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materia nº 25/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 25 / 2007
Date 2007-03-23
EmentaREQUER A MESA DIRETORA DESSA CASA, QUE REMETA CORRESPONDÊNCIA A TODOS OS DEPUTADOS FEDERAIS GAÚCHOS, EXTERNANDO SUA CONCORDÂNCIA COM O VETO E SOLICITANDO QUE VOTEM NO SENTIDO DE MANTÊ-LO.
native_id12161

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2007-03-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

AFRU
Em 16 / b) 107
edito; | Ver LEA pon ren IO OLIVEIRA
p LP fesjdente '
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE B
Rua do Comércio, nº 580 = Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 = E-mail: contatoDcamara-butia,rs.ggv.
www.camara-butia,rs.gov.br
À Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
Butiá - RS
O Vereador IRANI MARTINS DE MEDEIROS vem, na
forma regimental e nos termos da Lei Orgânica Municipal, apresentar o
seguinte:
REQUERIMENTO nº 0025/2007
REQUER A MESA DIRETORA DESSA
CASA, QUE REMETA CORRESPONDÊNCIA
A TODOS OS DEPUTADOS FEDERAIS
GAÚCHOS, EXTERNANDO SUA
PROTOCOLO
Em 23/03 jo AS do h
hn CONCORDÂNCIA COM O VETO E
Câmara Municipal de Vereadores SOLICITANDO QUE VOTEM NO SENTIDO
BUTIÁ- R$ DE MANTÊ-LO.
Considerando a Emenda 03 que inclui o 8 4º da Lei n. 10.593 e 06 de
dezembro de 2002, VETADO pelo Presidente da República;
Considerando que a aprovação da Emenda cria a super-receita retirando do
fiscal do trabalho poder de atuar aqueles que descumprem a legislação trabalhista;
Considerando que as disposições da emenda três vem em prejuízo aos
trabalhadores;
Considerando que a retirada do poder de fiscalização do Estado impondo
constantemente a intervenção judicial, além de aumentar as demandas judiciais contribui
para morosidade do poder judiciário e impede a regularização de atendimento aos direitos
dos trabalhadores;
Considerando que a imprensa está trabalhando intensamente pela
derrubada do veto, visto que estariam fora das constantes fiscalizações do Ministério do
Trabalho, em empresas que lhe prestam serviços;
Considerando que a atividade florestal, amplamente explorada em nosso
município sofrerá “danos irreparáveis com a ausência de fiscalização, único instrumento
disponível para coibir o trabalho escravo e o trabalho de menores nas florestas;
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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= -
É
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 = Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 = E-mail: contal «but
www.camara-butia.rs.gov.br
Considerando a documentação anexa, consistente em texto da emenda,
manifestação da AMATRA e AGITRA, bem como relação com o posicionamento dos
Deputados Federais Gaúchos, torna-se necessária a posição desta Casa Legislativa
requerendo a doação de providências que entendemos necessárias.
REQUER a Mesa Diretora desta Casa que remeta correspondência a todos
os Deputados Federais Gaúchos, externando sua concordância com o VETO e solicitando
que votem no sentido de mantê-lo.
REQUER que seja remetido cópia do presente requerimento e documentos
anexos às Câmara Municipais de Vereadores da Região, solicitando que se manifestem no
mesmo sentido desta Casa, ou seja, em defesa ao direito dos TRABALAHDORES.
Sala das Sessões, 23 de março de 2007.
IRANI nd DE MEDEIROS
Vereadora - PSB
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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