materia nº 4519/2025

SEITA “o
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
a Tel.: 51 3652 9400 — www butia.rs.gov.br
Butiá, 30 de junho de 2025.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, Projeto
de Lei em anexo, que altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 2.897/2013 e dá outras
providências.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, se faz necessária a
alteração, para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Educação, conforme solicitação da
Presidente do Mesmo. Salientamos que tais solicitações não acarretarão despesas ao município e são
necessárias para que possamos efetivar, conforme Art 6º da Lei nº2897/2013, nossa atuação e
atualizar a composição do Conselho.
Postas as razões, solicitamos a apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Ea Nome: Jefferson Salatiei da Silva Vieira
k CPF: *"*,348.730.**
Assinado com certificado digital avançade
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
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Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 4g 549 12025
Aitera o artigo 2º da Lei Municipal nº
2.897/2013 e dá outras providências.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 2.897/2013, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação — CME - constituir-se-á por 08 fnove) membros titulares e
09 (nove) membros suplentes, nomeados através de Poriaria e Posse peio Poder Executivo, dentre
representantes da Comunidade Escolar, com reconhecida ética.
I- Dois representantes do Poder Público, sendo:
a) - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) - Um representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Ação Solidária;
H - Três professores da Comunidade Escolar, a saber:
a) - Um representante da Educação Infantil
b) - Um representante do Ensino Fundamental;
c) - Um representante da Escola de Educação Especial Municipal.
H1 - Quatro representantes da Sociedade Civil, a saber:
a) - Um representante do Conselho Escolar das Escolas Municipais;
b) - Um representante do Conselho Municipal do FUNDES;
c) — Um representante do Conselho Tutelar;
d) — Um representante da APAE — Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Nome: Jefferson Salatiel da Silva Vieira
CPF: **.348.730-+*
Assinsdo com certificado digital avançado
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
] Nome: Antonio Carlos de Oliveira
e CPF: *".663.110-**
Assinado com certificado digital avançado
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
deme Conselho Municipal de Educação
Lei de Criação 931 de 26/07/1991
Alterada pela le! 2897 de 18/12/2013
Oficio 009/2025 Butiá,15 de junho de 2025.
Exmo Senhor Prefeito |
Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência. Pelo |
presente vimos solicitar a alteração no artigo 2º da LEI MUNICIPAL Nº 2.897, DE
18/12/2013, que diz respeito a formação do Conselho Municipal de Educação
de Butiá.
Salientamos que a alteração é de grande importância para o pleno
funcionamento deste Conselho. Sendo que a nova redação seria a que segue:
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação - CME - constituir-se-á por
09 (nove) membros titulares e 9(nove) suplentes . nomeados através de Portaria
e Posse pelo Poder Executivo. dentre representantes da Comunidade Escolar,
com reconhecida ética.
| - Dois representantes do Poder Público, sendo:
a) Um representantes da Secretaria Municipal de Educação;
b) Um representante da Secretario Municipal de Assistência Social, Trabalho e
Cidadania;
Hl - Três professores da Comunidade Escolar, a saber:
q) Um representante da Educação Infantil
b) Um representante do Ensino Fundamental;
c) Um representante da Escola de Educação Especial Municipal.
Hl - Quatro representantes da Sociedade Civil a saber:
a) Um representante do Conselho Escolar das Escolas Municipais;
b) Um representante do Conselho Municipal do FUNDES;
| c) Umrepresentante do Conselho Tutelar. - |
dj) Um representante da APAE - Associação dos Pais e Amigos dos |
Excepcionais.
Sabemos da necessidade de reestruturar o Conselho, tanto em
pessoal (compondo os seguimentos) auanio no material (estrutura física e
equipamentos), para tanto contamos com sua valorosa compreensão.
Sem mais, despedimo-nos.
ia
Atenciosamente, E a
AANUIO .
iMárcia Almeida
Presidente
Portaria 541/2021
Exmo. Senhor Jefferson Salatiel Vieira
DD Prefeito Municipal de Butiá N