“6 )CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
Betielle
Biagim
Justificativa do Projeto de Lei
O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de Butiá, o Fundo
Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FMPBEA), instrumento essencial para o
financiamento e fortalecimento de políticas públicas voltadas à causa animal.
A proteção e o cuidado com os animais não se tratam apenas de um dever ético, mas
também de uma responsabilidade legal e de saúde pública, uma vez que situações de
abandono, maus-tratos e falta de controle populacional contribuem para o aumento de
zoonoses, acidentes e desequilíbrios ambientais. Além disso, a convivência
harmoniosa entre humanos e animais exige ações integradas, contínuas e com
respaldo orçamentário.
Nos últimos dias, nosso município enfrentou uma das maiores enchentes de sua
história. Estive à frente do abrigo destinado às famílias atingidas, instalado no Ginásio
Gastão Hoff, onde também acolhemos dezenas de animais de estimação resgatados
junto aos moradores. Durante esse período crítico, foi evidente a falta de estrutura,
recursos e medicações adequadas para atender os animais em situação de
emergência. Se não fosse pela solidariedade da população, por meio de doações
espontâneas, não sabemos o que teria acontecido com tantos cães e gatos
desamparados.
Além disso, vivemos atualmente um surto de esporotricose em nossa cidade, uma
zoonose grave que afeta especialmente os felinos, mas que também representa riscos
à saúde humana. O combate a essa doença exige diagnóstico, isolamento, tratamento
prolongado e ações educativas, o que demanda recursos financeiros, estrutura
adequada e apoio técnico. O FMPBEA será fundamental para o enfrentamento dessa e
de outras emergências sanitárias que envolvem a saúde animal e humana.
Com a criação do Fundo, o Município poderá captar, receber e aplicar recursos tanto
públicos quanto privados de forma organizada, transparente e com participação social.
O FMPBEA possibilitará o financiamento de campanhas educativas, castrações,
resgates, tratamentos, aquisição de medicamentos, adoções e outras ações
estruturantes e emergenciais.
Diante de todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para a
aprovação deste projeto, como um passo decisivo em direção a uma cidade mais
solidária, justa e comprometida com o bem-estar de todos os seres vivos.
ca dj A de Butiá
Rua do Comércio 610 — Centro — Butiá/RS - CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br
DE VEREADORES DE BUTIÁ
VEREADORA
vY
DBetielle
Biagim
PROJETO DE LEI Nº “508 12025
“Cria o Fundo Municipal de
Proteção e Bem-Estar Animal
FMPBEA no Município de
Butiá e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BUTIÁ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Art. 1º
Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal / FMPBEA, com a
finaldade de captar, receber e aplicar recursos financeiros destinados ao
desenvolvimento de ações, programas e políticas públicas voltadas à proteção, defesa,
saúde e bem-estar dos animais no Município de Butiá.
Art. 2º
São objetivos do FMPBEA:
| — financiar campanhas de conscientização, educação e guarda responsável de
animais;
Il — apoiar ações de resgate, tratamento, castração e adoção de animais abandonados
ou vítimas de maus-tratos;
HI — promover parcerias com protetores, ONGs e entidades atuantes na causa animal;
IV — desenvolver ações em conjunto com a saúde, educação, assistência social e meio
ambiente;
V — atuar na prevenção de zoonoses e no controle populacional de animais,
especialmente em áreas vulneráveis;
VI — auxiliar famílias de baixa renda na proteção de seus animais de estimação.
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a
DE VEREADORES DE BUTIÁ
Art. 3º
Constituem receitas do FMPBEA:
| — dotações orçamentárias do Município destinadas à causa animal;
Il - doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
Ill — repasses de órgãos estaduais, federais e internacionais;
IV — recursos de emendas parlamentares;
V — multas decorrentes de infrações à legislação de proteção animal;
VI — valores oriundos de acordos judiciais ou extrajudiciais (TACs) destinados ao fundo;
VII - quaisquer outras receitas legalmente destinadas ao fundo.
Art. 4º
O FMPBEA será administrado por um Conselho Gestor, de composição paritária entre
o poder público e a sociedade civil, e terá como funções deliberar, fiscalizar e
acompanhar a aplicação dos recursos.
81º O Conselho será composto por:
|—1 representante da Secretaria de Meio Ambiente;
I|— 1 representante da Secretaria de Saúde;
Ill — 1 representante da Secretaria de Assistência Social;
IV —1 representante da Câmara Municipal;
V — 2 representantes de entidades ou protetores da causa animal, cadastrados no
município.
82º A forma de escolha, mandato, estrutura e funcionamento do Conselho será
regulamentada por decreto do Poder Executivo.
Art. 5º
O FMPBEA contará com conta bancária específica, movimentada conforme
determinações legais, com transparência e prestação de contas pública, sujeita à
fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 6º
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GR SE Gana
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