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materia nº 52/2010

Tipo Indicação
Número / Ano 52 / 2010
Date 2010-07-15
EmentaINDICA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE, PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ACORDO COM O ANTEPROJETO DE LEI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-07-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
| de Vereadores ÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 = Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 - E-mail: contato()camara-butia rs gov.br
. www.camara-butia.rs.gov.br
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá - RS
O Vereador Daniel Almeida vem, na forma regimental, apresentar a
seguinte:
INDICAÇÃO nº 0052/2010
INDICA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL
TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A
AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE E
PATERNIDADE, PARA OS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ACORDO COM O
ANTEPROJETO DE LEI E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SESSÃO ORDINÁRIA
/
19% ILO/AU)
mara de Vereadores de Butiá
Presidente
CONSIDERANDO os benefícios do aleitamento materno;
CONSIDERANDO que a ampliação da licença maternidade vem
sendo defendida por profissionais da saúde, para atender o contato fundamental da
mãe com o bebe, por questões de saúde físicas e mentais,
CONSIDERANDO que em todo o país em diversas prefeituras e
câmaras municipais existem projetos em tramitação e em muitos já aprovados, visando
à ampliação da licença maternidade e paternidade dos funcionários públicos,
CONSIDERANDO que o Partido dos Trabalhadores sempre
defendeu a ampliação dos direitos dos trabalhadores;
— INDICAMOS ao EXECUTIVO MUNICIPAL que tome as
providências necessárias, para AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE E
PATERNIDADE, PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ACORDO
COM O ANTEPRONJETO DE LEI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sala das Sessões, Butiá, 15 de julho de 2010.
Povo) Auido
Daniel Almeida
Vereador — PT
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
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' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 - E-mail: contatoQQcamara-butia.rs.gov.br
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O ante projeto de Lei apresentado visa instituir o aumento da Licença Maternidade às
servidoras Públicas do Município de Butiá. Sabedores dos benificios do aleitamento materno,
os quis indiscutíveis e mundialmente conhecidos. A instituição da Licença Maternidade de 120
dias foi um avanço na garantia dos direitos das crianças e também para as trabalhadoras de
todo o País.
A ampliação do tempo de permanência da mãe com a criança é preconizada pela
Organização Mundial da Saúde, com o objetivo de de ampliar o vinculo afetivo entre ambos,
colaborando para a existência de adultos mais saudáveis emocionalmente.
A amamentação não se presta somente para prover a nutrição ao lactente, permite o
contato fisico com a mãe, a identificação recíproca entre ambos , bem como o despertar de
rspostas a estímulos sensoriais e emocionais. Por outro lado, há de se garantir o benefio para as
mães que adotam crianças, pois a criança adotada necessita de um período de adaptação com a
nova família e a família para com ela.
A proposta ainda propõe aumento do pe'rodo de licença paternidade para 15 dias ,
pois a presença do pai é importante tanto para a criança quanto para a mãe .
A ampliação deste direito é sem duvida um avanço social, pois sabemos que em
alguns países este benefício chega ser de até dois anos e com resultados positivos
cientificamente comprovados através de estudos.
São estas razões que nos levaram a propor esta indicação cujo o mérito está acima de
interesses pessoais, o qual desejo ver aprovado para o bem da infencia e das famílias de Nossa
Cidade.
Plenário, y de julho de 2010,
Darei Pereirá y Almeida
Vereador do Partido dos Trabalhadores
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 - E-mail: contato(camara-butia,rs.gov.br
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Projeto de Leinº /2010de | dejulho de 2010.
Dispõe sobre a ampliação da licença
maternidade para os Funcionários Públicos
Municipais e dá outras providencias.
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá — RS, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º As funcionarias Publicas do Município de Butiá têm direito a licença maternidade de
180 dias, mediante avaliação medica, com vencimentos e ou remuneração integrais;
Paragrafo 1º: Ocorrido o parto sem que se tenha requerida a licença, será concedida mediante
a apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir da data do evento, podendo retroagir até
quinze dias.
Paragrafo 2º: no caso de natimorto, será concedida a licença para o tratamento de saúde a
critério medico;
Paragrafo 3º: Durante a licença maternidade, a servidora não poderá exercer qualquer
atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar;
Art. 2º A Licença maternidade será concedida também à funcionaria publica que adotar uma
criança ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção, respeitando os seguintes periodos em
conformidade da criança :
a)se a criança tiver até dois meses de idade, 180 dias;
b) de dois meses a um ano de idade, 120 dias;
c) de um ano a quatro anos, 60 dias;
ci) de quatro anos a oito anos de idade, 30 dias;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 - E-mail: contato(Ocamara-butia.rs.gov.br
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Art. 3º A licença paternidade dos funcionarios publicos do municio de Butiá será de
15 dias, contados a partir da data de nascimento, da adoção ou da obtenção da guarda judicial
de crianças, sejam elas de recém-nascidos ou até oito anos de idade..
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias,suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ
Em, 15 de julho de 2010.
: . PAULO ROBERTO FELIX
Registre-se e Publique-se MACHADO
Em, 15 de julho de 2010. Prefeito Municipal
EDILSON NUNES FRANCISCO Daniel Almeida
Secretário Municipal de Administração Vereador
Proponente
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