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materia nº 43/2006

Tipo Requerimento
Número / Ano 43 / 2006
Date 2006-04-07
EmentaREQUER A MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE AGENDE UMA REUNIÃO COM URGÊNCIA, COM O EXECUTIVO MUNICIPAL E DEMAIS SEGMENTOS CONSTITUÍDOS INTERESSADOS, PARA TRATAR DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO TUTELAR.
native_id12125

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2006-04-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

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PROTULULV
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES D
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato ra-butia,rs
www.camara-butia.rs.gov.br
À Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
Butiá - RS
O Vereador MAURÍCIO RONI DE SOUZA PEREIRA
vem, na forma regimental e nos termos da Lei Orgânica Municipal, apresentar
o seguinte:
REQUERIMENTO nº 0043/2006
REQUER A MESA DIRETORA DESTA
CASA LEGISLATIVA, QUE AGENDE UMA REUNIÃO
COM URGÊNCIA, COM O EXECUTIVO MUNICIPAL
E DEMAIS SEGMENTOS CONSTITUÍDOS
INTERESSADOS, PARA TRATAR DO PROCESSO
ELEITORAL DO CONSELHO TUTELAR.
CONSIDERANDO que de acordo com a Lei que disciplina a
Eleição dos membros do Conselho Tutelar no Município de Butiá, a referida eleição deveria
acontecer no segundo domingo do mês de abril do respectivo ano;
CONSIDERANDO que em nosso entendimento, a Lei necessita
sofrer alterações;
CONSIDERANDO que de acordo com o ECA, as crianças e
adolescentes devem ter prioridade em assuntos que tratam de questões relacionadas ao
seu bem estar;
CONSIDERANDO que a atual Lei beneficia consideravelmente
entidades religiosas e políticas, deixando quase que sem chance de uma futura eleição, as
pessoas que não participam destes segmentos religiosos ou políticos;
CONSIDERANDO que o signatário deste requerimento foi
procurado por pessoas que desejam concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar que
solicitaram que fosse feito a alteração da Lei que disciplina a eleição;
REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que agende
uma reunião com urgência, com o Executivo Municipal e demais segmentos constituídos
interessados, para tratar do Processo Eleitoral do Conselho Tutelar.
Butiá, 07 de abril de 2006.
Ver. Maurício Roni de Svuza Pereira
, PDT
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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