PUTA ag,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — wwwbutia rs.gov.br
Butiá, 23 de junho de 2025.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
ajustar o pagamento parcelado da dívida do Município com Companhia Riograndense de Saneamento
e dá outras providências.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores a proposta do presente
projeto de lei, cabe esclarecer que a dívida supracitada trata-se do não pagamento das despesas com
consumo de água dos prédios próprios.
O valor atualizado da dívida pública é no montante de
R$ R$ 87.615,24 (oitenta e sete mil, seiscentos e quinze reais e vinte e quatro centavos), sendo que o
Município compromete-se a pagar com uma entrada de 5% do total da dívida e saldo em 43 (quarenta
e três) parcelas, mensais e consecutivas no valor de R$ 1.935,69.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei, com Urgência Urgentíssima, em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
Nome: Jefferson Salatiel da Silva Vieira
RO CPF: *,348.730—
Assinado com certificado digita! avançado
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
E
b
Ê
PAM Prefeitura Municipal de Butiá
eme é Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
É AE Tel.: 51 3652 9400 — www.butia rs.gov.br
Cá
PROJETO DE LEI Nº 4 a da! 12025
Autoriza o Poder Executivo a Parcelar Dívida
do Municipio Com a Companhia
Riograndense de Saneamento e Dá Outras
Providências.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - É autorizado o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de Divida e Compromisso
de Pagamento com a Companhia Riograndense de Saneamento, para pagamento da dívida do Município
resultante do consumo de água em prédios próprios.
Art. 2.º - O valor do débito, correspondente ao principal, correção monetária e juros, corresponde
ao montante de R$ 87.615,24 (oitenta e sete mil, seiscentos e quinze reais e vinte e quatro centavos).
Parágrafo único - A dívida, resultado do valor original, multa e correção, no montante de
R$ 87.615,24 (oitenta e sete mil, seiscentos e quinze reais e vinte e quatro centavos), deverá ser parcelado em
uma entrada de 5% no valor de R$ 4.380,76, referente ao total da Dívida e saldo em 43 (quarenta e três)
parcelas, mensais e consecutivas no valor de R$ 1.935,69 (Hum mil, novecentos e trinta e cinco reais e setenta
e seis centavos), cada uma, com depósito em conta corrente da parte proponente.
Art. 3.º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão a conta da seguinte
dotação orçamentária:
Projeto 0.011 — Parcelamento Corsan
4.6.90.71.00.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado
Art. 4º - O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará nos
orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
fr Nome: Jefferson Salatel da Silva Vieira
x nd CPF; ++.348,730-
Assinado com certificado digita! avançado
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
Nome: Antonio Carios de Oliveira
Bo. pr: +=. 663.110-:
Assinado com certificado digita! avançado
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
fe) —pocomerto estrato
ic]
PROPONENTE
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SAP ZAMENTO — CORSAN
CNPJ: 92802784/0001-90
REPRESENTANTE REGIONAL
SUPERINTENDÊNCIA DA. REGIÃO o
DEPARTAMENTO COMERCIAL.
ESSADO
Prefeitura Municipal de Butiá
CNPJ: 88.117.715/0001-03
Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro
Butiá - RS
Fone (51) 3652 9400
DESCRIÇÃO DAS DÍVIDAS
A Companhia Riograndense de Saneamento ven através desta , apresentar histórico
das dividas pendentes em nosso sistema , vi
nome de Prefeitura Municipal de Sutié.
Est
de
maio de 2025.
COND
ES DE NEGOCIAÇÃO
nculados ao CNPJ 88.117.718/0001-03 em
amos atualizando as dívidas e chegamos ao valor histórico de R$ 87.615,24, até o mês
viemos através desta apresentar uma proposta exequível de pagamento por parte da
entidade devedora e dentro das possibilidades estabelecidas pela Corsan, sem prejuízos
para nenhuma das partes.
+
jpresentamos a proposta para análise e neg
- Pagamento á Vista:
ociação, para o parcelamento da dívida.
será realizado o pagamento inicial, no valor de R$ 4.380,762, de referente a 5%
(cinco por cento) do total da dívida, que hoje (29/05/2025) é de R$ 87.615,24. o
valor da dívida está suscetível a a
mensalmente.
- Pagamento Parcelado:
será realizado o pagamento do restante do valor em 43 parcel
valor de R$ 1.935,69.
lterações, visto a geração de novas faturas
as mensais, com O
Valor unitário Vator Total
Entrada 5% 4.380,76 4.380,76
Parcelas 43 1.935,69 83.234,48
TOTAL 87.615,24
- Forma de pagamento:
A forma de pagamento será no formato de depósit
parte proponente. A conta corrente será informada posteri
o em conta, na conta corrente da
ormente.
