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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia rs gov br
www.camara-butia.rs.gov.br
E APROVADO
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Em 0) vd 106
BUTIAIRS o. A
Ver PÁULO MACHADO
Presidente
Ea a A Vereadora Neuza Vargas, 5
Orgânica Municipal e do Regimento Interno, apresentar o seguinte,
REQUERIMENTO Nº 080/08
REQUER INFORMAÇÕES DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE A
PROTOCOLO TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DOS
RECURSOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO
emDEtim 44:30 n DE BUTIÁ PARA A CONSTRUÇÃO DE 103
SANITÁRIOS NA ÁREA URBANA DE BUTIÁ,
Di NA ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO LUIZ
Municipal de Vereadores MARCELO DE ASSIS ESPINOSA E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO que Butiá esteve sendo noticiado
em veículos da imprensa estadual, de modo específico, registramos a
reportagem no Jornal do Comércio, edição do dia 03/11/2008, página
24 com a manchete “BUTIÁ: sem banheiros e condenada”;
CONSIDERANDO que o Processo do Tribunal de
Contas Especial da União, (TC —- 019432/2003-5) registra que o
Município omitiu-se na prestação de contas de recursos repassados
pela FUNASA, sendo responsáveis o Ex-Prefeito Luiz Marcelo de
Assis Espinosa e o Ex-Secretário Municipal de Saúde, Senhor Renato
Duarte de Oliveira, sendo que está em débito, considerando que não
prestou contas e não recolheu à União a quantia recebida, nos termos
do Relatório em anexo;
CONSIDERANDO o Acórdão nº 4617/2008 — TCU —
2º Câmara, em anexo, com providências determinativas ao Município
de Butiá, acordadas pelos Ministros do Tribunal de Contas da União
em 28/10/2008 e o papel do Poder Legislativo Municipal no
cumprimento de suas funções
“NDCCCDUC A MINA GUIA MA NNANADE
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia rs gov br
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REQUEREMOS informações do Poder Executivo
Municipal sobre as providências que a Administração Municipal está
tomando, a fim de atender ao proposto no Acórdão referido que tornou
irregulares as Contas do Município de Butiá pela não aplicação dos
recursos do Convênio 02/1996 repassados pela União para a
construção de 103 módulos sanitários, conforme denúncia do
FUNASA.
Sala das Sessões, Butiá, 07 de novembro de 2008.
“NDCCCDUE A MANA COTA Lima NADAR!
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