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materia nº 3688/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3688 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.897/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1185

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-24 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF.45/2018
2018-04-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2018-04-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T14:56:42.035124-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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AS BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www butia.rs.gov.br
o
Mtãa
grade
Butiá, 05 de abril de 2018.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, Projeto
de Lei em anexo, que altera a redação da Lei Municipal nº 2.897/2013 e dá outras providências.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, se faz necessária a
alteração, tendo em vista que na parte dos representantes da Sociedade Civil onde faz parte O
Circulo de Pais e Mestres, este segmento a mais de um ano não se faz presente nas reuniões do
Conselho. Os Círculos de Pais e Mestres estão organizados em apenas quatro (conforme última
informação obtida) escolas públicas municipais e os Conselhos Escolares estão presentes em todas
e assim, buscando garantir a participação democrática de todos nos Conselho Municipal de
Educação.
Salientamos que tais solicitações não acarretarão despesas ao
município e são necessárias para que possamos efetivar, conforme Art. 6º da Lei nº2897/2013,
nossa atuação e atualizar a composição do Conselho.
Postas as razões, solicitamos a apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
a BUTIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
“a ari Tel.: 51 3652 9400 — www. butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 6 YR
ALTERA À REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº | 2.897/2013 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 2.897/2013, que
passa a vigorar com à seguinte redação:
Art 2º. O Conselho Municipal de Educação — CME - constituir-se-á por 10 (dez) membros,
nomeados através de Portaria e Posse pelo Poder Executivo, dentre representantes da Comunidade
Escolar, com reconhecida ética.
|- Três representantes do Poder Público, sendo:
a) - Um representantes da Secretaria Municipal de Educação;
b) - Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;
c) - Um representante do Conselho Tutelar.
H - Três professores da Comunidade Escolar, a saber:
a) - Um representante da Educação Infantil
b)- Um representante do Ensino Fundamental;
c) - Um representante da Escola de Educação Especial Municipal.
HI - Quatro representantes da Sociedade Civil, a saber:
a) - Um representante do Conselho Escolar das Escolas Municipais;
b) - Um representante do Conselho Municipal do FUNDEB;
c) - Um representante da UMOSIC — União do Movimento Sindical e Comunitário;
d) — Um representante da APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais.
Art. 2º - Ficam alterados os 88 1º e 2º do art. 9º da Lei Municipal nº
2.897/2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art 9º =...
$1º- As reuniões do Conselho Municipal de Educação realizar-se-ão, mensalmente, em
caráter ordinário e tantas extraordinárias quantas forem necessárias.
$ 2º - As reuniões ordinárias e extraordinárias devem ter como quorum mínimo, um terço de
seus membros.
g3º-..
g4º-...
AS BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
14 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Art. 3º - Fica excluído o Inciso | do art. 15, da Lei Municipal
nº 2.897/2013.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Aedo
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
ANA DE OLIVEIRA FERREIRA
etária Municipal de Administração

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