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materia nº 3699/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3699 / 2018
Date 2018-05-11
EmentaQUE ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 222 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.685/2012 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO
native_id1251

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-18 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. 193/2018
2018-05-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2018-05-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

Documents (1)

texto original #

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AS BUT tag,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q 4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
gpa
Butiá, 11 de maio de 2018.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
incluso projeto de Lei, que visa acrescenta parágrafo único ao artigo 222 da lei municipal nº
2.685/2012 —- CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO.
Senhores Vereadores, justificamos a alteração na referida Lei, visando
a segurança nas escolas, uma vez que O consumo de bebida alcoólica tem se apresentado como
fator gerador de violência.
A venda da bebida nas proximidades das escolas tem sido ponto de
concentração de pessoas alheias à comunidade escolar, mas geram insegurança aos alunos e
familiares.
O aumento dos índices de violência em nossa cidade é fato público e
notório e ações objetivas devem ser adotadas para coibir a violência. A ação proposta é de efeito
imediato, todavia continuamos a trabalhar para adoção de outras ações que a médio e longo prazo,
nos levarão a práticas de políticas de paz trazendo tranquilidade a comunidade butiaense.
Mediante o exposto, solicitamos Senhor presidente e Senhores .
Vereadores, que o projeto de Lei seja apreciado e votado.
Atenciosamente,
JA
DANIEL PERE DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
AS BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
rom
PROJETO DE LEINº. 2494
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO
ARTIGO 222 DA LEI MUNICIPAL Nº
2685/2012 - CÓDIGO DE POSTURAS
DO MUNICIPIO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Acrescenta-se Parágrafo Único ao Art. 222, da Lei Municipal nº
2.685/2012, com a seguinte redação:
“Art. 222-...
LIEREO
H-...
Mo
Parágrafo Único - É proibida a venda de bebida alcoólica há menos de 100 (cem) metros”
dos portões das escolas no período compreendido de segunda-feira a sexta-feira.” e
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ANIEL PEREIRA'DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

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