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materia nº 3478/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3478 / 2016
Date 2016-03-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL
native_id125

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-07 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. 028/2016

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 07 de março de 2016.
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
Como é de conhecimento de Vossas Senhorias, o Município de Butiá conta
com profissionais do Programa Mais Médicos, que vem atendendo plenamente as necessidades da
população nos territórios pelo quais são os responsáveis. E de acordo com as normas do Ministério
da Saúde para este Programa os municípios são os responsáveis pela garantia a moradia em
condições e alimentação para estes profissionais.
O município de Butiá havia adotado o sistema pelo qual alugava o imóvel e
pagava as despesas referente a moradia e pagava aos médicos os valores referente a alimentação.
Com este Projeto estamos propondo, dentro das regras das Portarias Ministeriais que regulam o
Programa, a alteração do sistema, passando o município a repassar os valores referente as
despesas com moradia, água, luz, internet, alimentação e outras, direto aos profissionais para que
eles executem suas despesas.
Sendo assim, na certeza da compreensão dos Senhores sobre a importância
deste Programa Mais Médicos para a população butiaenses, assim como as adequações propostas
deste Projeto de Lei, solicitamos a aprovação em regime de urgência.
Atenciosamente,
DE
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
as U TIÁ, 79 ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP”
ny Pa
ki ç 4a NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEINS DYTB
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AUXÍLIOS MORADIA E
AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS
PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS
MÉDICOS PARA O BRASIL.
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a titulo de
auxilio moradia e alimentação aos médicos, em atuação no Município de Butiá-RS, participantes do
Projeto Mais Médico para o Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013,
segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria Interministerial nº 1 369-
MS/MEC, de 2013, destinadas à concessão de auxilio moradia e auxilio alimentação conforme
critérios estabelecidos na presente Lei.
Parágrafo Único: Os médicos referidos nesta Lei, farão jus aos recursos
desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao
Ministério da Saúde.
Art. 2º - Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de
despesas com moradia e alimentação no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais,
devendo atender as necessidades de alimentação, aluguel, despesas com água, luz, internet,
manutenção da residência e outros.
Parágrafo Único: O repasse do valor referente ao auxilio moradia e
alimentação se dará mensalmente até último dia útil do mês diretamente ao médico participante, de
acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 3º - Os auxílios instituídos por esta Lei:
| - não tem natureza salarial, não constituindo salário-utilidade ou prestação salarial "in natura”;
Il - não será incorporado, para quaisquer efeitos, ao vencimento ou vantagens recebidas pelos
profissionais do Programa Mais Médicos;
III - Não constitui base de incidência para o cálculo de contribuição previdenciária;
IV - não configura rendimento tributável.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias e receitas com vinculação estadual e federal.
Art. 5º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a
contar de 01 de março de 2016.
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201312015 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal nº 2.900/2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
AR” emas À
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
refeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNE
Isco
Secretário Municiphl de Adiministração

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