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materia nº 36/2006

Tipo Requerimento
Número / Ano 36 / 2006
Date 2006-03-24
EmentaREQUER CÓPIA DE ATA DE AUDIÊNCIA REITERANDO REQUERIMENTO N° 12/2006.
native_id12116

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2006-03-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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APROVADO
103 106 La
|
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES D
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5489 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
se Cadeado PROTOCOLO
VY
câmara Municipal de Vereadores de Butiá
Butiá - RS
A Vereadora IRANI MARTINS DE MEDEIROS vem, na forma
regimental e nos termos da Lei Orgânica Municipal, apresentar o seguinte:
REQUERIMENTO nº 0036/2006
REQUER CÓPIA DE ATA DE AUDIÊNCIA
REITERANDO REQUERIMENTO Nº 12/2006.
CONSIDERANDO requerimento nº 12/2006 que solicitou cópia
da ata de audiência, onde o Município de Butiá transacionou os precatórios do Hospital
local;
CONSIDERANDO que o Município esteve presente na audiência
e integrou os termos do acordo;
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo não possui
conhecimento dos termos do acordo e nem do processo onde foi realizado;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município em seu Art.
57, inciso XIX determina ser competência exclusiva da Câmara de Vereadores, “solicitar
informações por escrito ao Executivo, importando infração política-administrativa a recusa
ou não atendimento no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas”.
CONSIDERANDO que o ofício nº 82/2006 não responde ao
requerimento nº 12/2006, recusando o fornecimento da cópia da ata solicitada;
CONSIDERANDO que além de constituir infração político-
administrativa praticada pelo Prefeito Municipal, apresenta-se desrespeitos a este Poder,
visto que o requerimento aprovado por UNANIMIDADE nesta Casa, deixa de ser da
signatária sendo do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que a ata deveria ser remetida através do
Departamento Jurídico do Município que reiteradas vezes tem obstaculizado trabalho
deste Poder; R
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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que ONTIA tm
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 = Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5489 — E-mail: ra-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
CONSIDERANDO que atitudes desta natureza servem
unicamente para estremecer as relações dos Poderes Executivo e Legislativo,
demonstrando que o discurso do Prefeito Municipal quanto a harmonia e parceria ç é
vislumbrado nestas ações; We
REQUER a Mesa Diretora desta Casa que solicite cópia da ata
de audiência onde o Município de Butiá, participou do ato, disposto sobre o pagamento de
precatórios do Hospital, sob pena da adoção das medidas cabíveis, ante a afronta a Lei
Orgânica do Município.
Sala das Sessões, 24 de março de 2006.
Ver". IRANI Sl DE MEDEIROS
PSB
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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gut
Pretemura Municipal de Bunb « Gentão 1005/2004
— PAN Estado do Rio Grande do Sul E
a PREFEITURA DE BUTIA ad: I La
PARRA TODOS
OF. GP. Nº 082/2006 Butiá, 17 de março de 2006.
SENHORA PRESIDENTE:
Em resposta ao Ofício nº 092/2006, que encaminha o
Requerimento nº 12/06, da Ver. Irani, vimos informar que toda a documentação referente a
FUMSA em especial cópia de empenhos e cheques deverão ser solicitadas diretamente a
mesma, pois é sabido que este administra seus recursos de modo independente da Prefeitura.
Com relação a cópiaya Ata de Audiência deverão ser solicitadas ao Poder Judiciário, via
Cartórioao qual se pretende.
Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
BS 4 E
EA ae Npal de Vereadores
Exma. Sr.
Ver. NEUZA VARGAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
BUTIÁ-RS
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