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materia nº 14/2011

Tipo Indicação
Número / Ano 14 / 2011
Date 2011-03-03
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENVIE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA PROPONDO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NOS INVESTIMENTO COM RECURSOS RECEBIDOS DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO A FUNDO PERDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11823

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-03-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

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texto original #

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[cal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
Wwww.camara-butia.rs.gov.br
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá - RS
A Vereadora RITA ELAINE
A DA SILVA BORGES vem, na forma regimental,
apresentar à seguinte:
INDICAÇÃO nº 0014/2011
PROTOCOLO INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
ENVIE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA
PROPONDO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NOS INVESTIMENTOS
COM RECURSOS RECEBIDOS DE OUTRAS ESFERAS DE
GOVERNO A FUNDO PERDIDO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO que:
1 — Na segunda metade do primeiro mandato do governo Lula passaram a ser
liberados recursos de emendas parlamentares para pavimentação de ruas, o que antes não era permitido,
exceto através de financiamento pelo PROGRAMA PRÓ-SANEAR;
= 2— O Município de Butiá, por iniciativas dos Vereadores e do próprio Executivo
Municipal, tem recebido emendas parlamentares, a fundo perdido, para pavimentação de ruas;
3 — Ocorre que o Município tem cobrado Taxa de Contribuição de Melhoria nos
Investimentos em pavimentação de ruas com recursos a fundo perdido oriundos de emendas
Pariamentares;
. 4 — Entendo Senhor Prefeito e Senhores Vereadores, que é oportuna e
Providencia] esta discussão, pois não vejo justo que o Município receba um recurso a fundo perdido (que
Precisa ser devolvido), que deveria ser destinado a atender comunidades mais pobres, e venha
"ar dos moradores taxa de contribuição, gerando receita sobre os valores investidos que não saíram
Cofres do Município;
5 — Por outro lado, entendo que seria correto e razoável que o Município
taxa de Contribuição de melhoria apenas referente aos valores que retirou de seus cofres para
ento, ou seja, a contrapartida que ofereceu para obtenção do recurso federal,
Cobrasse
Pvestim,
pn 6 - Segundo informações obtidas junto ao Gabinete do Deputado José
Otávio Germano, a grande maioria dos Municípios não cobra contribuição de melhoria em
Pavimentação de ruas, quando os recursos são oriundos de emendas parlamentares, bastando,
PO entanto, que se tenha previsão legal em Lei Municipal;
7 — Em assim sendo, INDICA ao Prefeito Municipal que,
Sença ENVIE TO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA PROPONDO A
t No DO PAGAMENTO. DE TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NOS
“Uno pENTOS COM RECURSOS RECEBIDOS DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO, A
PERDIDO, EM ESPECIAL OS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES.
RITA ELAIN
Vereadora do Palido Progressista
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
Digitalizado com CamScanner

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