da autorização, ou a
execução do transporte motorizado privado remunerado e por plataforma eletrônica em
desacordo com a legislação vigente ou os princípios que norteiam os serviços públicos,
acarretam a aplicação, isolada ou conjuntamente, das penalidades previstas nesta lei e
especificadas em decreto, sem prejuízo de outras previstas no CTB e na legislação em vigor.
81º O poder de polícia administrativa em matéria de transporte motorizado
privado remunerado e por plataforma eletrônica será exercido pela Fiscalização Municipal,
juntamente com o Departamento de Trânsito Municipal, e o Conselho Municipal de
Trânsito, que terá competência para apurar infrações e responsabilidades, bem como
impor as penalidades e as medidas administrativas previstas nesta Lei, sem prejuízo da
competência originária do prefeito.
$ 2º Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração, que
originará a notificação a ser enviada aos operadores, com as penalidades e as medidas
administrativas previstas na legislação.
8 3º As autuações homologadas serão transformadas em penalidades pelo
dirigente responsável pelo Departamento de Trânsito Municipal, juntamente com o
Prefeito Municipal que ordenará a expedição da notificação à autorizatária e, conforme o
caso, ao condutor, oportunizando-lhes o exercício da defesa administrativa.
Art. 18. A não observância aos preceitos que regem o serviço de utilidade
pública de transporte motorizado privado remunerado e por plataforma eletrônica
autorizará o Departamento Municipal de Trânsito a adotar e aplicar os seguintes
procedimentos:
I— penalidades:
a) multa;
b) suspensão da autorização;
c) revogação da autorização;
d) descadastramento do condutor; e
e) descadastramento do veículo
II — medidas administrativas:
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a) notificação para regularização;
b) retenção, recolhimento do veículo e remoção do veículo;
c) recolhimento e apreensão de documentos ou equipamentos; e
d) outras que se fizerem necessárias para assegurar a observância aos
direitos dos usuários ou a correta execução do serviço de utilidade pública.
$ 1º A revogação da cassação da autorização implicará sua devolução
compulsória e de eventuais documentos correlatos, impondo à penalizada o afastamento
do serviço de transporte motorizado privado remunerado de passageiros do Município de
Butiá pelo prazo de 60 (sessenta) meses.
$ 2º A aplicação da penalidade de descadastramento da função de condutor
ensejará o afastamento do serviço de transporte motorizado privado remunerado de
passageiros do Município de Butiá pelo prazo de 60 (sessenta) meses.
Art. 19. A defesa da autuação poderá ser efetuada no prazo máximo de 30
(trinta) dias, contados da data de notificação de autuação por infração de transporte
expedida à autorizatária, mediante requerimento escrito dirigido ao Departamento de
Trânsito Municipal e ao Conselho Municipal de Trânsito.
81º A notificação ao infrator suspende o curso da prescrição e os efeitos da
autuação.
8 2º O deferimento do pedido ensejará o cancelamento da autuação.
8 3º Esgotado o prazo sem a apresentação da defesa, ou, tendo esta sido
apresentada, tenha o processo sido julgado improcedente, será aplicada a penalidade
correspondente à autuação, mediante notificação ao penalizado.
$ 4º Da aplicação da penalidade, caberá recurso escrito para decisão final
do dirigente do Departamento de Trânsito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da data de notificação de imposição de penalidade,
Art. 20. Às infrações punidas com multa, independentemente da
incidência de outros procedimentos, serão atribuídos os seguintes valores:
I - 250 (duzentos e cinquenta) UFMs, em caso de infração leve;
H — 500 (quinhentos) UFMs, em caso de infração média;
HI — 750 (setecentas e cinquenta) UFMs, em caso de infração grave, e
IV — 1000 (hum mil) UFMs, em caso de infração gravíssima.
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Art. 21. A execução do serviço de serviço de transporte motorizado privado
remunerado de passageiros por pessoas físicas, isoladamente, ou por pessoa jurídica que
não possua o respectivo termo de autorização emitido pelo Município de Butiá ensejará a
autuação do infrator por transporte clandestino.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. As autorizatárias poderão disponibilizar ao Município de Butiá,
sem ônus, equipamentos, programas, sistemas, serviços ou qualquer outro mecanismo
físico ou informatizado que viabilize, facilite, agilize e dê segurança à fiscalização de suas
operações pelos órgãos competentes.
$ 1º O disposto neste artigo abrange a manutenção de todas as condições
necessárias à fiscalização da atividade durante o período de vigência do credenciamento,
sendo encargo exclusivo das autorizatárias que voluntariamente optarem por proporcionar
esses meios de fiscalização, independentemente dos instrumentos e competências próprias
do Município.
8 2º Ficam as secretarias, órgãos e entidades municipais intervenientes na
matéria de que trata esta lei autorizadas a receber bens e serviços em doação para
cumprimento das finalidades relacionadas às suas respectivas esferas de atuação.
8 3º Os interessados poderão indicar a destinação específica dos bens e
serviços e encaminhar suas propostas diretamente às secretarias, órgãos e entidades
municipais destinatárias, a quem competirá a análise jurídica da proposta e o seu
atendimento ao interesse público.
Art. 23. Os serviços de que trata esta lei sujeitar-se-ão ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISS), nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo da
incidência de outros tributos aplicáveis.
Art. 24. O credenciamento das autorizatárias para o serviço de transporte
motorizado privado remunerado e por plataforma tecnológica possuirá, inicialmente,
validade pelo prazo de até 18 (dezoito) meses.
8 1º Transcorridos 12 (doze) meses da vigência desta lei, o Município
promoverá a análise e a reavaliação do novo serviço ora implantando, promovendo
eventuais adequações na legislação que se fizerem necessárias.
8 2º A renovação da validade do credenciamento referido no caput fica
condicionada à reavaliação do serviço referida no $ 1º deste artigo e, caso autorizada,
passará a ser efetuada por períodos de 12 (doze) meses.
á Art. 25. O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta)
as.
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Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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