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materia nº 10/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2007
Date 2007-03-05
EmentaREQUER AVERIGUAÇÃO DE FATOS QUE CARACTERIZAM SERVIDOR EM DESVIO DE FUNÇÃO E USO INDEVIDO DE MÁQUINA PÚBLICA.
native_id12143

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2007-03-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: ra-butia,rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
À Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
Butiá - RS
A Vereadora IRANI MARTINS DE MEDEIROS vem, na
forma regimental e nos termos da Lei Orgânica Municipal, apresentar o
seguinte:
REQUERIMENTO nº 0010/2007
REQUER AVERIGUAÇÃO
DE FATOS QUE CARACTERIZAM
SERVIDOR EM DESVIO DE
FUNÇÃO E USO INDEVIDO DA
MÁQUINA PÚBLICA
Considerando que no ano de 2005 foi remetido a esta Casa Legislativa
projeto de Lei que criava novo cargo na Procuradoria do Município;
Considerando que referido projeto foi retirado de pauta pelo próprio Poder
Executivo;
Considerando que é público e notório que a servidora ROMILDA
RODRIGUES LUCAS presta seus serviços na Procuradoria do Município
desde sua nomeação;
Considerando que, segundo informações, a referida servidora, já firmou
petições em nome do Município;
Considerando que, esta casa não possui informações concretas da situação
da servidora, ou seja, a que título desenvolve suas atividades a Procuradoria
Municipal;
Considerando, ainda, que todo o bem público deve ser utilizado em prol da
população, sendo inadmissível o uso particular;
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 = Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: -
www.camara-butla.rs.gov.br
Considerando que a linha telefônica 51-3652-1222 é do Município, estando
instalada em sua sede e portanto sendo adimplida pelos cofres públicos;
Considerando que referida linha telefônica é de uso exclusivo do poder
público, apresentando-se, SM, indevido uso particular;
Considerando que a servidora ROMILDA RODRIGUES LUCAS coloca no
timbre de suas folhas, portanto a disposição de seus clientes particulares, a
linha telefônica do Município, conforme se comprova com a cópia anexa;
REQUER, a Mesa Diretora desta Casa que solicite ao Poder Executivo
Municipal que informe:
- onde a servidora Romilda Costa Lucas está lotada?
- onde a referida servidora está desenvolvendo suas atividades e quais são as
suas funções?
- se entende correto e quem autorizou o uso da linha telefônica do Município
nas folhas particulares da servidora?
Sala das Sessões, 5 de março de 2007.
IRANI vi NENE stEoeimos
Vereadora esB
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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