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UA,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
JUSTIFICATIVA À MOÇÃO Nº 17/2003
DESTINO: Aos Senhores Deputados Federais, membros da Comissão de
Segurança Pública e da Comissão de Constituição Justiça de. Câmara dos Deputados.
OBJETIVO: Solicitar aos Deputados Federais que no Projeto do Estatuto do
Desarmamento, em tramitação na Câmara dos Deputados, seja permitido o porte de
armas aos Agentes Penitenciários, mesmo que fora do horário de serviço.
SENHORES(AS) VEREADORES(AS):
O Estatuto do Desarmamento, criado pela Comissão Mista do Porte
de Arma, no Congresso Nacional, já foi aprovado no Senado Federal, e agora tramita na
Câmara dos Deputados com previsão de ser votado ainda neste mês. Este Estatuto
prevê, dentre outras disposições, que os Agentes Penitenciários só poderão ter porte de
arma durante o horário de serviço. |
A profissão de Agente Penitenciário, é caracterizada pelo risco a que
é exposto o Servidor investido na função. A proliferaçã:. de diversas: facções do
crime organizado revelam-se uma forte ameaça ao Servidor Agente Penitenciário e a sua
família, no entanto o porte de armas é um fator indispensável, dentre os que reduzem a
vulnerabilidade do Servidor e sua família à investidas do crime organizado.
Diante do exprsto, solicito aos nobres colegas a aprovação da
presente MOÇÃO.
Atenciosamente,
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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PUTA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIÁ- RS
MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA, Vereador com assento nesse
Legislativo Municipal, vêm na forma regimental, propor a seguinte:
MOÇÃO DE APELO Nº 017/2003.
Vimos apelar aos Srs. Senadores, e aos Deputados Federais, que seja alterada a
redação do Estatuto do Desarmamento, no parágrafo Porte de Armas.
Que seja suprimida a expressão, “QUANDO EM SERVIÇO”, e adotada a seguinte
redação:
FICA PROIBIDO O PORTE DE ARMAS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL,
COM EXCEÇÃO DOS INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS, DAS GUARDAS
MUNICIPAIS DAS CAPITAIS E MUNICÍPIOS COM MAIS DE UM MILHÃO DE
HABITANTES, DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA ( ABIN ); DE EMPRESAS
DE SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES, INTEGRANTES DOS
ÓRGÃOS POLICIAIS DA CÂMARA E DO SENADO QUANDO EM SERVIÇO OU
MISSÕES, DAS GUARDAS PENITENCIÁRIAS
POLICIA CIVIL, BRIGADA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITARES.
Está MOÇÃO será encaminhada.
Sala das Sessões, 25 de setembro d 3.
(O RR RAS
fO'FÉLIX
Ver. CARLOS MARION
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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