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Prefeitura Municipal de Butiá
+ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
& Tel: 51 3652 9400 — www butia rs.gov.br
Butiá, 23 de junho de 2025.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 149.785,00 (cento e quarenta e nove mil,
setecentos e oitenta e cinco reais), com recurso o excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos a abertura de um crédito
Especial, referente a transferência de recurso Nacional de Saúde, da Emenda Parlamentar nº
50410005, para aquisição de material permanente e veículo, para a Secretar Municipal de Saúde do
Município.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência Urgentissima.
Atenciosamente,
) Nome: Jefferson Salatie! ca Silva Vieira
CPE: “**.348.730-
Assinado com cestificado digita! avançado
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
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/ Prefeitura Municipal de Butiá
) Age P Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Ds tÊ Tel.: 51 3652 9400 — www butia rs.gov.br
Rgrdda
PROJETO DE LEI Nº qs O 12025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 149.785,00 COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas |
atribuições legais, |
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 149.785,00 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais), sob a seguinte classificação |
orçamentária: |
«R$ 149.785,00
«R$ 149.785,00
301 — Atenção Básica
10301 — Atenção Básica a Saúde
Projeto 1.323 — Aquisição de Equip. e Material Permanente Und. Básica Saúde-EP nº 50410005..R$ 149.785,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente. .R$ 149.700,00
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições................. R$ 85,00
R$ 149.785,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ame
| Nome: Jefferson Salatie! da Silva Vieira
é CPF: *+.348.730-**
(E) — porcento ess trato -etigiterimemrte em 237 06/2025-t07r4tbr26-—
pódio
Assinado com certificado digita! avançado
Ok
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE |
Em, |
É Nome: Antonio Cartos de Oliveira
O; CPF: ***.663.110-*
Assinado com certificado digital avançado
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
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