APROVARO
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Presidente
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: coritato(Dcamara-butia.rs.gov.br
Wwww.camara-butia.rs.gov.br
À Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
Butiá - RS
O Vereador MAURÍCIO RONI DE SOUZA PEREIRA vem, na forma
regimental e nos termos da Lei Orgânica Municipal, apresentar o seguinte:
REQUERIMENTO nº 0029/2006
REQUER A MESA DIRETORA DESTA CASA
LEGISLATIVA, QUE AGENDE UMA REUNIÃO COM O
COORDENADOR DO RETIRO COMUNITÁRIO DE
AUXÍLIO À RECUPERAÇÃO - RECRIAR, DE
CHARQUEADAS, Sr. VLADIMIR SANTANA FIEIRA E
COM O EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA TRATAR DO
CONVÊNIO EXISTENTE ENTRE AS PARTES.
CONSIDERANDO que o convênio existente entre o Município de
Butiá e o RECRIAR beneficia apenas três pessoas;
CONSIDERANDO que há o interesse do Coordenador do
RECRIAR, Sr. Vladimir, em ampliar o número de vagas oferecidas;
CONSIDERANDO o grande número de pessoas viciadas em
entorpecentes, sendo a maioria adolescentes, que necessitam de um tratamento para se
libertarem das drogas;
CONSIDERANDO a angústia dos familiares destas pessoas que
na maioria das vezes não possuem condições financeiras de custear um tratamento
adequado;
CONSIDERANDO que o signatário deste requerimento foi
procurado pela mãe de um viciado que lhe pedia desesperadamente que o internasse para
tratamento;
REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que agende uma
reunião com o Coordenador do Retiro Comunitário de Auxílio à Recuperação — RECRIAR, de
Charqueadas, Sr. Vladimir Santana Fieira e com o Executivo Municipal, para tratar do
convênio existente entre as partes.
Sala “es s, 17 de março de 2006.
Ver. Maurício Roni o
PDT
Emenda do Ver. Gilberto Félix da Silva: Solicita que seja anexada cópia da Lei 2110.
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 2110/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM RECRIAR E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio
com o Retiro Comunitário de Auxílio a Recuperação de Alcoólicos e Toxicômanos — RECRIAR,
CNPJ nº 04635573/0001-42, da cidade de Charqueadas, dentro dos critérios estipulados na
minuta, em anexo, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - O presente Convênio terá vigência a partir da data de sua
assinatura até 31 de dezembro de 2005.
Art. 3º - As despesas emergentes dessa Lei correrão a conta da seguinte
] dotação orçamentária:
2.122 - Contribuições p/Entidades de Recuperação
3.3.50.41.00.00.00 - Contribuições
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 11 de fevereiro de 2005.
IO SEVERO MALTA
Prefgito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 11 de fevereiro;de 2005.
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
“Secretário Municipal de Administração
“BUTIÁ 40 ANOS”?
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pm ITA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM &
MUNICÍPIO DE BUTIÁ E O REfix;
COMUNITÁRIO DE AUXILIO x
RECUPERAÇÃO DE ALCOÓLICOS “
TOXICOMANOS — RECRIAR.
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa juridica de direito público interno, neste ato representaso
por seu Prefeito Municipal Sr. Sérgio Severo Malta, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº
...... (2005, doravante denominado simplesmente CONVENENTE e de outro lado, o RETIRO
COMUNITÁRIO DE AUXÍLIO A RECUPERAÇÃO DE ALCÓOLICO E TOXICOMANOS --
RECRIAR, com sede na Rua Uruguai, nº 51, Bairro Sul América, Charqueadas-RS, inscrno im
CNPJ sob o nº 04.635.573/0001-42, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. .....
CPF nº... - € portador de RG nº ............ , doravante denominado simplesniérite
, Fesolvem celebrar este Convênio nas seguintes ciáusulas e condições:
|- DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA — O Municipio de Butiá, através da Secretaria Municipal de Suud.
fealizará um repasse de verba, até o limite estabelecido neste Convênio com o Retiro Comurmnaris.
de Auxílio a Recuperação de Alcoólicos e Toxicômanos (RECRIAR).
81.º - Para a execução do objeto definido na Cláusula Primeira, o CONVENENTE, compromeie-s
em repassar, a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, até O limite de US (cinco;
internados por mês.
$2.º - Como contra prestação do presente Convênio, caberá a CONVENIADA:
a) promover reuniões de caráter cultural, educativo, esportivo, social e recreativo entre se...
membros;
b) tratar dos assuntos de interesse da natureza da entidade;
c) participar dos eventos sociais e culturais do município;
d) colaborar com a Administração Municipal nos programas, eventos e entigades
desenvolvidas junto a comunidade, com a participação de seus associados;
e) prestar assistência aos internados.
Il - DA RESPONSABILIDADE
CLÁUSULA SEGUNDA - O CONVENIADO é responsável, em qualquer caso, por danos e
prejuízos que, eventualmente, venha sofrer o Município em decorrência da execução do objutu
deste Convênio.
$1.º - Será de responsabilidade do CONVENIADO o pagamento de qualquer indenização poi
danos causados a terceiros, decorrentes da ação ou omissão por parte de seus integram
quando no pleno exercício das suas funções na execução do presente Convênio.
82.º - Caberá ao CONVENIADO, a responsabilidade pelo controle dos gastos dos valores
recebidos, bem como, por assegurar o bom aproveitamento dos mesmos.
53.º - Poderá o CONVENENTE, sem isenção de plena responsabilidade do CONVENIZi
fiscalizar o presente Convênio.
“"BUTIÁ 320 ANOS”
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