CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
VEREADORA
Betielle
Biagim
Á Câmara Municipal de Vereadores
Butiá - RS
A Vereadora Betielle Biagim vem, na forma regimental apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO: 257/2025
“Cria o Fundo Municipal de
Proteção e Bem-Estar Animal
FMPBEA no Município de
Butiá e dá outras
providências.”
INDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que após ouvido o Plenário, seja
encaminhada a presente Indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Butiá, para que seja criado o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal
(FMPBEA), com a finalidade de captar e aplicar recursos destinados a ações,
programas e políticas públicas voltadas à causa animal no município.
CONSIDERANDO que o município de Butiá possui uma crescente demanda por
atendimentos veterinários, castrações, acolhimento e cuidados com animais
abandonados ou vítimas de maus-tratos;
CONSIDERANDO que o Fundo possibilitaria a destinação específica de recursos
públicos, emendas parlamentares e doações para custeio de ações voltadas ao bem-
estar animal, garantindo mais eficiência e transparência;
CONSIDERANDO que o investimento em políticas públicas de proteção animal reflete
diretamente na saúde pública e na convivência harmoniosa entre humanos e animais,
prevenindo zoonoses e fortalecendo a responsabilidade coletiva;
Vereadora Betielle Biagim Indica ao executivo municipal a criação do Fundo
Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal FMPBEA no Município de Butiá e dá
outras providências.”
Sala das Sessões 18 de Julho de 2025
Rua do Comércio 610 —- Centro — Butiá/RS - CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br
CÂMARA Betielle
DE VEREADORES DE BUTIÁ v
Biagim
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ANTEPROJETO DE LEINº /2025
Autoria: Vereadora Betielle Biagim
Institui o Sugere que seja criado o fundo municipal de
proteção e bem estar animal FMPBEA no
Municipio de Butiá e dá outras providências
OBJETIVOS DO ANTEPROJETO
A presente sugestão legislativa visa instituir o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FMPBEA), com
a finalidade de garantir recursos financeiros específicos para a promoção de políticas públicas voltadas à proteção,
saúde e bem-estar dos animais no município de Butiá.
Atualmente, enfrentamos um cenário crítico e urgente: vivenciamos um surto de esporotricose, doença que afeta
principalmente os felinos e pode ser transmitida aos seres humanos, exigindo cuidados contínuos, tratamentos
prolongados e ações de prevenção e informação. O combate a essa zoonose requer investimentos específicos que o
Município, na atual estrutura orçamentária, não consegue absorver com a devida agilidade.
Adicionalmente, nos últimos meses, Butiá sofreu com fortes chuvas e enchentes, que atingiram inúmeras famílias.
Na ocasião, estive à frente do abrigo instalado no Ginásio Gastão Hoff, onde, além de acolher pessoas, também
recebemos diversos animais resgatados. Nessa experiência, ficou evidente a falta de estrutura e recursos para atender
as necessidades básicas dos animais como medicações, alimentação e atendimento veterinário. Se não fossem as
doações da comunidade, muitos desses animais não teriam sobrevivido.
Esses acontecimentos evidenciam a urgência da criação de um instrumento permanente de apoio financeiro à causa
animal, com dotação orçamentária específica, e que também permita a captação de recursos estaduais, federais e
privados.
O Fundo terá como finalidade financiar campanhas educativas, ações de castração, resgates, tratamento de
zoonoses, acolhimento emergencial, compra de insumos e medicamentos, incentivo à adoção e parcerias com
organizações e protetores independentes, além de outras ações previstas na legislação pertinente.
Por isso, sugerimos ao Executivo Municipal o envio de Projeto de Lei à Câmara para a criação do FMPBEA, com
base na minuta a seguir:
Rua do Comércio, nº 630 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
VEREADORA
cAmMARa Betielle
Biagim
MINUTA DE PROJETO DE LEI SUGERIDA AO EXECUTIVO
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal — FMPBEA, vinculado à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente (ou órgão equivalente), com a finalidade de financiar e fomentar políticas públicas de
proteção e bem-estar animal no Município de Butiá.
Art. 2º Constituem receitas do FMPBEA:
I- dotações orçamentárias do Município;
II — repasses de recursos dos Governos Estadual e Federal;
III — multas decorrentes de infrações relacionadas à legislação de proteção animal;
IV - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
V — outras receitas que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 3º Os recursos do Fundo poderão ser aplicados em:
I- ações de resgate, tratamento e acolhimento de animais em situação de risco;
II — aquisição de medicamentos, insumos e alimentos para animais sob responsabilidade do Município ou de entidades
parceiras;
III — campanhas de castração, adoção e educação ambiental;
IV - combate e tratamento de zoonoses, como a esporotricose;
V — celebração de convênios e parcerias com entidades de proteção animal.
Art. 4º O Fundo será gerido por um Conselho Gestor, de composição paritária entre representantes do Poder Público
e da sociedade civil organizada, conforme regulamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua do Comércio, nº 630 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
CAMARA Betielle
DE VEREADORES DE BUTIÁ ss
tagim
JUSTIFICATIVA
O Município de Butiá enfrenta, diariamente, uma realidade preocupante no que se refere ao abandono de cães, gatos
e até mesmo animais de grande porte. Famílias em situação de vulnerabilidade encontram dificuldades em manter os
cuidados essenciais com seus animais de estimação, o que muitas vezes leva ao abandono ou à negligência
involuntária.
Ao mesmo tempo, há uma grande quantidade de rações e produtos destinados a pets que são descartados por
estarem próximos da validade ou por apresentarem pequenas avarias em embalagens itens que poderiam ser
aproveitados com segurança para alimentar e cuidar de animais necessitados.
Este Anteprojeto propõe uma política pública de solidariedade, responsabilidade e respeito à vida animal,
promovendo a união entre a sociedade civil, o comércio local e o poder público para enfrentar os desafios da causa
animal no município.
Contando com o apoio desta Casa Legislativa e a sensibilidade do Poder Executivo, esperamos que a proposta seja
acolhida e transformada em ação concreta no município de Butiá.
Vereadora Betielle Biagim
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
Rua do Comércio, nº 630 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | Site: www.camara-butia.rs.gov.br