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NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 07 de março de 2016.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a esta Casa legislativa, o Projeto de Lei
em anexo que altera a Lei Municipal Nº 2546/2010, que institui a Taxa de Licenciamento Ambiental e
dá outras providências.
Tendo em vista que a Lei Complementar Nº 140, de 08 de dezembro de 2011,
que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VIl do caput e do parágrafo único do art. 23 da
Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à
proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em
qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; E a Resolução do
CONSEMA 288/2014, que atualiza e define as tipologias, que causam ou que possam causar
impacto de âmbito local, para o exercício da Competência Municipal para o Licenciamento Ambiental,
no Estado do Rio Grande do Sul, que aumentou o número de atividades a serem licenciadas pelo
município.
Cumprindo a legislação acima citada, o município de Butiá desde o ano de
2011, vem realizando as atividades de Licenciamento Ambiental de Impacto Local, pois possui todos
os requisitos que a legislação determina e possui uma legislação municipal aprovada pela casa
legislativa desde o ano de 2010.
Conforme a Vereadora e os Vereadores poderão conferir no presente projeto
de Lei, se faz necessário um reajuste de valores na atual Lei Municipal Nº 2546/2010, que institui as
Taxas de Licenciamento Ambiental, bem como incluir serviços que a Secretaria de Agricultura e
proteção ao Meio Ambiente realiza e que não constam na mesma não podendo assim serem
cobrados.
Com os valores ínfimos e defasados desde o ano de 2010, o município deixa
de arrecadar verba que são depositadas direto na conta do Fundo Municipal do Meio Ambiente, para
aplicação em Projetos Ambientais, bem como custear contratações de profissionais, estrutura de
fiscalização e vistorias, material de expediente e outros como determina a Lei.
Devido à importância do trabalho de Licenciamento Ambiental, para
preservação do ambiente natural como exigido em Lei e o fato de que hoje o município gasta bem
mais do que arrecada nesta área, se faz necessário esta atualização nos valores, bem como a
inclusão de serviços, solicitamos Senhor Presidente e Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
pela apreciação e aprovação do presente projeto de Lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
————. RRE Paulo Ro9berto Félix Machado
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À AB U Tiáros, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
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PROJETO DE LEI Nº 547 7 5
ALTERA O ARTIGO Nº 3º, EXCLUI O ART.
7º, E ALTERA O ANEXO ÚNICO, DA LEI
MUNICIPAL Nº 2546/2010, QUE INSTITUI A
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 3º, letra"a”, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º-...
a) Para fins de identificação do porte do empreendimento ou atividade e definição do grau de
impacto ambiental ficam adotados os anexos da resolução de nº 288/2014 — 110/2005 e
111/2005, do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA e alterações posteriores e os
critérios utilizados na tabela de Enguadramentos de Ramos de Atividades da FEPAM — Fundação
Estadual De Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler publicada no diário Oficial do Estado do
Rio Grande do Sul.”
É Art. 2º - Ficam alterados os valores em UFM( Unidade Fiscal Municipal) do
Anexo Unico e serão acrescentados documentos ao mesmo.
Art. 3º - Fica excluído o Artigo 7º, da mesma Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
o =&—
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NU NGISCO
Secretário Muni de(Administração