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o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comarcio, nº 610 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato()camara-butia.rs.gov.br
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À
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá — RS
(o) Vereador OLIVEIRA PENA BRANCA vem, na forma regimental,
apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO nº 022/2011
SSÃO ORDINÁRIA
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL,
ATRAVÉS DO NÚCLEO DE TRÂNSITO EM
PARCERIA COM A SECRETARIA DE OBRAS
E SANEAMENTO E SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO PARA QUE SEJA FEITA A
PINTURA DAS FAIXAS DE SEGURANÇA EM
FRENTE ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS E
ESTADUAIS COM A MAIOR BREVIDADE
POSSÍVEL.
CONSIDERANDO que já iniciamos o ano letivo a mais de
trinta dias.
CONSIDERANDO que este vereador foi procurado pelos pais
e alguns professores para esta reivindicação.
CONSIDERANDO que é dever do município zelar e primar
pela integridade física dos pedestres, e em especial redobrar o cuidado na frente das
escolas. ao x A
CONSIDERANDO que a comissão de educação da câmara
de vereadores está preocupada em educar nossos alunos para que use a faixa de
se
gurança. CONSIDERANDO que o tema educação no trânsito esta
sendo discutido para levar as salas de aula.
INDICAMOS, ao Executivo Municipal, através do núcleo de
trânsito, secretaria municipal de obras e secretaria de educação, para que tome as
Providências urgente.
PROTOCOLO Sala das Sessões, 17 de março de 2011.
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7, V iveira'Pe ranca
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al de Vereadores
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W — Equipe de Desporto, Turismo, Comunicação e Cultura e, Secretaria
Municipal de Educação, como órgãos executivas da política cultural do Município;
Ill - Coordenação da comunicação Social, como órgão setorial,
Art. 12 - Compete ao Sistema Municipal de Cultura:
a) identificar focos e locais de desenvolvimento cultural da Cidade;
b) editar um calendário de ações culturais projetadas anualmente constante de
eventos, mostras, lançamentos, festas populares e outros;
c) criar e manter um banco de dados com informações sobre locais,
produtores, artistas, intelectuais e outras;
d) estabelecer critérios comuns para contratação e pagamento de serviços de
agentes culturais;
e) divulgar as atividades culturais a se realizar em Butiá em toda a rede da
Prefeitura Municipal de Butiá;
f) realizar programação conjunta,
Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará esta lei Complementar no prazo
máximo de 80 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação,
Art. 14 - Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
—
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ, — março de 2011.
Paulo Roberto Félix Machado,
Prefeito.
Luiz Alberto Peres da Silva,
Dirigente de Núcleo da EDTC.,
Registre-se e publique-se.
Edigon Nunes Franco,
etário da Administração
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LEI COMPLEMENTAR Nº
Cria o Conselho Municipal de Cultura, com
base na Lei Orgânica do Município de
Butiá e, estabelece o Sistema Municipal de
Cultura e a Conferência Municipal de
cultura e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar: º
Art, 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, com funções deliberativas,
normativas, fiscalizadoras e consultivas, nas áreas de atividade cultural no Município,
tendo por finalidades e competências: | .
|- propor e fiscalizar ações e políticas públicas de desenvolvimento da cultura, a
Partir de iniciativas governamentais e/ou em parceria com agentes privados, sempre na
Preservação do interesse público; = .
Il- promover e incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas
Na área da cultura; .
ami Ill - contribuir na definição da política ii implementada pela
“ministração Pública Municipal, ouvida a população organizada; so de recursos
vo propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de n
Para o setor cultural; ni . d
ural; ; s e privados da
V- colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e p
área da cultura; na o
VI - emitir e analisar pareceres sobre questões ico as o
Muni... VI! - acompanhar, avaliar e fiscalizar as açõe
nr i à ansão e ao aperfeiçoamento
VIII - estudar e sugerir medidas que visem à rn Reta”
Cinco qvestimentos realizados a e adastro das entidades culturais do
Município, - incentivar a permanente atualização do
, o. ani istórico
x elaborar e aprovar seu Regimento no resenvação do Patrimônio Históri
- íticas relati
Cultura Propor e analisar polític uído por 12 (doze)
tura será ade da Administração
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Temp O Conselho Municip representali
Pb Se 12 (doze suplentes, observada a Ter. te forma: == lo
“ea, dos produto culturais e do público, da SG cs, suplentes, indicados e
Ereeyy.” OS (cinco) membros titulares e seus resp EDTC - Equipe
Cutivo
eprese ária Municipal de
EE pon Municipal, sendo, no mínimo, EM Uma um) da Secretária Municip
tcaça: Turismo, Comunicação e Cultura, “. al: ACUB-
h 09! tum) do Gabinto op Mo suplente, representantes da
“oiaça. O! (UM) membro titular e seu respe tes das
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Ultural Butiaense: tivo suplente, . Música,
Mn , spec : mentos:
Ntades 4 01 (um) membro titular e a as dos seguintes seg
"a, Fo, asse, sendo 01 (um) para dades;
“ore, Carnaval, Gincana e Humani
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classes políticas de uma cultura democrática e flexível em vez de autoritária e
dogmática, facilitando indubitavelmente o funcionamento da representação.
