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ha JAM Prefeitura Municipal de Butiá
' dese; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E ADD Tel: 51 3652 9400 — www butia rs. gov br
Butiá, 23 de junho de 2025.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com recurso o
excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos a aberiura de um crédito
Especial, referente a transferência de recurso Nacional de Saúde, de Emenda Parlamentar, para
custeio da Atenção Primária a Saúde, do Município.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos peia apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência Urgentíssima.
Atenciosamente,
Nome: Jefferson Salatiel da Silva Vieira
CPF: “+.348.730-
Assinado com certificado digita avançado
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
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dê PAM Prefeitura Municipal de Butiá
é Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia rs.gov.br
PROJETO DELEINº 4509 12025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 200.000,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
«R$ 200.000,00
«R$ 200.000,00
301 — Atenção Básica
10301 — Atenção Básica a Saúde
Projeto 1.322 — Custeio de Atenção Primária a Saúde — Emenda Parlamentar... R$ 200.000,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo................ eee R$ 25.000,00
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação Por Tempo -...R$ 75.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
AR Nome: Jetferson Saisti! és Siva Vieira
E] CPF: +=.348,730->
Assinado com certificada digital avançado
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
pres
PRM Nome: Antonio Cartos de Ollveira
MO: CPF: *+.663.110.5+
Assinado com certificado digitai avançado
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
BE —poeamerreo mestrado edge em 23/06/2025 sro
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