ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 28855"
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 29 de fevereiro de 2016.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da Concessão autoriza O poder Executivo Municipal a
Conceder Uso de Bem Público de propriedade do Município para a Empresa C.P. DOS SANTOS
TRANSPORTE - ME, e dá outras providências.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, imóvel a ser cedido destinar-
se-á, única e exclusivamente, para à instalação da sede da Empresa e demais melhorias, que atua
no ramo de atividade de transporte coletivo, tendo em vista o projeto da empresa ter sido aprovado
pelo COMDESE.
Com a instalação da empresa em área do Município, a mesma dará
preferência a mão-de-obra local, que proporcionará O desenvolvimento, geração de mais empregos
e renda para Município.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em caráter de urgência, uma vez que a
comunidade em geral será beneficiada.
Atenciosamente,
Ad
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2070 488 |
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEI Nº. 354 “ 1
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA
C.P. DOS SANTOS TRANSPORTE - ME.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem
Público, à Empresa C.P. DOS SANTOS TRANSPORTE - ME, inscrita no CNPJ sob º 04.142.546/0001-38,
pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Isidoro Barcelos, nº 357, Loteamento Alvorada, Bairro
Varzea, Santo Antônio da Patrulha/RS, que atua no ramo de atividade de transporte coletivo, uma fração de
terras de 6.360,00m?, de propriedade do Município, localizada em lado par da Rodovia Br 290, no Parque
Charrua em Butiá/RS.
Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para a instalação da sede da Empresa e demais melhorias.
Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por
iguais e sucessivos períodos, desde que mantido o interesse público.
g 1º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano da data da assinatura do
presente instrumento a Empresa não iniciar a construção da sua sede social.
8 2º - Será revogada a concessão se no prazo de 3 (três) anos do início da obra esta não reste
concluída.
Art. 3º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade
cabendo, ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou
necessárias, edificadas sobre o imóvel.
Art. 4º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Associação beneficiada.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ae
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNES NSIsco
Secretário Municipal Ge nistração