O Conselho terá por finalidades: propor e fiscalizar ações e políticas públicas de
desenvolvimento da cultura, a partir de iniciativas governamentais e/ou em parceria com
agentes privados, sempre na preservação do interesse público; promover e incentivar
estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura; contribuir na
definição da política cultural a ser implementada pela Administração Pública Municipal,
ouvida a população organizada; propor e analisar políticas de geração, e captação e
alocação de recursos para o setor cultural; colaborar na articulação das ações entre
organismos públicos e privados da área da cultura; propor e analisar políticas relativas E
preservação do Patrimônio Histórico Cultural, emitir e analisar pareceres sobre questões
técnico-culturais; acompanhar, analisar e fiscalizar as ações culturais desenvolvidas no
Município; estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento das
atividades e investimentos realizados pela municipalidade; incentivar a permanente
atualização do cadastro das entidades culturais do Município.
Butiá, 21 de março de 2011.
Guilherme Machado - PT
Vereador proponente
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JUSTIFICATIVA
dom dese nas reivindicações de participação da sociedade na gestão das
es SOB, foram criados, após a Constituição de 1988 e como resultado da
so oitutona! relativa às mesmas, inúmeros Conselhos co-gestores de
une núicas desde o âmbito municipal até o federal. Os Conselhos foram
rovosis É Constiuição, na suposição de que se tomariam canais efetivos de
mmomanão 32 soceedads civil e formas inovadoras de gestão pública a permitir o
SEDOT E Je cijadania siva. incorporando as forças vivas de uma comunidade à
Es E ses podiemas e à implementação de políticas públicas destinadas a
Does
* sovesaos, siendo nes Conselhos, tem a possibilidade de contribuir para a
Scãe 8 um piano de gestão das políticas setoriais, conferindo maior transparência
E Enados = favorecendo a responsabilização dos políticos e dos técnicos da
Voss nistórie e nossa cidade são ricas culturalmente, seja na produção artística
*2 Tuumetos Aistóricos O município possui inúmeros programas é atividades
— Siam 3 ts e a cultura, tais como: o Projeto Bairro em am
SE sem Os dierentes bairros do município pure e paprdrirem E
Pe 2 Associações de Bairro; o Coral Municipal, el de encontros
Emree no olfado em Regência Coral, trinta rot Coro Musical, como alto
pH
Tue E Femomihe realizado durante a Semanz poesia, 2s vestimentas, a
Enpor ES em especal a música, a dança, 2 PE" carbomoto, evento
er qo EE competições vinculadas a lida a 000 pessoas nos três dias
“Tx y .
Fim 2 E MEmacional que atei ses do motociclismo de todas
cm PRESO 2 cidade + festival cultural nativista €
E Estado e do 2=e Fesóvel Coxiha Negra. : todo o Estado,
2 DDR 16 aro o TOO em icipaçã de arástas locais e na do
Mp 1290, com paricipação os do Festival, leitura,
“R CErcr ds 5 000 pessoas em todas 2S nois jades de estimulo a fo que
ço Gincana Municp2, “e nse
= ep, VESEnça de congetzados escritores: 2 CEL auras cidades, jovens é
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Crmina o fezes etórias, que e de incentão à
: “EE 19 município. . ; guersas ações dpi
«ong TErado o Município de Butiá ic de Cultura. A ui
E O DDS amnda um Cor Munics políticas das
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E uma cura cemperática e paso
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CONSIDERANDO que a constituição do Conselho Municipal de
Cultura abrirá uma nova epoca na execução das políticas públicas culturais, propiciando
através de sua constituição a representação legítima da sociedade civil no que cerne
30s rumos das políticas públicas de estímulo a cultura;
CONSIDERANDO que a participação da sociedade civil é
imprescíndivel por uma cultura democrática e flexível em vez de autoritária e dogmática,
aeiitando indubitavelmente o funcionamento da representação apresertamos à
seguinte INDICAÇÃO.
INDICA O EXECUTIVO MUNICIPAL A APRESENTAR PROJETO
DE LEI EM ANEXO VISANDO CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA,
Pa BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E CRIAR O SISTEMA
UNICIPAL DE CULTURA E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA.
Sala das Sessões, 24 de março de 2011.
Uilherme Mat o-PT
Vereador proponente
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