CÂMARA SP Eclicio
' Fazendo a diferença
DE VEREADORES DE BUTIÁ
À Câmara Municipal de Vereadores
Butiá - RS
O Vereador Sargento Felicio vem, na forma regimental apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO: 232 /2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROPOSTA DE
ANTEPROJETO DE LEI (EM ANEXO), QUE DISPÕE
SOBRE A REALIZAÇÃO, COM APOIO DO PODER
PÚBLICO MUNICIPAL, DE COLETA DE MATERIAL
PARA EXAMES DE ANEMIA INFECCIOSA EQUINA (AIE)
E MORMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI
O presente anteprojeto de lei dispõe sobre a realização, com apoio do poder público municipal, de
coleta de material para exames de anemia infecciosa equina (aie) e mormo, no âmbito do município de Butiá
e dá outras providências.
Esses exames são obrigatórios, conforme normas sanitárias estabelecidas pelo Ministério da
Agricultura e pelos órgãos estaduais de defesa agropecuária, como medida de prevenção e controle de
doenças que podem comprometer a saúde animal e a segurança pública.
No entanto, o custo desses exames, muitas vezes, representa um obstáculo para cavalarianos e
tradicionalistas que desejam participar das atividades culturais, cavalgadas e desfiles, especialmente dos
Festejos Farroupilhas no Município de Butiá.
A medida ora proposta visa incentivar a participação popular nas celebrações dos Festejos
Farroupilhas, promovendo a preservação da cultura gaúcha e valorizando as tradições do povo sul-rio-
grandense. Além disso, busca garantir inclusão e igualdade de acesso, especialmente para pequenos
criadores, jovens tradicionalistas e integrantes de entidades tradicionalistas que não dispõem de recursos
para arcar com os exames obrigatórios.
O Município de Butiá possui forte identidade com os costumes e tradições do Rio Grande do Sul. Os
Festejos Farroupilhas representam um importante momento de valorização cultural, integração comunitária,
geração de renda e estímulo ao turismo local.
Cabe destacar que incentivos desta natureza já foram implantados por leis análogas, em diversos
municípios do RS, inclusive na Região Carbonífera, onde se constatou um aumento significativo no número
de participantes em eventos tradicionalistas e passeios a cavalo, de forma geral.
Portanto, o subsidio por parte do Executivo Municipal para a coleta do material para os exames de
mormo e ATE, com fins exclusivamente culturais e tradicionalistas e mediante regulamentação e controle do
Poder Executivo, representa um investimento no fortalecimento da cultura regional, ao mesmo tempo em
que respeita as exigências sanitárias e promove o bem-estar animal.
É ia E) sorsento 2.4
DE VEREADORES DE BUTIÁ
Diante do exposto, tendo em vista os limites constitucionais e legais do Poder Legislativo em não
invadir a competência exclusiva do Poder Executivo, INDICAMOS ao Executivo Municipal a aprovação do
anteprojeto em anexo.
Sala das Sessões, Butiá, 03 de julho de 2025.
(o) CÂMARA SD Felicio
E Fazendo a diferença
DE VEREADORES DE BUTIÁ
À Câmara Municipal de Vereadores
Butiá — RS
O Vereador Sargento Felicio vem, na forma regimental apresentar a seguinte:
ANTEPROJETO DE LEINº: 12025
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO, COM APOIO DO
PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE COLETA DE
MATERIAL PARA EXAMES DE ANEMIA INFECCIOSA
EQUINA (AIE) E MORMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE BUTIÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a
disponibilizar médico veterinário do próprio quadro de servidores, concursados ou contratados, para a
realização de coleta de material biológico de equídeos, com a finalidade de exames de diagnóstico de
Anemia Infecciosa Equina (AIE) e Mormo, em apoio aos criadores, produtores rurais e proprietários de
animais do Município.
Art. 2º O serviço de coleta de material será prestado de forma gratuita pelo Município, ficando sob
responsabilidade dos proprietários dos animais:
I — o pagamento dos exames laboratoriais realizados em laboratórios credenciados pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária (MAPA);
KI — a disponibilização de local adequado, seguro e higienizado para a realização da coleta, de acordo com as
normas sanitárias vigentes;
HI — a apresentação dos animais nas condições exigidas pelos protocolos sanitários.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I—a organização dos atendimentos, que poderão ser realizados periodicamente, preferencialmente de forma
semestral, conforme demanda e disponibilidade técnica;
KH — a emissão da documentação necessária, inclusive atestados e guias sanitárias pertinentes, dentro de sua
competência;
HI — garantir que os procedimentos estejam em conformidade com as exigências dos órgãos de defesa
sanitária animal, especialmente do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e da Secretaria Estadual de
Agricultura.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA SÊ Eglicio
E Fazendo a diferença
DE VEREADORES DE BUTIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Em
JEFERSON SALATIEL VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração