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materia nº 28/2006

Tipo Requerimento
Número / Ano 28 / 2006
Date 2006-03-17
EmentaREQUEREM QUE A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AMPLIE O NÚMERO DE VAGAS DE ARQUITETO DO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS E EMPREGOS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id12107

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2006-03-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

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texto original #

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APROVADO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO Ed
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
www.camara-butia.rs.gov.br
À Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
Butiá — RS
As Vereadoras NEUZA VARGAS e IRANI MARTINS
DE MEDEIROS vem, na forma regimental e nos termos da Lei Orgânica
Municipal, apresentar o seguinte:
REQUERIMENTO nº 0028/2006
. REQUEREM QUE A MESA DA
CÂMARA DE VEREADORES TOME AS
MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AMPLIE (o)
NUMERO DE VAGAS DE ARQUITETO DO
QUADRO PERMANENTE DE CARGOS E
EMPREGOS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO a necessidade de instituirmos o
Plano Diretor, conforme o previsto na Lei 10.257 de 10 de julho de 2001, cujo
prazo termina em 10 de outubro de 2006;
CONSIDERANDO que já temos concurso, realizado
para o cargo de Arquiteto e que, até a realização de próximo concurso com
vaga para o Cargo de Engenheiro Civil, cujos cargo deve ser criado, leva
tempo e este é pouco, considerando o prazo de elaboração do Plano Diretor;
CONSIDERANDO que, nosso Arquiteto do Município
está desenvolvendo todas as atividades relacionadas à área, tendo
compromisso, inclusive, com todas as Secretarias e, agora, com as atividades
de elaboração do Plano Diretor.
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
CONSIDERANDO que o Estatuto das Cidades delega à
Prefeitura e a Câmara de Vereadores a responsabilidade de fazer valer a Lei,
delegando à comunidade, também, a participação no capítulo “Gestão
Democrática da Cidade” do Estatuto, o que contribui para a ampliação das
Ee dos responsáveis pela execução do mesmo e implantação do Plano
iretor
REQUEREMOS que a Mesa Diretora da Câmara de
Vereadores tome as medidas necessárias para que o Poder Executivo
Municipal encaminhe Projeto de Lei ampliando para dois o número de cargos
de Arquiteto no Quadro Permanente de Cargos e Empregos da Prefeitura
Municipal, chamando para posse o próximo classificado no Concurso Público
realizado.
REQUEREMOS, ainda, informações sobre as
providências que estão sendo tomadas para a implantação do Plano Diretor
em nosso Município.
Sala das Sessões, 17 de março de 2006.
fa NÉUZA VÁRGA
PT
Ver? IRANI vERAREISE veDEIROS
PSB
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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