[BUTIA PRESEITURA
100019839774202000 [88117718000103 BUTIA PREFEITURA | 14/12/2024 [100901 9.92 [108.55 Es
100019839774202000 (88117718000103 [BUTIA PREFEITURA | 14/03/2025 [1,207.42 60.34 1.267.76 Pendente
Lz]z (100020124201202000 [88117718000103 BUTIA PREFEITURA | 07/12/2024 |54.47 5.63. Too.1o Pendente
[100020124201202000 — [88117718000103 BUTIA PREFEITURA | 07/01/2025 [5336 [4.82 58.18 Pendente
[200020305230202000 |88117718000103 fouriaPreseTURA | 09/01/2025 16771 17.29 205.00 Pendente
[100020832081202000 |88117718000103] BUTIA PREFEITURA | 08122024 ji45.28 14.28 159.52 Pendente
[100021182752202000 [88117718000103 BUTIA PREFEITURA | 13122024 [13470 13.80 148.50 Pendente
[200021267520202000 88117718000108 BUTIA PREFEITURA | 02/0/2025 [110582 s7.68 2,203.50 Pendente
(200022230661202000 |88117718000103 BUTIA PREFEITURA | 14122024 li35.98 13.65 149.63 Pendente
[100023604474202000 [e8117718000103] BUTIA PREFEITURA | oa/1272024 [143.26 14.30 157.56 Pendente
[100024234753202000 |88117718000103] BUTIA PREFEITURA | 07/12/2024 fi6372 17.32 181.04 Pendente
[100024234753202000 — [8st17718000403 BUTIA PREFEITURA | 07/01/2025 [124.25 11.33 135.58 Pendente
99024420083202000 |88117718000103 SUTIA PREFEITURA | ogjisanda Terão Tosa + esa. so Pendente
100024420053202000 |88117718000103 BUTIA PREFEITURA [ 03/12/2024 [787.26 Bs.85 874.12 |Pendeme
200024420083202000 |88117718000103 BUTIA PREFEITURA | oai2ozs [767.26 EE 871.85 Pendente
200025648004202000 ]88117718000103 BUTIA PREFEITURA | 25/12/2024 [0121 19.87 221.08 Pendente
100026056215202000 [88117718000103 BUTIA PREFEITURA | 25/122024 [13121 1266 144.17 Pendente
[200026056215202000 [88117718000108 BUTIA PREFEITURA | 18/03/2025 jias. 7.22 148.0 Pendente
[100027432807202000 — [881177:8000103] BUTIA PREFEITURA | 3012025 — l157.48 [37.29 204.77 Pendente
100004263421202000 |88117718000108 BUTIA PREFEITURA | 29/12/2024 ja0102 [33 280.25 Pendente
100004264584202000 [88117718000103] BUTIA PREFEITURA | 2205/2025 [2083 0.33] 21.16 Pendente
100004265650202000 ]88117718000103 BUTIA PREFEITURA [| 19/05/2025 jo589 146 68.35 Pendente
100004265706202000 [88117718000103 BUTIA PREFEITURA | 22/12/2024 [29152 17.41 208.63 Pendente
100004257540202000 [88117718000103] BUTIA PREFEITURA | 26/08/2023 [17535 55.14 230.50 Pendente
200004272838202000 |88117718000103 BUTIA PREFEITURA | 03/03/2025 383656] 208,86 [4,045.42 Pendente
100004272845202000 [88117718000103] BUTIA PREFEITURA | 22/05/2025 lg7264 18.01 EE Pendente
100004272862202000 |88117718000108 BUTIA PREFEITURA | 2201/2025 fi4333 faz.59 154.92 Pendente
100004273786202000 [88117716000108 Jeuria PREFEITURA | 03/01/2025 [1,340.38 124,59 1,464.92 Pendente
[100004280580202000 * ]88117718000103] BUTIA PREFEITURA | 07/12/2024 [25688 28:78 [283.56 Pendente
00004280580202000 [88117718000103 BUTIA PREFEITURA | 07012025 [52238 [48.21 570.59 Pendente
100004280806202000 |58117718000103 |oyria PREFEITURA | 1211/2024 450238] [470.29 [4,972.67 |Pendente
100004280806202000 |g8117718000103 |BUTIA PREFEITURA | 12/12/2024 | |4699.52 [495.13 5.194,65 Pendente
f09004281128002000 |ssiirisoooas jaimiA PREFEITURA | osozss — [8419 16.61 200.80 Pendente
100004281128202000 |88117716000103 [BUTIA PREFEITURA | 03022075 [160.28 10.78 271,06 [Pendente
100004281128202000 |88117718000103 [BUTIA PREFEITURA | ca/032025 [167.88 EA 177.29 Pendente
100004281128202000 [88117718000103] BUTIAPREFEITURA | 09/04/2025 — [15848 [5.83 164.31 Pendente
100004281128202000 |88117718000103] BUTIA PREFEITURA [ 0d/os/2025 l177.28 4.89 181.97 Pendente
100004281195202000 [88117718000108 BUTIA PREFEITURA | o7iy2022 — fis7er 63.22 200.83. Pendente
