ENFERMEIRA
+) CÂMARA Ellen
VEREADORA
DE VEREADORES DE BUTIÁ ui DOS
drabaliondo por Quita!
À
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá -RS
A VEREADORA ENFERMEIRA ELLEN, no uso de suas atribuições
legais, vem requerer na forma regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 219/2025.
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROPOSTA DE
ANTEPROJETO QUE CONCEDE A ISENÇÃO DE ITBI
ÀS PESSOAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA
COMPRA ASSISTIDA E FAR - CALAMIDADE, AMBOS
DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É concedida a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI,
de responsabilidade de pessoas beneficiadas pelo Programa Compra Assistida e FAR
- Calamidade, ambos da Caixa Econômica Federal - CEF, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. São consideradas pessoas beneficiadas, para os fins desta Lei, as
pessoas habilitadas no Ministério das Cidades e que adquiram um único imóvel no
Município de Butiá para fins exclusivamente residenciais, após a análise das
condições de isenção previstas nesta Lei.
Art. 2º Os benefícios fiscais de que trata o caput do art. 1º. deverão ser requeridos até
o dia 31/12/2025 pelos interessados, mediante a apresentação do requerimento, com
a respetiva comprovação da habilitação junto ao Programa Compra Assistida ou FAR -
Calamidade, cópia do contrato de promessa de compra e venda do imóvel e
comprovação de aceite do imóvel pela Caixa Econômica Federal, além dos demais
documentos previstos em regulamento.
Rua do Comércio nº 630 — Centro — Butiá/RS - CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site:
á www.butia.rs.leg.br
E-mail: vereadoraellenamaralOgmail.com Fone: 051-99744-4917
ENFERMEIRA
í VEREADORA
DE VEREADORES DE BUTIÁ 5
irabalicando por Quita!
Art. 3º Esta Lei será regulamentada, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Butiá - RS, 26 de junho de 2025.
Documento assinado digitalmente
ELLEN SANTOS DO AMARAL
Data: 26/06/2025 23:11:29-0300
Verifique em https:/jvalidar.iti gov.br
ENFERMEIRA ELLEN
VEREADORA PT
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ENFERMEIRA
DE VEREADORES DE BUTIÁ Re SADIA
Cuidando de você,
trobaliando por Gula!
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI
O Vereador que esta subscreve, apresenta para o executivo municipal, o
Anteprojeto de Lei Legislativo nº */2025, que “CONCEDE ISENÇÃO DE ITBI ÀS
PESSOAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA COMPRA ASSISTIDA E FAR -
CALAMIDADE, AMBOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Encaminho o anexo de Anteprojeto de Lei que visa autorizar o Poder
Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens
Imóveis - ITBI na transmissão de unidades habitacionais novas ou usadas
oferecidas pela linha de atendimento de provisão subsidiada em áreas urbanas
com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa
Minha Casa, Minha Vida (MCMV-FAR), para destinação a famílias que tiveram a
unidade habitacional destruída ou interditada definitivamente em decorrência do
estado de calamidade pública ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul.
A Portaria MCID nº 520, de 05 de junho de 2024, expedida pelo
Ministério das Cidades/Gabinete do Ministro, instituiu os procedimentos de oferta
de unidades habitacionais novas ou usadas, em caráter excepcional, pela linha
de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas
urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do
Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV-FAR, para destinação a famílias
que tiveram a unidade habitacional destruída ou interditada definitivamente em
decorrência do estado de calamidade pública ocorrido no Estado do Rio Grande
do Sul, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de
2024.
Dentre outros requisitos, veja-se o que estabelece o inc. | do 8 4º
do art. 8º da Portaria MCID nº 520/2024:
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CÂMARA Ellen
E VEREADORA.
DE VEREADORES DE BUTIÁ ão
trabathondo por Quit!
Art. 8º Os imóveis considerados elegíveis pelo Agente Financeiro
MCMV-FAR estarão aptos à formalização do negócio, conforme
disposições desta Portaria.
[..J
$ 4º A formalização do negócio de que trata o caput fica
condicionada:
| - à existência de legislação, observado o ente federativo
competente, que assegure a isenção do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto de Transmissão
de Causas Mortis e Doação (ITCMD), que têm como fato gerador a
transferência das unidades imobiliárias ofertadas;
Assim, considerando a iminência da entrega dos primeiros imóveis a
beneficiários, bem como da procura por imóveis em Butiá de pessoas de outros
municípios que foram afetadas pela enchente, é necessária a existência de legislação
municipal para concessão da isenção estabelecida como condicionante pelo Governo
Federal.
A isenção do ITBI prevista neste anteprojeto de lei, além de beneficiar
diretamente as famílias contempladas pelos programas, terá um impacto social
positivo, ao incentivar a regularização da propriedade, fomentar a inclusão social e
estimular a economia local, com a movimentação do setor imobiliário e a promoção de
novos empreendimentos habitacionais.
Diante do exposto, a aprovação deste anteprojeto de lei representa um
avanço significativo na política habitacional do nosso Município, beneficiando
diretamente as famílias atingidas e garantindo um acesso mais justo e igualitário à
casa própria, em consonância com os princípios da Constituição Federal e com as
políticas públicas de habitação.
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