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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: -butia,rs.
www.camara-butia.rs.gov.br
À Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
Butiá - RS
. no A Vereadora Neuza Vargas vem, na forma regimental e nos
termos da Lei Orgânica Municipal, apresentar o seguinte:
REQUERIMENTO nº 007/2007
REQUER QUE A MESA
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES SOLICITE INFORMAÇÕES
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO que o FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA, criado em nosso Município em 1993, como captador e
aplicador dos recursos a serem utilizados no atendimento de programas de
atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, aprovados pelo CMDCA;
CONSIDERANDO que o funcionamento do referido Fundo é
obrigatório, principalmente, de acordo com diretrizes da Lei Federal nº 8069/90
(Estatuto da Criança e do Adolescente) e que, em nosso Município, existem
dificuldades quanto à execução dessa determinação na prática;
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo, no cumprimento
de suas obrigações constitucionais, deve AGIR, a fim de que se possa ter,
efetivamente, o FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE funcionando, com
qualidade, no cumprimento de suas finalidades legais
REQUEREMOS que a Mesa da Câmara de Vereadores
solicite informações sobre o FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, quanto ao cumprimento do que estabelece a Legislação vigente:
programação orçamentária, conta bancária, captação de recursos, entre outros.
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato (Dcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
REQUEREMOS, ainda, que tão logo recebidas as
informações, seja realizada reunião com as autoridades envolvidas com a Criança e
Adolescente no Município, a fim de se tratar sobre programas e captação de recursos
para o referido fundo, aproveitando a Legislação dos Incentivos Fiscais. Sugerimos que
sejam convidados, entre outros:
- CMDCA
- Conselho Tutelar
- Poder Executivo
- Poder Legislativo
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2007.
NEJZA VARGAS
ereadora - PT
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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