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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia rs.gov.br
Butiá, 17 de junho de 2025.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo Presente estamos encaminhando a essa Casa Legisiativa o Projeto
de Lei em anexo, cuja matéria trata da revogação da Doação de Bem Público de propriedade do
Município a Título de Incentivo à Empresa CDM Compositos Ltda.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tal projeto justifica-se uma
vez que a Empresa não efetivou os procedimentos determinados na Lei autorizativa.
isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de
Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo, em Regime de
Urgência.
Atenciosamente,
py Nome: Jetterson Salatiel da Silva Vieira
NRO CPF: = 348.730
Assinado com certificado digital avançado
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
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FA Prefeitura Municipal de Butiá
4 Agi Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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PROJETO DE LEINº 454% 12025
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
2.77312012.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.773/2012, de 17 de setembro de 2012,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Bem Público de propriedade do Município a Título de
Incentivo à Empresa CDM Compositos Ltda.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
[ao] Nome: Jefferson Salatisi da Silva Vieira
Sa CPF: **+.348.730-**
Assinado com certificado digitsi avançado
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
Nome: Antonio Carios de Oliveira
nto CPF: Pt.663,110*
Assinado com certificado digitai avançado
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
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PARA TODOS
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e Jg PREFEITURA DE BUTIÁ
LEI Nº 2.773/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO
MUNICIPIO A TÍTULO DE INCENTIVO À
EMPRESA CDM COMPOSITOS LTDA, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso das
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei.
Art 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder a doação de
Bem Público à Empresa CDM Compositos, inscrita do CNPJ sob nº 15.630.420/0001-29, pessoa jurídica
de direito privado, com sede na Praça Dom Feliciano, 78, Conj. 704, Centro, Porto Alegre/RS, na forma da
Lei Municipal nº 1961/2003, uma fração de terras de 10.000 m?, localizado ao lado da Serraria do Jair, na
margem direita da Avenida Industrial no Distrito Industrial de Butiá, avaliado em R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais).
Parágrafo Único — As despesas de terraplanagem, manutenção como água, luz
e telefone serão de responsabilidade da empresa em epígrafe.
Art. 2º - A área constante no “Caput” do artigo 1º será destinada a instalação da
empresa, direcionada a fábrica de artefatos plásticos utilizando compostos de reciclagem de madeira e
plástico em processo industrial já patenteado.
Art. 3º - Sob pena de revogação da doação de área de terras a empresa deverá
iniciar as obras de construção da sua sede no prazo máximo de noventa dias a contar da data da escritura
pública lavrada em cartório, bem como iniciar as atividades industriais em um ano.
Art. 4º - A empresa compromete-se a executar na área de terras acima
mencionado as atividades definidas no artigo 2º dessa lei pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos
ininterruptos, sob pena de revogação da doação, sendo essa condição incluída na matricula da área
doada.
Parágrafo único - Ocorrendo revogação da doação da área não caberá
nenhuma espécie de indenização por parte do município à empresa, de quaisquer obras e/ou benfeitorias
realizadas na área, objeto de doação, as quais passarão a integrar o patrimônio do município.
Art. 5º - As condições restritivas mencionadas nesta lei deverão constar na
Escritura Pública da Área.
Art. 6º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da empresa.
Art. 7º - Essa lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 17 de setembro de 2012.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 17 de sgfembro de 2012.
)
Secretária Municipal de Administração
“stgon Luiz dos Santos
Aux. Serv. Engenharia
Pref. Mun. Butiá
CPF: 268.710.500-78
E.
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