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materia nº 28/2010

Tipo Indicação
Número / Ano 28 / 2010
Date 2010-05-04
EmentaINDICA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL TOME MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E ENVIO DE PROJETO DE LEI CONFORME ANTI-PROJETO EM ANEXO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateStatusTurnoTexto
2010-05-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contatoQOcamara-bytrars-gov-t
www.camara-butiars.gov.br | SESS
O ORDINÁRIA
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Câmara Municipal de Vereadores k
Butiá - RS Zá sé, Ed ,
Câmara de Vereadores de Butiá
President
O Vereador Daniel vem, na forma regimerta E TSe
INDICAÇÃO nº 0028/2010
PROTOCOLO
INDICA QUE O EXECUTIVO
MUNICIPAL TOME AS MEDIDAS
NECESSÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E
ENVIO DE PROJETO DE LEI CONFORME
ANTI-PROJETO EM ANEXO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ei icipal de Vereadores
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CONSIDERANDO que na Constituição Federal do Brasil, no
Artigo 3º, está estabelecido que um dos objetivos do país é a erradicação da
pobreza e da marginalização, e a redução das desigualdades sociais .
CONSIDERANDO queo Governo Federal, ciente dessa responsabilidade
para com o país, tem realizado algumas ações, como por exemplo, o Programa Fome
Zero, o Programa Renda.Mínima, Pró-Uni, Estatuto do Idoso etc.
CONSIDERANDO que são importantes essas ações federais, mas é no âmbito
dos municípios que ds coisas realmente acontecem. Neles, as medidas de
enfrentamento da pobreza do povo, são realizadas pela Prefeitura, através de sua área
social, onde em umas são chamadas de Secretarias do Desenvolvimento Social, em
outras de Promoção Social e ainda, em outras nem existe a área social, o que leva
outras organizações, como clubes de serviços, associações, entidades religiosas, ONGs
a assumirem as atividades que deveriam ser de responsabilidade do poder público.
CONSIDERANDO que aposentados, inativos e pensionistas, muitas vezes, por
estarem com idade avançada, são mais vulneráveis às doenças, tendo desta forma um
elevado custo com medicamentos e exames, comprometendo parte de seus proventos,
e outra parte com as despesas para manutenção do lar e da família.
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato (Dcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
CONSIDERANDO que a presente proposição busca enfrentar essa situação
acima citada, que está assegurada através da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso),
de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS), no que tange aos direitos do idoso, como:
“oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental; e
aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade
e dignidade; alimentação digna; lazer; etc”.
— INDICAMOS desta forma, visando beneficiar
inúmeras famílias do. município, que possuem apenas um imóvel e
que contam apenas com as aposentadorias e pensões, a Criação do
Presente Projeto de Lei em Anexo.
Sala das Sessões, 4 de maio de 2010.
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Dániél Pereira de Almeida
Vereador do PT
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 - E-mail: contato(Qcamara-butia.rs.gov.br
Wwww.camara-butia.rs.gov.br
“EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Na Constituição Federal do Brasil, no Artigo 3º, está estabelecido que um dos
objetivos do país é a erradicação da pobreza e da marginalização, e a redução das
desigualdades sociais. Outras proposituras Constitucionais determinam ser o Estado um agente
promotor das garantias e direitos sociais. O Governo Federal, ciente dessa responsabilidade
para com o país, tem realizado algumas ações, como por exemplo, o Programa Fome Zero, o
Programa Renda Mínima, PróUni, etc.
São importantes essas ações federais, mas é no âmbito dos municípios que as coisas
realmente acontecem. Neles, ag medidas de enfrentamento da pobreza do povo, são realizadas
pela Prefeitura, através de sua área social, onde em umas são chamadas de Secretarias do
Desenvolvimento Social, em outras de Promoção Social e ainda, em outras nem existe a área
social, o que leva outras drganizações, como clubes de serviços, associações, entidades
religiosas, ONGs a assumirem as atividades que deveriam ser de responsabilidade do poder
público.
Sabemos que aposentados, inativos e pensionistas, muitas vezes, por estarem com
idade avançada, são mais vulneráveis às doenças, tendo desta forma um elevado custo com
medicamentos e exames, comprometendo parte de seus proventos, e outra parte com as
despesas para manutenção do lar e da família.
A presente proposição busca enfrentar essa questão, que está assegurada através da
Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS), no que
tange aos direitos do idoso, como: “oportunidades e facilidades para preservação de sua
saúde física e mental; e aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições
de liberdade e dignidade; alimentação digna; lazer; etc”, Desta forma, visando beneficiar
inúmeras famílias do município, que possuem apenas um imóvel e que contam apenas com as
'
aposentadorias e pensões, que solicito o apoio dos colegas à aprovação desta proposição.
Plenário, 26 de abril de 2010,
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Projeto de Leinº /2010de de abril de 2010.
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Dispõe sobre a concessão de isenção do
pagamento do Imposto Predial Territorial
Urbano (IPTU) aos aposentados, inativos e
pensionistas com renda de até um salário
mínimo nacional.
PAULO.ROBERTO FELIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá — RS, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana as pessoas físicas, aposentados, inativos e pensionistas, titulares de previdência oficial em
caráter permanente, conforme:
& 1º cuja renda seja igual ou inferior a 01(um) salário mínimo nacional;
$ 2º proprietário de um único imóvel no Município de Butiá, utilizado exclusivamente como
residência de seu beneficiário.
Art, 2º Para serem beneficiados com a isenção que trata a presente Lei, os contribuintes,
devem, além de comprovarem os pré-requisitos que trata o art. 1º, preencher um formulário específico
no setor responsável do Poder Executivo municipal, requerendo a isenção do IPTU.
8 1º Para fins de comprovação dos pré-requisitos, os contribuintes deverão apresentar cópia e
original dos seguintes documentos:
I. Registro de Imóveis atualizado constando declaração que possui apenas um imóvel;
II. RG (Carteira de Identidade) e CPF;
III. Comprovante de Renda (não pode ser superior a 01 (um) salário mínimo nacional);
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to)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 - E-mail: Con camara-butia.rs.gov.br
www,.camara-butia.rs.gov.br
IV. Comprovante de Endereço (fatura de água, luz ou telefone);
8 2º O requerimento de isenção deverá ser renovado anualmente, apresentando a
documentação exigida no Art. 2º.
Art. 3º Ficam excluídos do benefício da isenção:
I. O imóvel ou parte do imóvel cuja utilização não atenda às disposições fixadas nesta lei;
IL. Os contribuintes que não cumprirem todas as obrigações tributárias junto a Fazenda
Municipal, exceto aquela, objeto da isenção;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ
* Em, 26 de abril de 2010.
, . PAULO ROBERTO FELIX
Registre-se e Publique-se MACHADO
Em, 26 de ABRIL de 2010. Prefeito Municipal
DANIELA PINTO MIRANDA Daniel Almeida
Secretária Municipal de Administração Vereador
, Proponente
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