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materia nº 25/2004

Tipo Moção
Número / Ano 25 / 2004
Date 2004-06-11
EmentaSUGERE, MOÇÃO DE REPÚDIO, PELA APROVAÇÃO, SANSÃO E APLICAÇÃO DA LEI 11993, POR TRAZER PREJUÍZO DIÁRIO, A VÁRIAS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS; SUGERE AINDA, QUE A MESA DESTA CASA, REMETA, ESTA A UVERGS, PARA CONHECIMENTO DE TODAS CÂMARA DE VEREADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
native_id12396

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-06-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA CIDADE
O(s) Vereador(es) ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
vem na forma regimental, apresentar a seguinte:
MOÇÃO nº 0025/2004
CONSIDERANDO: que o poder de organização das empresas, é
infinitamente maior do que os eventuais problemas que ocorrem alterando a
programação de viagem dos usuários dos serviços de
transporte;
CONSIDERANDO: que os usuários destes serviços no interior, em
sua grande maioria são trabalhadores assalariados, aposentados com baixo
recursos financeiros; ç
CONSIDERANDO: os princípios previstos no Código de Defesa 'do
Consumidor;
CONSIDERANDO: o grave prejuízo financeiro, que a aplicação da
lei, gera diariamente a um grande nº de usuários,
CONSIDERANDO: que os serviços de transporte de passageiros, é
uma concessão do estado do RS, e este deve zelar por seus contribuintes;
CONSIDERANDO: a lei 11993, de 29 de outubro de 20083,
sancionada pelo sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul,
SUGERE, MOÇÃO DE REPÚDIO, pela aprovação, sansão e
aplicação da lei 11993, por trazer prejuízo diário, a várias usuário O serviço
de transporte de passageiros;
Sugere ainda, que a Mesa desta Casa, remeta, esta la |UVERGS,
Amara de Vereadores do Estado dolRio Grande
pe
Scanned with CamScanner
Dispõe sobre o billy
transporte Intermunteipal (o paesagem nó
|
Reado do Rio Grande dota paosageiros no
it O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
Faço saber, em cumprimento no dis)
o posto no artigo AZ, inciso 1V,
da Esnantção do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono H promulgo a Lei
sequinta: .
ts ' Arte 1º = ion instituída a venda Integrada do bilhete d agem
no transporte intermunicipal de passageiros no Estado do Rla Grande E o bilhete de passagçe
81º - Considera-se como venda integrada de bilhete de
ao . n n passagem,
aquela destinada à viagem de ida ao município de destino e de volta no município de origem, vem
como de conexão para autros trechos.
, l Tas di $2º = A venda prevista no caput deste artigo aplica-se nas linhas
cujos extremos sejam atendidos por estações rodoviárias classificadas coma especial, de primeira
ou seguntla categoria. E
ct
81º - Na revalidação do bilhete de passagem, o usuário pode optar
por qualquer horário, data e localidade de destino atendid: ionári
permissionária ou autorizada, i ida pela mesma empresa concessionária ou
| : .. $2- Optando por modalidade ou trajeto cujo bilhete de passagem
tenha valor superior ao adquirido, o usyário pagará n diferença de valor entre os bilhetes.
» 83º - Quando da revalidação prevista nó caput deste artigo, o
usuário que optar por modalidade ou trajeto cujo bilhete de passagem tenha valor inferior ao
adquirido, não terá direito à devolução da diferença de valor entro os bilhetes.
co ' 8 4º - Quando da revalidação, o bilhete de passagem deverá ser
substituido por um Revo, sendo cancelado, automaticamente, 9 anterior.,
Parágrafo único « Optando pela devolução prevista no caput deste
artigo, O usuário receberá o valor puga na compra do bilhete, tendo o transportador o direito de reler
até 5% (cinco por cento) da importância a ser restiluída ao passageiro, nos termos do $ 3º do amigo
740 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
Att, 4º A revalidação ou devolução do bilhers de passagem, será
cístivada na Estação Rodoviária de embarque, durante o periodo normal de atendimento ag público. .”.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se As disposições em centrlrio.
PALÁCIO PIRATINI, cm Porto Alegre [29 de outubro de 20h3,
Governador da Esta
Secretário de Estado da Justiça é da Segurança.
- Segretário de Estado dos Transportes.
ALBERTO WALT) Y
Chefe da Casa Civil.
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PA daw
qm dam
USUÁRIO DO TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS
Conheça os seus direitos
Direitos
passagens
- O passageiro terá diroito a revalidar
a sua passagem, uma única voz,
dendo optar por qualquer dia,
horário ou localidade de destino
antendida pela mesma empresa,
desdo que solicitado com
antecedência mínima de 3 (três)
horas.
- O passageiro poderá, também,
optar pela devolução da passagem,
recebendo, no mínimo, 95% do valor
pago, desde que a solicite até3 (três)
horas antes do horário de partida.
Bagagem
- Cada passageiro terá direito a
conduzir, gratuitamente, uma
bagagem de tamanho médio, com
peso máximo de 25 quilos, e um
pequeno volume.
- À concessionária é responsável
pelo extravio e por possíveis danos
em bagagens e encomendas
transportadas.
Lotação
- Nas linhas intermunicipais de longo
curso, modalidade comum, é
permitido ultrapassar 15% da lotação
máxima do veículo na partida e mais
30% durante o percurso.
- Nas modalidades direta, semi-
direta, leito e executivo, não é
permitido o transporte de
passageiros em pé.
Interrupção da Viagem
- Quando a viagem for interrompida
por impedimento do veículo, a
concessionária deverá providenciar
imediatamente a sua substituição.
- A concessionária será obrigada,
quando a viagem for interrompida, a
indenizar as despesas com
alimentação e pernoite e
providenciar alojamento em boas
condições aos passageiros.
- Quando, em consegiiência do
impedimento do veículo, as viagens
Iwwy.agergs.rs.gov.br/direitos/transporte.htm
Deveres
- É prolbido fumar no interior de
veículos do transporte coletivo
intermunicipal,
- Não é permitido o uso de qualquer
aparelho de som durante a viagem.
- É proibido o transporte de substâncias
perigosas.
Para reclamações e informações,
entre em contato com a AGERGS,
Agência Estadual que regula e
fiscaliza os serviços públicos no
estado, através do telefone
0800.99.00.66, pessoalmente, por
correspondência ou através do e-
mail
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Ide2
03/05/04
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em direto ou semi-direto forem
efetuadas por veículo comum, é
obrigatória a devolução da diferença
do valor de tarifas aos passageiros.
Atendimento
- O atendimento, por parte dos
empregados das concessionárias,
deve ser cordial a todos os usuários.
fp:/hwww.agergs.rs.gov.br/direitos/transporte.htm 03/05/04
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