A
DE VEREADORES DE BUTIÁ Félio
PROJETO DE LEI Nº a 515 12025.
INSTITUI A TRIBUNA POPULAR NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BUTIÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIERA, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Butiá, a Tribuna
Popular, com o objetivo de garantir a participação direta da comunidade nas sessões
legislativas, permitindo que cidadãos, representantes de entidades e movimentos sociais
utilizem a tribuna para apresentar sugestões, reivindicações e opiniões sobre assuntos de
interesse público.
Art. 2º A Tribuna Popular ocorrerá, preferencialmente, nas sessões ordinárias da
Câmara Municipal, obedecendo à seguinte regulamentação:
I- O tempo máximo para cada manifestação será de 10 (dez) minutos;
II — As inscrições deverão ser realizadas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito)
horas de antecedência junto à Secretaria da Câmara;
II — A participação será concedida a cidadãos maiores de 18 anos, representantes
de entidades da sociedade civil organizada ou moradores do município;
IV — Cada inscrito poderá utilizar a tribuna uma vez por mês, salvo deliberação
em contrário da Mesa Diretora.
Art. 3º Poderão fazer uso da Tribuna Popular as seguintes entidades:
I— Sindicatos;
II — Entidades representativas de moradores;
II — Conselhos populares inorgânicos, mediante ato designativo de
representante;
IV — Associações de categorias profissionais.
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Art. 4º As entidades interessadas deverão formalizar, por escrito, à Presidência
da Câmara, o pedido para uso da Tribuna Popular, contendo as seguintes informações:
I- Dados de identificação da entidade;
IH — Nome do orador designado;
II — Tema a ser tratado.
Art. 5º Em caso de solicitação coincidente de data por duas ou mais entidades,
observar-se-á a seguinte ordem de prioridade:
I — Entidade que ainda não tenha feito uso da Tribuna Popular na sessão
legislativa em curso;
II — Entidade que tenha feito uso da Tribuna Popular há mais tempo, dentro do
mesmo ano legislativo;
III — Entidade que primeiro protocolar o pedido na Câmara.
$ 1º As entidades não contempladas terão suas inscrições mantidas conforme a
ordem do inciso II.
$ 2º As prioridades estabelecidas neste artigo se estendem às sessões
legislativas subsequentes, inclusive em novas legislaturas.
Art. 6º Não serão permitidas manifestações:
I- Com conteúdo ofensivo, discriminatório, calunioso ou difamatório;
II — Que façam apologia à violência ou que desrespeitem o Regimento Interno
da Câmara;
III — Que tratem de temas estritamente pessoais ou que não tenham relevância
pública.
Art. 7º As manifestações realizadas na Tribuna Popular não poderão ser
interrompidas, salvo por descumprimento deste dispositivo legal ou por decisão fundamentada
da Mesa Diretora.
Art 8º A Mesa Diretora poderá editar normas complementares para
regulamentar os procedimentos administrativos e operacionais da Tribuna Popular, desde que
respeitado o disposto nesta Lei.
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Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em,
JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM,
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
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CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade fortalecer os mecanismos de
participação popular direta no âmbito do Poder Legislativo Municipal, por meio da instituição
e regulamentação da Tribuna Popular nas sessões ordinárias da Câmara Municipal de Butiá.
A proposta visa consolidar um espaço legítimo, democrático e acessível para que
sindicatos, associações, conselhos populares, entidades comunitárias, movimentos sociais e
cidadãos em geral possam se manifestar diretamente ao Parlamento Municipal, apresentando
demandas, sugestões e contribuições relacionadas a temas de interesse coletivo.
A participação popular é um dos fundamentos da democracia, e ao regulamentar
essa importante ferramenta de escuta ativa e diálogo institucional, reforçamos o compromisso
do Legislativo com a transparência, a representatividade e o controle social das ações públicas.
Ao aproximar o cidadão das decisões legislativas e dar voz direta à sociedade
civil nas sessões plenárias, a Tribuna Popular consolida-se como instrumento essencial de
cidadania ativa, permitindo que a população participe do debate público e influencie
diretamente na construção de políticas que afetam o cotidiano da comunidade.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
Projeto de Lei, que representa um avanço concreto na promoção da democracia participativa e
no fortalecimento do papel do Poder Legislativo como espaço aberto ao povo.
Atenciosamente,
Butiá, 07 de julho de 2025.
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Hélio Saútos F erreira
Vereador
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