SETA 184,
Prefeitura Municipal de Butiá
é Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www butia.rs.gov.br
a
Butiá, 24 de junho de 2025.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
ajustar o pagamento parcelado da dívida do Município com a CEEE Equatorial Energia e dá outras
providências.
Para que os nobres Vereadores compreendam a proposta do presente
projeto de lei, cabe esclarecer que a dívida supracitada trata-se do não pagamento das despesas com
energia dos prédios próprios.
O valor atualizado da divida pública é no montante de
R$ 98.920,20 (noventa e oito mil, novecentos e vinte reais e vinte centavos), sendo que o Município
compromete-se a pagar em 05 (cinco) parcelas, com uma entrada no valor de R$ 39.600,00 e mais 05
(cinco) parcelas mensais fixas.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de
Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo, com Urgência
Urgentíssima, em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
Nome: Jefferson Salatiel da Silva Vieira
s CPF: ***.348.730-**
Assinado com certificada digital avançado
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ES 453 42025
Autoriza o Poder Executivo a Parcelar
Divida do Município Com a CEEE
Equatorial Energia e Dá Outras
Providências.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - É autorizado o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de Dívida e Compromisso
de Pagamento com a CEEE Equatorial Energia, para pagamento da divida do Município resultante do consumo
de energia em prédios próprios.
Art. 2.º - O valor do débito, correspondente ao principal é de R$ 87.870,81 (oitenta e sete mil,
oitocentos e setenta reais e oitenta e um centavos), correção monetária e juros é de R$ 11.049,38 (onze mi,
quarenta e nove reais e trinta e nove centavos), correspondendo ao montante de R$ 98.920,20 (noventa e oito
mil, novecentos e vinte reais e vinte centavos).
Parágrafo único - A dívida, resultado do valor original, multa e correção, no montante de
R$ 98.920,20 (noventa e oito mil, novecentos e vinte reais e vinte centavos), deverá ser parcelado em uma
entrada e saldo em 05 (cinco) parcelas, sendo uma entrada de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos
reais) no Boleto Bancário, e mais 05 (cinco) parcelas fixas, mensais e consecutivas no valor de R$ 11.864,04
(onze mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quaro centavos), cada uma.
Art. 3.º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão a conta da seguinte
dotação orçamentária:
Projeto 0.010 — Parcelamento CEEE Equatorial Energia
4.6.90.71.00.00.00 — Principal da Dívida por Contrato |
Art. 4º - O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará nos
orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
g Nome: Jefferson: Salatiei da Silva Visira
o cor: 346.730.
Assinado com certificado digita! avançado
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA |
Prefeito Municipal |
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE |
Em, |
Nome: Antonio Carlos de Oliveira
» CPF: "663.110.
Assinado com certificado digital avançado
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
ts PARCELAMENTO MUNICÍPIO DE BUTIÁ.
Sara Vitoria Da Silva Rodrigues «<sara.vs.rodriguesQequatorialenergia.com.br>
evertonvieirasmedObutia.rs.gov.br «<evertonvieirasmedObutia.rs.gov.br>,
'administracaoQbutia.rs.gov.br' <administracaoQbutia.rs.gov.br>
Ce NILSON BATISTA DE ALMEIDA <nilson.almeida Dequatorialenergia.com.br>
24/06/2025 15:40
Prezados, boa tarde!
O município de Butiá hoje possui um valor vencido de R$87.870,81 filtrados até o mês de 03/2025.
Nós apresentamos uma proposta de parcelamento com uma entrada de R$39.600,00 + 5x de R$11.864,04.
incluímos os valores de diversas unidades consumidoras e as parcelas virão dentro da conta do local da prefeitura, favor
validarem valor que apresentamos conforme simulação de nosso sistema, cientes que pederá ocorrer uma alteração devido o
decorrer dos dias.
Valores em aberto após o mês 03/2025, enviaremos as segundas vias para pagamento a vista.
Permaneço à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
At,
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