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materia nº 13/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2007
Date 2007-03-09
EmentaREQUER QUE A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SOLICITE PARECER TÉCNICO DA DPM SOBRE LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI A COISP (CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUINAÇÃO PÚBLICA), CONSIDERANDO CIRCULAR Nº 30/2006.
native_id12146

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2007-03-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

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PROTOCOLO
gs MUIA y,
EmpIOZOA 1S:15 n
W ») Câmara Municipal de Vereadores
au BUTIÁ - R$
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
À Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
Butiá - RS
. A Vereadora Neuza Vargas vem, na forma regimental e nos
termos da Lei Orgânica Municipal, apresentar o seguinte:
REQUERIMENTO nº 013/2007
REQUER QUE A MESA DIRETORA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SOLICITE PARECER TÉCNICO DA DPM
SOBRE A LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI A
COSIP (CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO
DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA),
CONSIDERANDO CIRCULAR Nº 30/2006.
CONSIDERANDO que a Lei Municipal que instituiu a COCIP em
nosso Município, Lei nº 1802/2002, estabelece fato gerador do tributo e sua respectiva
base de cálculo vinculado ao valor da fatura, o que tem sido considerado inadequado;
CONSIDERANDO, segundo a circular 030/2006, a necessidade
de revisão das Leis instituidoras da COSIP (Contribuição para o Custeio dos Serviços de
Iluminação Pública), e que o fato gerador deve ser “o funcionamento do serviço de
iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção,
melhoramento e expansão da rede”
REQUEREMOS que a Mesa da Câmara encaminhe à DPM a Lei
Municipal nº 1802/2002, que institui o COSIP em nosso Município, solicitando Parecer
Técnico, com base nas orientações contidas no Ofício Circular 030/2006/DPM.
Sala das Sessões, 9 de março de 2007.
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Ver LEANEROES/ÕO OLIVEIRA versamara srs
sore Rg . “PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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