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materia nº 10/2006

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2006
Date 2006-03-03
EmentaREQUER QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL TOME PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO POÇO 4 TENHAM O TRANSPORTE ESCOLAR NA FORMA DA LEI
native_id12090

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2006-03-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

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texto original #

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RETIRADO
a)
“qr
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
À Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
Butiá - RS
A Vereadora NEUZA VARGAS vem, na forma regimental e nos
termos da Lei Orgânica Municipal, apresentar o seguinte:
REQUERIMENTO nº 0010/2006
REQUER QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL
TOME AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS PARA
QUE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO
POÇO 4 TENHAM O TRANSPORTE ESCOLAR NA
FORMA DA LEI
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo de Butiá recebeu
informações de que a Linha de Transporte Escolar não vai beneficiar os alunos do Ensino
Fundamental residentes no local chamado “Poço 4” que segundo temos conhecimento, tem
quatro alunos no Ensino Fundamental ( Modalidade EJA);
CONSIDERANDO ao que estabelece na CF (Art. 227), bem como
no ECA (Art. 4º) a Criança e o Adolescente devem ter prioridade no atendimento de política
pública do direito à educação, à saúde, entre outros;
CONSIDERANDO que os Municípios recebem assistência
financeira para o transporte de alunos do ensino fundamental e, ainda, que a Lei
estabelece esse direito a todos, inclusive, aos alunos residentes nos mais longínquos
lugares dos Municípios
REQUEREMOS que o Poder Executivo Municipal tome as
providências necessárias para que os alunos do ensino fundamental do Poço 4 tenham o
transporte escolar garantido, a fim de que possam continuar seus estudos.
Sala das Sessões, 3 de março de 2006.
|
PROTOCOLO | q andam
/) UZA VARGAS
(7 : Ver? PT
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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