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ESSÃO ORDINÁRIA
404 LO A
n LA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
My | ÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
dores de Butiá Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
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Câmara Municipal de Vereadores
Butiá - RS
A Vereadora RITA ELAINE DA SILVA BORGES,
integrante da Bancada Progressista, vem, na forma regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO nº 0017/2010
INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL,
OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE A ELEIÇÃO
PARA CONSELHEIRO TUTELAR, PREVISTA PARA O
n/tuiilo 2:20 FINAL DO ANO EM CURSO, OCORRA NO MÊS DE
puta do ABRIL DE 2011, COM A PRORROGAÇÃO DOS
Esmája MuniipaideVeremdores | ATUAIS MANDATOS, A FIM DE EVITAR A
PROTOCOLO
a COINCIDÊNCIA DAS CAMPANHAS ELEITORAIS
PARTIDÁRIAS COM AS ADMINISTRATIVAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO a possibilidade de haver 2º turno nas eleições
para Presidente da Republica e para Governo do Estado, cujo período de
campanha eleitoral coincidiria com a campanha para Conselheiro Tutelar, o que,
além de possíveis influências eleitorais partidárias numa eleição de cunho
meramente administrativo, também traria uma sobrecarga de trabalho aos
representantes da Justiça Eleitoral e do Ministério Público que teriam que atuar
em ambos os pleitos;
CONSIDERANDO que o período atualmente vigente para a
campanha e eleição para Conselheiro Tutelar deve ser alterado, a fim de evitar a
coincidência com campanhas eleitorais partidárias,
INDICA ao Prefeito Municipal, ouvido o Ministério Público, que a eleição
para Conselheiro Tutelar, prevista para o final do ano em curso, seja transferida para o
mês de abril de 2011, com a prorrogação do mandato dos atuais Conselheiros, a fim de
evitar a coincidência com o período destinado às campanhas eleitorais partidárias.
INDICA, outrossim, que seja alterada a legislação municipal vigente,
passando para o mês de abril, de cada três anos, a eleição para Conselheiro Tutelar.
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
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