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materia nº 3700/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3700 / 2018
Date 2018-05-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 25.000,00, COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS
native_id1258

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-05 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF.065/2018
2018-05-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2018-05-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T14:56:42.035124-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.67 · pages: 7

GA BUTA 19,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Ú É Tel.: 51 3652 9400 — www .butia rs.gov.br
: Dad!
Butiá, 16 de maio de 2018.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), com recurso o recebimento de auxílios e/ou convênios.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Crédito Especial
é devido ao ingresso de recursos, conforme Termo de Compromisso nº 4302701712181824556, para
investimentos na rede de Serviços Públicos de Saúde, na estruturação da Atenção a Saúde Bucal.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
eres Aludo-
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
PAS BUTA 199,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
És E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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PROJETO DE LEINº 3100
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 25.000,00,
COM RECURSO O RECEBIMENTO DE
AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE......... R$ 25.000,00
- 02 - Fundo Municipal de Saúde — Vinc. Federal...
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0095 — Gestão do SUS do Município
Projeto 1.250 — Estruturação da Atenção a Saúde Bucal - TC nº 4302701712181824556.....R$ 25.000,00
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições................. «R$ 100,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 24.900,00
TOTAL DASISUPEEMENTAÇÕES TG as 25.000,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por
Recebimento de Auxilio e/ou Convênios.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Dra) Au
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
ANA DE OLIVEIRA FERREIRA
tária Municipal de Administração
“gases
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Estado do Rio Grande do Sul th Na Ralo!
J; PREFEITURA DE BUTIÁ Es as E nam
Administração Popular
OF. N.º 181/2018 Butiá, 15 de maio de 2018.
SENHOR SECRETÁRIO
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa
Senhoria, solicitamos CRÉDITO ESPECIAL, com regime de urgência, no
valor total de R$ 25.000,00 no Projeto - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO A
SAÚDE BUCAL - Termo de Compromisso Nº 4302701712181824556,
vinculação 4505, nas seguintes despesas:
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - R$ 24.900,00;
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições — R$ 100,00.
Outrossim, apontamos como fonte de custeio o
ingresso de recursos para investimentos de auxilio e/ou convênios, do termo
de compromisso Nº 4302701712181824556, de 18 de dezembro de 2017,
conforme comprovante em anexo.
Certos de seu atendimento a este, agradecemos
antecipadamente.
Atenciosamente,
DA
VALA O PÉREIRA
ecretário Municipal de Saúde
Ilmo. Sr.
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
DD. Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão
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TERMO DE COMPROMISSO
REPASSE DE RECURSO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS
Termo nº: 4302701712181824556
E O gestor do(a) município BUTIÁ - RS, IBGE 430270, declara que acessou o sistema
disponívei em http://egestorab.saude.gov.br através de login e senha utilizado pelo Fundo
à pai/Estaduai de Saúde que tem CNPJ 12113820000179 e assume o compromisso de
ar O recurso financeiro no valor de R$ 25,000.00 para a aquisição de e equipamentos
Sdonioiógicos para a(s) equipe(s) de saúde bucal.
aplicação deste recurso por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG.
Os equipamentos constam na Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes
financiáveis pelo SUS (RENEM), que poderá ser consultada através do Sistema de Informação e
Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes Financiáveis para o SUS (SIGEM)
estratégico: Atenção Básica- Saúde Mais Perto de Você; Componente: Saúde Bucal- Brasil
Sorridente; Tipo de Unidade-Centro de Saúde/Unidade Básica; Tipo de Serviço-Núcleo de
Atenção à Saúde Bucal; Ambiente-Consultório Odontológico). Dentre estes equipamentos, o
Ministério da Saúde recomenda que o gestor opte como prioridade os equipamentos que estão
abaixo relacionados, objetivando a ampliação e qualificação da atenção à saúde bucal em
Conformidade com as Diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal e Política Nacional de
Atenção Básica. É
Conforme estabelecido na portaria 3.389, de 12 de dezembro de 2017,Am. 8º - Q gestor do
município habilitado ao recebimento dos recursos, nos termos da legislação que regulamentam o
SUS devem:
: - Assegurar o devido Processo licitatório para aquisição do objeto, devendo avaliar a adesão a
ata de registro de Preços do Ministério da Saúde, caso haja;
(SIGEM), Programa Estratégico Atenção Básica - Saúde mais perto de você, Componente Saúde
Bucal - Brasil Sorridente, disponível em WwW.fns.saude.gov.br;
Es
HH! - Providenciar a adequação visual da Unidade de Saúde que receber o equipamento, segundo
x
Armalgamagor Ocontolâgico
de Raio X-Cdenraiagas
Autociave Horizontal de teca (Ste TS litros
Biombo Plumbifeno |
Es Bomba ce lácua má To RB mm
Cadeira Odontolsaiea Completa iequipo/sugadar camera)
Compressor Odontológico
— Mmasomdasmniêgas
BUTIÁ - RS, December 18, 2017
VALMIR RIBEIRO PEREIRA
CPF: 96957123049

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