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gs BUTIA toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 16 de abril de 2018.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de valor R$ 29.775,00 (vinte e nove mil,
setecentos e setenta e cinco reais), com recurso o recebimento de auxílios e/ou convênios.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Crédito Especial
servirá para criar rubrica no Projeto 1.242 — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos —
AFM — Portaria MDS nº 1.324/2018, para atender a Portaria 748/2018, dos recursos do Apoio
Financeiro aos Municípios — AFM, na área da Assistência Social.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal |
em A, A DD
9 BUT 196,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
13 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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PROJETO DELEINS 2O 3%
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 29.775,00,
com RECURSO O RECEBIMENTO DE
AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 29.775,00 (vinte e nove mil, setecentos e setenta e cinco reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 10 - Secretaria Mun. Trab., Cidadania e Ação Social
U.Orç. 02 —- Fundo Municipal de Assistência Social.............
08 — Assistência Social
243 — Assistência a Criança e ao Adolescente
0020 — Serviço de Proteção Criança e Adolescente
Projeto 1.242 — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos — AFM — Portaria MDS nº
1.324/2018 ...R$ 29.775,00
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo.. «R$ 100,00
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.. .. R$ 29.000,00
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. .R$ 500,00
3.3.90.47.00.00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas 175,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por
Recebimento de Auxilio e/ou Convênios.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
deeicelidbd
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
A DE OLIVEIRA FERREIRA
retária Municipal de Administração
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