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AS BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
(4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 16 de abril de 2018.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de valor R$ 7.237,60 (sete mil, duzentos
e trinta e sete reais e sessenta centavos), com recurso o recebimento de auxílios e/ou convênios.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Crédito Especial
servirá para criar rubrica no Projeto 1.243 — IGD — SUAS — AFM - Portaria MDS nº 1.324/2018, para
atender a Portaria 748/2018, dos recursos do Apoio Financeiro aos Municípios — AFM, na área da
Assistência Social.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
—
| sos PEREI he DE do
Prefeito Municipal
9 BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q 4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
epa 3
PROJETO DE LEI Nº e
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$
7.237,60, COM RECURSO O RECEBIMENTO DE
AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 7.237,60 (sete mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), sob a seguinte classificação
orçamentária:
ÓRGÃO 10 — Secretaria Mun. Trab. Cidadania e A E!
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0022 — Gestão da Assistência Social do Município
Projeto 1.243 — IGD — SUAS — AFM - Portaria MDS nº 1.324/2018.............................. ires R$ 7.237,60
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo... .R$ 4.000,00
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. .R$ 100,00
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa A fu jato [05 pia E ER R$ 3.137,60
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por
Recebimento de Auxilio e/ou Convênios.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
sa cad Mu ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
DE OLIVEIRA FERREIRA
ária Municipal de Administração
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