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materia nº 44/2006

Tipo Requerimento
Número / Ano 44 / 2006
Date 2006-04-07
EmentaREQUER A MESA DIRETORA DESTA CASA, QUE JUNTAMENTE COM O SITIEML, REALIZE AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA DEBATER AS POSSIBILIDADES DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NO QUE SE REFERE A HORAS IN INTINERE REALIZADA POR TRABALHADORES FLORESTAIS.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2006-04-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contatoDcamara-butia rs.gov.b
Wwww.camara-butia.rs.gov.br
r
À Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
Butiá - RS
A Vereadora IRANI MARTINS DE MEDEIROS vem, na
forma regimental e nos termos da Lei Orgânica Municipal, apresentar o
seguinte:
REQUERIMENTO nº 0044/2006
REQUER A MESA DIRETORA DESTA
CASA, QUE JUNTAMENTE COM O SITIEML,
REALIZE AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA DEBATER
AS POSSIBILIDADES DE REGULAMENTAÇÃO DA
MATÉRIA NO QUE SE REFERE A HORAS IN
ITINERE REALIZADA POR TRABALHADORES
FLORESTAIS.
Considerando a grande importância do trabalho florestal em nossa
região, que atualmente representa uma das maiores, senão a maior fonte de geração de
empregos e receita aos municípios;
Considerando que o Sindicato representativo da categoria dos
trabalhadores florestais possui sede no nosso Município, há mais de dez anos, estendendo
sua base territorial a vários municípios, inclusive além da Região Carbonifera;
Considerando que a entidade sindical antes referida — SINDICATO
DOS TRABALHADORES NAS INDUTRIAS DE EXTRAÇÃO DE MADEIRA E LENHA —
SITIEML -, desenvolve relevantes trabalhos para toda a categoria;
Considerando as dificuldades enfrentadas para coibir o trabalho ilegal
consistente em mão de obra não remunerada de mulheres, mão de obra do menor e
trabalho escravo;
Considerando a exploração do trabalho sem observância das
determinações legais;
Considerando que nem sempre estamos diante de empresas sérias,
embora se deve frisar que também possuímos no meio empresários compromissados com
seus trabalhadores e com as questões sociais;
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contatoDcamara-butia.rs.gov.
www.camara-butia.rs.gov.br
. Considerando que uma das grandes dificuldades dos trabalhadores
florestais é à distância percorrida até as frentes de trabalho e a forma de remuneração do
periodo utilizado para deslocamento;
Considerando que o Enunciado 325 do TST que dispõe da matéria
afirma que Havendo transporte público regular, em parte do trajeto percorrido em
conduções da empresa, as horas in itinere remuneradas se limitam ao trecho não
alcançado pelo transporte público.
Considerando a urgente necessidade de alteração deste quadro, com
melhor disciplina da matéria, principalmente exploração inclusive do fato de alguns trechos
serem servidos por transporte público, todavia em horários que não atendem a
necessidade de serviço dos nossos trabalhadores florestais;
Considerando que a matéria necessita ser disciplina por legislação
específica que contemple, principalmente, atividades típicas como as atividades dos
trabalhadores florestais, pois embora urbanas, necessitam de constantes e morosos
deslocamentos;
Considerando que alguns empregados obrigam-se a firmar acordos
objetivando diminuir seus prejuízos e nem sempre são justos diante da jornada extensa
que acabam realizando;
Considerando que em outros pleitos, como aqueles relacionados ao
carvão mineral, já obtivemos êxito em edição de lei que recepcione nossos direitos e
disciplinem a forma de exercício;
REQUER a MESA DIRETORA desta Casa, que juntamente com o
SITIEML, realize audiência pública, para debater as possibilidades de regulamentação da
matéria no que se refere a horas in itinere realizada por trabalhadores florestais.
Requer, que sejam convidadas as Câmaras Municipais de Vereadores
dos Municípios que compõem a base territorial do SITIEML (Minas do Leão, Barão do
triunfo, Arroio dos Ratos, São Jerônimo, Charqueadas, General Câmara, Triunfo, Barra do
Ribeiro, Guaíba, Tapes, Cachoeira do Sul, Rio Pardo, Encruzilhada do Sul), bem como a
remessa de convite a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e a Bancada
Gaúcha na Câmara Federal e Senado.
Sala das Sessões, 7 de abril de 2006.
IRANI ma icoemos
Ver.PSB
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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