[100004281185202000 [88117718000103] BUTIA PREFEITURA | 07/12/2022 13811 61.17] 199.28 Pendente
27/428528-9 [t00on4289889202000 [88117718000103 BUTIA PREFEITURA | 19/12/2024 [39304 36.71 429.75 iss
[27/azesse-e 100004289889202000 [88117718000108 BUTIA PREFEITURA | 21/04/2025 [30225 10.25 312.51 [Pendente
100004318188202000 [88117718000103 BUTIA PREFEITURA | 08/12/2024 jass2 [4.78 50.25 Pendente
[100004318188202000 ]e8117718000108] BUTIA PREFEITURA | 08/05/2025 [215.23 5.83 220.86 Pendente
100004321766202000 [88117718000108] BUTIA PREFEITURA | 14/12/2024 |s36.19 Exa 102562 Tpendente
100004321812202000 [88117718000108 BUTIA PREFEITURA | 14/12/2024 fig905 18.21 208.16] Pendente
100004321836202000 |88117718000103 [EUTIA PREFEITURA | 14/12/2024 [124002 119.40 1,368.42 Pendente
[200004521847202000 ]88117718000103] BUTIA PREFEITURA | 14/12/2024 |22802 21.70] 246.72. [pendente
[200004321898202000 [88117718000103] BUTIA PREFEITURA | 14/12/2024 [21718 30.30 347.48] Pendente
(100004321510202000 ]88117718000103] BUTIA PREFEITURA | 0814/2024 [13837 16.91 155.28 Pendente
100004324510202000 |e8117718G00103] BUTIA PREFEITURA | — 08/12/2024 — [138.57 14.86 153.23 Pendente
[100004321936202000 e8117718000103] BUTIA PREFEITURA | 14/12/2023 [1,108.44 294.38 1,402.82 [Pendente]
[200004321936202000 [e8117718000103] BUTIA PREFEITURA | 14/01/2024 [539.79 135,01 [674.80 Pendente
[00004321936202000 [88117716000103 BUTIA PREFEITURA | 14122024 jos495 sa. 53 1,093.48] Pendente)
[500004321036202000 [2811771800163] BUTIA PREFEITURA | 14/05/2025 jas582 2251 678.33 Pendente
109004321944202000 |88117718000103 BUTIA PREFEITURA | 14/01/2023 [730.59 [227.32 60.01 Pendente!
100004321544202000 [88117718000103 BUTIA PREFEITURA | 14022023 [427,07 178,44 605.51 Pendente |
[a00004321944202000 |88117718000103] (Uria PREFEITURA [ 1403/2023 — já8is3 192.47 673.80 Pendente
[200004321944202000 j8117718000103] |BUTIA PREFEITURA | 14/04/2025 — [376.29 143.77 520.06 Pendente)
[100004321944202000 [88117718000103] BUTIA PREFEITURA | 14/05/2028 [400.29 146.78 547.07 Pendente
[100004321044202000 |88117718000103 BUTIAPREFEITUPA | 14/08/2023 Jasti3 271.00 652.13 Pendente
[i00002321944292000 [88117718000103 [BUTIAPREFEITURA | 14/07/2023 [96403 [333.07 1.298.00 Pendente
[ioo00s321844202000 [e8:17718000103] fBUTIA PREFEITURA | 14/08/2023 [124860 [415.59] [,684.19) Pendente
100004321944202000 188117718000103] [BUTIA PREFEITURA | 147122024 Ji690051 lro7a60 18,574.20 Pendente
[100004321944202000 Tes117718000103 BUTIA PREFEITURA | 14/0272025 li733812 |1,07753 18,415.65 Pendente
[800004321952202002— [e8117738000102 BUTIA PREFEITURA | 14/12/2024 [138845 133.66 152211 Pendente
10000432156020209 [88117718000103] (BUTIA PREFEITURA | 14/in2cas [13575 12.97 148.72 Pendente
100004321605202000 [88117718000103] BUTIA PREFEITURA | 1422024 fe3630 58.05 602.43 Pendente
100004322002202000 ]88117718000103] BUTIA PREFEITURA | saziaças [217.67 20.83] 238.50 Pendente
100004322010202000 [88127718000103] BUTIA PREFEITURA | 14/02/2025 |3,096.79 [208.50 [3,306.69 Pendente
[t00008660409202000 ]88117718000103] BUTIA PREFEITURA | 031272024 [13121 13.78 144.66 Pendente
100008560408202000 [88117718000103 BUTIA PREFEITURA | 03/0/2025 [140.04 1263 152.67 Pendente
100008660405202000 [e8117718000103 BUTIA PREFEITURA | 03022025 [18208 10.78 172.86 Pendente
[ic00086s0409202000 |88117718000103] BUTIA PREFEITURA | og0ga0os Tixo08 8.36] 157.44 Pendente
100008660406202000 [88117718000103 BUTIA PREFEITURA | 03/04/2025 |i40.08 5.49] 154.57 Pendente
[a7lessodo-s [soo008660405202000 — |a8117718000403 feuTiA PREFEITURA | 03/05/2025 [130.68 3.70) 143.38 Pendente
TOTAL R$87,607.62