À
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIÁ - RS
GABINETE VEREADOR SÉRGIO GILMAR NETO SAMPAIO, no
uso de suas atribuições legais, vem requerer na forma regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO Nº. 24B| 2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI
CRIANDO O PROGRAMA “ADOTE UMA
ESCOLA”, CONFORME ANTEPROJETO M
ANEXO.
CONSIDERANDO que o objetivo deste projeto é estabelecer parcerias entre o Poder Público
e pessoas físicas ou jurídicas para realização de obras de reforma, manutenção, conservação e
melhoria da infraestrutura das escolas públicas municipais.
A proposta visa estimular a participação da comunidade e do setor privado na valorização da
educação, possibilitando a conservação e melhoria das escolas por meio de doações, serviços,
execução de obras e manutenção, sempre sob gestão e fiscalização da Secretaria Municipal de
Educação.
Por meio de parcerias formais e transparentes, será possível garantir melhores condições para
nossos alunos, mobilizando a sociedade civil e empresas locais em favor do ensino público de
qualidade.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI
CRIANDO O PROGRAMA “ADOTE UMA ESCOLA”, CONFORME ANTEPROJETO M
ANEXO.
Sala das Sessões, 21 de julho de 2025.
Líder dá Bancáda do PDT
DE VEREADORES DE BUTIÁ
CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
ANTEPROJETO DE LEINº.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
“ADOTE UMA ESCOLA”, AUTORIZANDO O
PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIAS
COM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PARA
A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA,
MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DAS
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Butiá, o Programa Municipal
“Adote uma Escola”, com o objetivo de viabilizar parcerias entre o Poder Executivo e pessoas físicas
ou jurídicas de direito público ou privado, para a realização de obras, serviços e melhorias em
prédios das escolas públicas municipais.
Art. 2º São finalidades do Programa:
I — estimular a participação da comunidade e do setor privado na melhoria das
condições físicas das escolas municipais;
Il — permitir a conservação, manutenção, ampliação ou reforma dos prédios
escolares;
HI — incentivar a responsabilidade social e o envolvimento comunitário com a
educação pública.
Art. 3º As parcerias no âmbito do Programa poderão envolver, entre outros:
I- doações de materiais de construção, mobiliário, equipamentos ou serviços;
IH — execução de obras de reforma ou ampliação;
II — manutenção preventiva ou corretiva das instalações;
IV - serviços de jardinagem, pintura, limpeza e conservação;
V — doações em dinheiro, mediante convênio ou termo específico, destinados a
melhorias estruturais.
Art. 4º As parcerias formalizadas deverão constar em instrumento jurídico
específico, firmado entre o Município e o parceiro adotante, contendo, no mínimo:
I— identificação das partes;
II — objeto da parceria, com descrição detalhada das obras, serviços ou doações;
HI — prazos para execução;
IV — responsabilidades de cada parte;
V — cláusulas sobre fiscalização e prestação de contas.
Art. 5º A celebração da parceria não implicará em qualquer direito de exploração
comercial do prédio escolar pelo parceiro, sendo vedada qualquer forma de exclusividade na
prestação de serviços ou fornecimento de produtos à comunidade escolar.
—————— Na
Rua do Comércio 610 — Centro — Butiá/RS - CEP 96750-000 — Fone: 36521 780
Contatos com Vereador: (51) 99737-5100 & E-mail: ver.sergiosampaioDoutlook.com
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$ 1º Será permitida a divulgação institucional do parceiro, de forma discreta e
educativa, em local previamente definido no instrumento jurídico, respeitando as normas municipais
e a dignidade da instituição escolar.
$ 2º Fica vedada a divulgação de marcas ou produtos que incentivem o consumo
de bebidas alcoólicas, tabaco ou que veiculem conteúdo inapropriado para o ambiente escolar.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação será o órgão gestor do Programa,
responsável por:
' I — elaborar e publicar o regulamento do Programa, definindo critérios objetivos
para celebração e execução das parcerias;
II — analisar as propostas de adoção;
HI — supervisionar, fiscalizar e aprovar a execução das ações;
IV — publicar periodicamente relatório de parcerias firmadas e suas respectivas
execuções.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jefferson Salatiel Vieira
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
Antonio Carlos Oliveira
Secretário Municipal de Administração
SERGIO SAMPAIO
Vereador Proponente
a RES ES E AS Sue sis e DO
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca criar no Município de Butiá o Programa “Adote uma
Escola”, instituindo um instrumento moderno e democrático de parceria entre o poder público e a
sociedade civil para enfrentar um problema crônico em muitos municípios brasileiros: a
necessidade constante de manutenção e melhoria da infraestrutura escolar.
O Programa pretende viabilizar, por meio de convênios formais, a contribuição de
empresas, associações, entidades e pessoas físicas para a conservação e reforma dos prédios
escolares, sem que isso signifique abrir mão da responsabilidade pública. Trata-se de somar
esforços, ampliar recursos disponíveis e melhorar o ambiente escolar para nossas crianças e
jovens.
A ideia não substitui o investimento público em educação, mas cria condições para que a
sociedade participe ativamente na valorização do ensino, estimulando a solidariedade, o senso de
pertencimento e o cuidado com o patrimônio coletivo.
Em diversas cidades brasileiras, iniciativas semelhantes já demonstraram grande eficácia,
envolvendo voluntários e parceiros privados em reformas de salas de aula, bibliotecas, quadras
esportivas e outros espaços.
Contando com o apoio dos nobres colegas vereadores, submeto este projeto à apreciação
desta Casa Legislativa, certo de que sua aprovação representará um avanço significativo para a
educação do nosso município.
fi ES NS SS
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