|
ve MIA po, |
|
|
Ni
ESTADO DO MIO QNANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL, DE VEREADORES DE BUTIÁ
le Remo Gomáraio, nº BOO = Fona/Pax 0521700
no 0852-6408 = E-mail; contato Gogamara-bula,rs.gov.br
WWW Gamara-Dula, re, (ov, br
RETIRADO
À Câmara Municipal de Voroadoros do Butlá
”
Os Voreadoros Danlol Almoldh. o Quilhkyrrirtanidachado
vom, na forma regimental o nos tormos da Lol Orgânica Municipal, apresentar
o soguinto:
REQUER À MESA DIRETORA DA CAMARA
DE VEREADORES QUE SEJAM TOMADAS
AS PROVIDENCIAS CABIVEIS PARA A
DEVOLUÇÃO DA VERBA DE
REPRESENTAÇÃO RECEBIDA A MAIOR NO
MÊS DE FEVEREIRO PELO PRESIDENTE DA
CAMARA, EM DESACORDO COM A
LEGISLAÇÃO.
CONSIDERANDO a Informação que consta no “site” desta
Câmara de Veroadoros, sobro os valoros recobidos a titulo do Verba de
Representação, no môs de fovoroiro/2009, polo Presidente desta Casa, Vereador
Walneci Dietrich;
CONSIDERANDO quo o valor recebido 6 do R$
4.342,52,00 diforonto dos R$ 887,02, autorizados por Lei o recebidos pelo Sr.
Presidente no môs de janeiro;
CONSIDERANDO quo a Lei Municipal nr 2356/2008, que
dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Veroadoros para esta Legislatura, trata
em seu artigo 2, que o Presidonto da Casa recoborá como Verba de Representação
um valor correspondento a diforança entro O Subsídio dos Vereadores e o limite de
30 % dos subsídios dos Deputados Estaduais;
CONSIDERANDO que A ha dos Deputados
Estaduais é de R$ 11.564,76, ontão 30 % deste valor 6 = 469,42 valor que
deve ser o toto que O Prosidento podo recobor , logo 3.469,42 ( teto) menos
2.582,40 ( subsidio dos Vereadoras) = R$ 887,02 (Verba de Representação);
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
est BUTIA ty
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
O Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(ca ara-butia.rs.gov.bi
www.camara-butla.rs.gov.br
CONSIDERANDO que no artigo 3 da Lei 2356/2008,
estabelece que qualquer reajuste da Verba de Representação terá que ser por Lei
específica, e esta casa não aprovou nenhuma lei autorizado este valor de R$
4.356,00;
CONSIDERANDO que a Lei trata de Subsídio MENSAL, ou
seja, o valor que foi determinado deverá ser MENSAL ou seja 12 VEZES POR ANO;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece
que seja fixado o valor dos subsídios dos futuros eleitos antes da eleição, e é o que
foi feito fixando a Verba de Representação, completando a subsídio, não pode
ultrapassar O limite constitucional, isto é , 30% de subsídio fixado ao Deputado
estadual e que sabemos que o valor é de R$ 11.564,76 que foi fixado pela Lei
12739 sendo que em Butiá a soma do Subsídio com a verba de representação pode
ultrapassar R$ 3.469,42(30%) do que ganha o Deputado;
CONSIDERANDO que só para citar os últimos 4
Presidentes desta Casa: Vereador Gilberto Félix, Vereadora Neuza Vargas,
Vereador Leandro Felício e Vereador Paulo Machado, sempre receberam um valor
fixo como Verba de Representação;
CONSIDERANDO que o Presidente do Legislativo não
pode usar de sua autoridade e se “auto pagar” um valor indevido, sem obedecer a
legislação;
CONSIDERANDO ainda, a IMORALIDADE desta atitude
do Sr. Presidente que determina que pague a si mesmo um valor superior a dez
salários mínimos, contribuindo para que a população encare a nossa Casa
legislativa como mais um péssimo exemplo de desrespeito com o dinheiro público e
desrespeito à legislação vigente que , como Vereadores devemos cumprir e zelar
Pelo seu cumprimento;
CONSIDERANDO que o Presidente da Câmara recebeu
no mês de fevereiro o Subsídio de 2.582,40 e a Verba de Representação de R$
4.356.10 que somados dão o valor de R$ 6.938,40 o que afronta à legislação e a
moralidade, podendo caracterizar improbidade administrativa, casa não corrigido o
Problema;
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
qt PUTA qa,
Sã
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 —
Fone 652-5483 — E-mail: a Elgg eai V,
Www.camara-butla,rs.gov.br
. CONSIDERANDO que o padrão a ser levado em conta na
fixação dos subsídios dos vereadores não é o os deputados percebem em sua
totalidade, com Os vários complementos e , sim , O limite constitucional máximo, no
caso de Butiá, esta norma não permite o recebimento de complementos e este é O
posicionamento em vários julgamento do Tribunal de Justiça/RS, que podem ser
também encontrados no processo Legislativo que trata sobre a fixação dos
subsídios na Legislatura anterior, Processo nº 001169/2008 data 01/09/2008;
. aa CONSIDERANDO que como Vereadores temos o dever de
cumprir a Lei, fiscalizando para que o dinheiro Público seja aplicado de acordo com
as finalidades públicas;
REQUEREMOS que a mesa diretora tome as Providencias
cabíveis para que a Verba de Representação do mês de fevereiro 2009 recebida
pelo Presidente da Câmara , seja , imediatamente devolvida aos cofres Públicos ,
sendo que do valor de R$ 4.356,50 recebido deve ser deduzido R$ 887,02 que é a
Verba de Representação autorizada pela Lei 2356/2008 e Constituição Federal e
Estadual, sendo que a devolução deve ser no de R$ 3.468,98 que foram recebidos
a maior e de forma irregular, ilegal ferindo a legislação e os princípios da
administração Pública;
REQUERENMOS ainda, que seja feita manifestação escrita
sobre as providencias tomadas, com anexação do comprovante de devolução e
encaminhamento aos Vereadores para a analise e devidas providencias.
Asitilbado
Vereador do PT
Sala das Sessões, 15 de abril de 2009.
Guilherme Machado
Vereador do PT
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner