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APROVADO
Em 03103 107
Ver/PAULO MACHADO
Presidente
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Bcamara-butia.rs.gov.br
À
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIA/RS
| A VER', IRANI MARTINS DE MEDEIROS vem, na
forma regimental e nos termos da Lei Orgânica Municipal, apresentar o
seguinte:
REQUERIMENTO Nº. 032/08
REQUER INFORMAÇÕES QUANTO AO
PAGAMENTO DE VIGIAS COM VERBAS DO
FUNDEF E FUNDEB.
CONSIDERANDO informações extra oficiais que o Município
procedeu ao pagamento de vinte e três vigias com verba do FUNDEF e/ou
FUNDEB;
CONSIDERANDO que, segundo, informações apenas onze vigias
estão lotados na Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO que a Legislação não permite a utilização de
verbas do FUNDEF, hoje FUNDEB, para pagamento de despesas oriundas de
outras Secretarias;
CONSIDERANDO denúncias de abastecimento de veículos de
outras Secretarias com verba do FUNDEF e/ou FUNDEB, o que também é
vedado pela Legislação vigente;
CONSIDERANDO os numerosos comentários acerca da utilização
de recursos do FUNDEB e anteriormente do FUNDEF para pagamento de
despesas de outras Secretarias, em inobservância a Legislação vigente e
detrimento da educação,
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es MUTA pa
VI)
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 = Fonc/F'ax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: contato()camara-butia,rs.gov.br
REQUER seja solicitado ao Poder Executivo Municipal:
- que remeta cópia de todas as prestações de contas de FUNDEF e
FUNDEB a contar de janeiro de 2007;
| - seja informado o número de vigias no Município, com suas
respectivas secretarias:
a planilha de controle de gastos de combustível da Secretaria
Municipal de Educação, com a relação dos veículos que possui.
Sala das Sessões, 29 de fevereiro.
4 mad, “
Ver”, Irani Maris de Medeiros
PSB
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