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materia nº 25/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 25 / 2009
Date 2009-04-15
EmentaREQUER À MESA DIRETORA QUE PROMOVA UMA REUNIÃO ENTRE OS VEREADORES DESTA CASA, COM A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DE ORGÃOS, CONSELHO E ENTIDADES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO, VISANDO O ESCLARECIMENTO A CERCA DA OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO E LICENCIAMENTO DAS CHAMADAS "BICICLETAS ELÉTRICAS", BEM COMO A NECESSIDADE DE HABILITAÇÃOPARA CONDUZI-LAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id12273

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-04-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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& MINA
+ 9)
ESTADO DO RIO GRANDE DO gUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comárcio, nº BO = Fona/F ax 6521780
Fona 052-0403 = E-mail; contatofhcamara-butia rogo. br
www camara-butla,ra,gov,br
À Câmara Municipal do Voroadoros do Butlá
O Vereador PAULO ROGÉRIO LOPES vem, na forma
regimental a nos termos da Lol Orgânica Municipal, apresentar o seguinte:
REQUERIMENTO nº 0025/2009
CARO RALO REQUER À MESA DIRETORA QUE PROMOVA UMA
PROTOCOLO REUNIÃO ENTRE OS VEREADORES DESTA CASA, COM A
| PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS,
115/0409 Je O9 || CONSELHO E ENTIDADES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO,
de auimadaa VISANDO O ESCLARECIMENTO A CERCA DA
Tounaty Ribyuv£)| OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO E LICENCIMANETO DAS
Câmara Municipal do Vorcator” | CHAMADAS “BICICLETAS ELÉTRICAS”, BEM COMO A
PUMA NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZI-LAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO quo:
t
1 - Várias pessoas do nosso Município adquiriram as chamadas
"bicicletas elétricas”, com a orlontação de que não necessitava de registro e
licenciamento, multo menos habilitação para conduzl-las;
2 - Por outro lado, o Código Brasileiro de Trânsito - CBT, em seus
artigos 120 e 130, estabelece que todos os veículos automotores, inclusivo elétricos,
devem ser devidamonto registrados o licenciados Junto aos órgãos de trânsito;
3 - Segundo o Conselho Estadual de Trânsito, embora o anexo | do
CBT defina clclomotor como veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de
combustão interna, com cllindrada até 50cc e cuja a velocidade máxima não exceda a
50 km/h, a “bicicleta olótrica”, dotada de motor elétrico, enquadra-se melhor ao
conceito de ciclomotor em virtude de sua potência e da velocidade máxima
permitida;
|- DO REGISTRO E DO LICENCIMENTO DE CICLOMOTORES
4 - Todavia, o CBT, em seus artigos 24, Inc. XVII e 129, estabelece
que compete aos Municíplos registrar e licenciar, fiscalizar, atuando e aplicando
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e UNA ip,
ar
ESTADO DO PIO GRADE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ua do Comércio, 1º G60 = FonsiF 97 424780
Pons 9852-6403 = Emil, contatoipuamara-putis es gr
vWrwrn osmara-butia es guy br
penalidades 6 arrecadando multas decorrantos do Infrações, relativamente aos
soguintas veículos!
a) olelomo(oras;
D) voloulos do tração à propulsão humana;
6) voleulos do tt ação animal,
5 - Como os Municípios não estão aparelhados para proceder o
rogistro 9 0 Ilcanclamanto dos clelomotoras o nom manifostam interesse, o DETRAN,
sogundo so tom conhocimanto, tam assumido assa tarofa, mesmo que a Lei não lhe
tenha delagado tal compotôncia;
I- DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR CICLOMOTORES
O - Sogundo o CBT, om sous artigos 140 e 141, o condutor deve
possulr ACC (Autorização para Condução do Ciclomotor) ou CNH, cat. “A” para
clrcular com o clelomotor, O CONTRAN já rogulamentou o processo de obtenção da
ACC atravós da Rosolução nº 168/2004, alterada pola Resolução nº 169, impondo os
mosmos roquisitos para obtonção da CNH, quais sejam:
0) sor ponalmonto Imputávol;
b) sabor lor o oscrovor;
c) possulr documonto do Idontidado;
d) possulr CPF,
7 - Compoto ao Órgão Estadual de Trânsito fornecer ACC e ao
Municipio fornocor autorização para condução de veículos de propulsão humana e
do tração animal (art, 141, parágrafo 1º do CBT);
HI - pos EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS
8 - À luz da Rosolução 14, art. 1º, Inc. Ill do CONTRAN, os
clelomotoros dovorão possulr os soguintos oquipamentos obrigatórios:
a) espelhos retrovisoros, do ambos os lados;
b) farol diantolro, do cor branca ou amarela;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia rs gov.br
www.camara-bulia.rs.gov.br
C) lanterna de cor vermelha, na parte traseira;
d) velocimetro;
6) buzina;
1) pneus que ofereçam condições mínimas de segurança;
9) dispositivo destinado ao controle de ruído do motor.
IV — NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO DOS CICLOMOTORES
9 — Conforme estabelece o art. 54 do CBT, os condutores de
ciclomotores só poderão circular nas vias:
a) utilizando capacete de segurança;
b) segurando o guidom com as duas mãos;
c) usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do
CONTRAN (').
() O CONTRAN ainda não definiu estas especificações.
10 — Os passageiros só poderão ser transportados (art. 55 do CBT):
a) utilizando capacete de segurança;
b) em carro lateral acoplado ao veículo ou em assento suplementar
atrás do condutor;
c) usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do
CONTRAN (').
(*) O CONTRAN ainda não definiu estas especificações.
11 — A Brigada Militar local, a qual compete a fiscalização do
trânsito no Município, tem autuado os condutores de ciclomotores por não
possuírem registro e nem licenciamento, bem como autorização ou habilitação para
conduzi-los;
12- Os proprietários desses pequenos veículos, em sua grande
maioria, não possuem CNH e só efetuaram a compra porque foram informados que
não havia necessidade de registro e licenciamento e muito menos habilitação para
conduzi-los; |
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Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652.1780
Fone 652-5483 — E-mail: contatoQcamara-butia rs gov,br
www.camara-butia.rs.gov.br
13 - Entendo, Senhores Vereadores, importante que se venha
prestar melhores esclarecimentos aos proprietários das chamadas “bicicletas
elétricas”, em que pese a necessidade do registro e licenciamento desses pequenos
veículos, bem como habilitação para conduzi-los, a fim de evitar as penalidades
impostas pelo descumprimento das normas previstas;
. . 14- Frente ao exposto, REQUEIRO, ouvido o soberano plenário,
que à Mesa Diretora promova uma reunião entre os vereadores desta casa, com a
participação de representantes de órgãos, conselho e entidades de trânsito do
município, visando o esclarecimento a cerca da obrigatoriedade e forma de obtenção
do registro e licenciamento das chamadas “bicicletas elétricas”, bem como a
necessidade de habilitação para conduzi-las. Outrossim, requeiro ainda que a Mesa
Diretora designe dia e horário da referida reunião e que proceda os seguintes
convites:
a) a todos os Vereadores deste Município;
b) ao comandante da fração policial militar deste Município;
c) ao dirigente de Núcleo de Trânsito do Município;
d) ao Presidente do Conselho Municipal de Trânsito.
Sala da Sessões, 15 de abri
Paulo Rógério Lopes — “Rato”
Vereador do Partido Progressista - PP
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