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ESTADO DO RG GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia gs-gow-
SESSÃO ORDINÁRIA
www.camara-butia.rs.gov.br
Em Mo í o/ 140
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá - RS dba
imara de Vefeadores de Butiá
Presidente
A Vereadora Rita Elaine da E
forma regimental e nos termos da Lei Orgânica Municipal, apresentar [o
seguinte:
INDICAÇÃO nº 0019/2010
PROTOCOLO
INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL
em É IDÊO. LE: AS + ALTERAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS
CONSELHEIROS TUTELARES,
PASSANDO A SER O EQUIVALENTE AO
CC3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
de Vereadores
Municipal
Câmara BUTIÁ -
CONSIDERANDO que:
1 — É sabido que os problemas sociais tem se agravado nos
últimos tempos, principalmente em razão do avanço do consumo de
drogas, em especial o Crack, atingindo frontalmente a célula mãe da
socieade — a família, com o envolvimento direto de inúmeros jovens que se
atiram ao vício, gerando conflitos, violências e desagregamento de vários
lares. O trabalho do Conselho Tutelar tem se multiplicado nos últimos anos,
exigindo do seu agente muita dedicação, profissionalismo e preparo
psicológico para enfrentar a demanda cada vez maior de conflitos
envolvendo a criança e o adolescente;
2 — Num mundo cada vez mais violento, aumenta
sobremaneira a preocupação dos governantes e da própria sociedade de
encontrar meios eficazes para proteger as nossas crianças e os nossos
adolescentes para que não sejam atingidos ou molestados. Nesta área,
extremamente sensível e de difícil atuação, é imprescindível que tenhamos
pessoas que se dediquem com muito amor e carinho na proteção das
nossas crianças e dos nossos jovens;
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
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é
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - FonelFax 3652-1780
Fone 3652-5483 - E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
3 - Os nossos Conselheiros Tutelares, incumbidos dessa
dificil missão, que exercem em nome do Município, têm se mostrado
dedicados, operosos e responsáveis. Por outro, o exercício do Cargo de
Conselheiro Tutelar, por força da alteração feita na legislação vigente
(art.34 da lei municipal nº 2267, de 2901/2007), exige do seu agente
dedicação exclusiva, o que o impede de ter outra fonte de renda. Assim,
ao exigir do agente dedicação exclusiva, é imperioso que o Município o
remunere de acordo com àquela exigência, pois o Conselheiro Tutelar está
disposição da comunidade às 24 horas do dia, sem ter direito sequer a
hora-extra. Por outro lado, são apenas cinco Conselheiros para atender
toda a população, com serviços disponíveis a qualquer hora do dia ou da
noite.
4 - Frente ao exposto, INDICA ao Senhor Prefeito Municipal
que determine seja alterada a remuneração dos Conselheiros
Tutelares, passando a ser o equivalente ao CC3, como medida de
justiça, em face ao alto grau de responsabilidade para o exercício do
cargo e a exigência de dedicação exclusiva.
Sala das Sessões, 15 de abril de 2010.
Rita Elaine fla
Vereadora do Partido Progressista
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
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