VEREADORA
Bia gim
Á Câmara Municipal de Vereadores
Butiá - RS
A Vereadora Betielle Biagim vem, na forma regimental apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO: 250/2025
Indica ao Executivo Municipal a apresentação
de Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição
da nomeação, contratação ou posse em
cargos públicos de pessoas condenadas por
crimes de maus-tratos a animais, no âmbito do
Município de Butiá, e dá outras providências.
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Butiá, a vereadora que esta subscreve
apresenta a seguinte INDICAÇÃO, para que seja apreciada e atendida por Vossa Excelência:
CONSIDERANDO que a proteção e o bem-estar animal são princípios fundamentais de uma sociedade
ética, justa e comprometida com a dignidade da vida;
CONSIDERANDO que os maus-tratos contra animais são crimes previstos na legislação federal, em
especial na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), configurando condutas graves e socialmente
reprováveis;
CONSIDERANDO que é incompatível com o interesse público a ocupação de cargos públicos por
pessoas que tenham sido condenadas por tais práticas, uma vez que a função pública exige conduta
ilibada, respeito à lei e ao bem comum;
INDICA ao Senhor Prefeito Municipal que envie a esta Casa Legislativa Projeto de Lei com o seguinte
objetivo:
“Proibir, no âmbito do Município de Butiá, a nomeação para cargos em comissão, a contratação por
tempo determinado e a posse em concursos públicos de pessoas condenadas, com sentença transitada em
julgado, por crimes de maus-tratos a animais, conforme a legislação vigente.”
Tal medida reforça o compromisso do Município com a causa animal e com a integridade moral dos
servidores públicos.
A Vereadora Betielle Biagim indica ao Executivo Municipal a apresentação de Projeto de
Lei que dispõe sobre a proibição da nomeação, contratação ou posse em cargos
públicos de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais, no âmbito do
Município de Butiá, e dá outras providências.
SALA DAS SESSÕES 18 DE JULHO DE 2025
Vereadora — Progressistas
Rua do Comércio 610 — Centro — Butiá/RS - CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br
CAMARA Betielie
DE VEREADORES DE BUTIÁ B; g
iagim
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 12025
Autoria: Vereadora Betielle Biagim
Dispõe sobre a proibição da nomeação, contratação
ou posse em cargos públicos de pessoas condenadas
por crimes de maus-tratos a animais, no âmbito do
Município de Butiá, e dá outras providências.
OBJETIVOS DO ANTEPROJETO
A Câmara Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, apresenta ao Poder Executivo o seguinte
ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica vedada, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Butiá, a nomeação para
cargos em comissão, a contratação por tempo determinado e a posse em cargos efetivos de pessoas que tenham sido
condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes de maus-tratos a animais.
Art. 2º A vedação de que trata esta Lei aplica-se às condenações previstas no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12
de fevereiro de 1998, e demais dispositivos legais que tratem de crimes contra a fauna.
Art. 3º A comprovação da inexistência de condenação criminal por maus-tratos a animais deverá ser exigida por meio
da apresentação de certidão de antecedentes criminais, no ato da nomeação, contratação ou posse.
Art. 4º Esta Lei aplica-se também aos cargos comissionados já ocupados, devendo ser exoneradas, no prazo de até 30
(trinta) dias após a entrada em vigor da presente Lei, as pessoas que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 1º.
Art. 5º O descumprimento desta Lei implicará a nulidade do ato de nomeação, contratação ou posse, sem prejuízo das
sanções administrativas cabíveis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua do Comércio, nº 630 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | site: www.camara-butia.rs.gov.br
VEREADORA
CAMARA Detielle
DE VEREADORES DE BUTIÁ
iagim
JUSTIFICATIVA:
O presente Anteprojeto de Lei tem por objetivo resguardar a integridade ética da administração pública municipal,
impedindo que pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais assumam funções públicas. A proteção animal
é um princípio de humanidade, responsabilidade e justiça social, e deve ser um valor essencial refletido também nas
escolhas de servidores públicos.
Além disso, tal medida busca atender aos anseios da sociedade civil organizada e da população de Butiá, que exige
coerência, respeito à legislação ambiental e comprometimento com os direitos dos animais.
Sala das Sessões, 18 de Julho de 2025.
BETIELLETRIA GIM
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Vereadora Betielle Biagim
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
Rua do Comércio, nº 630 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | Site: www.camara-butia.rs.gov.br